Execução de Título Extrajudicial 0806730-20.2023.8.18.0031 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0806730-20.2023.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: M E SONORIZACAO E EVENTOS LTDA e outros DIRETRIZES OPERACIONAIS – SECRETARIA: 1) Diligências SISBAJUD e RENAJUD 2) Arquivamento- Proceder ao arquivamento imediato dos autos. 3) Intimação da parte exequente Intimar a parte exequente para efetuar o pagamento das custas processuais referentes às diligências, caso necessário. 4) Controle de Prazos Incluir alerta no sistema para controle do prazo da prescrição intercorrente, com vencimento em 10/1/2028, condicionado ao insucesso das diligências. Controlar o pagamento das custas para viabilizar a realização das diligências deferidas. DECISÃO I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0806730-20.2023.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de M E SONORIZAÇÃO E EVENTOS LTDA e MARCIA RODRIGUES DA SILVA NASCIMENTO, com a finalidade precípua de satisfazer o crédito decorrente da Cédula de Crédito Bancário - CCB nº 002.315.161, emitida em 14/07/2022, no valor original de R$ 78.500,00 (setenta e oito mil e quinhentos reais), conforme detalhado na Petição Inicial (ID: 48673884) e no respectivo Demonstrativo de Conta Vinculada (CÁLCULO600229 - ID: 48673892). A dívida, à época do ajuizamento, totalizava R$ 111.092,93 (cento e onze mil, noventa e dois reais e noventa e três centavos) em 23/11/2023, dada a inadimplência que ensejou o vencimento antecipado das obrigações. A petição inicial, que instrui o pleito executivo, foi devidamente protocolada e acompanhada de documentos essenciais, incluindo notificações extrajudiciais aos devedores. Em 09/11/2023, proferiu-se despacho inicial (ID: 48988876), determinando a citação dos executados para pagamento ou oferecimento de bens à penhora, com a previsão de arresto e penhora em caso de não localização ou inadimplemento, e o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. Na sequência, foram expedidos mandados de citação, arresto, penhora e avaliação em 20/11/2023 (IDs: 49350313 e 49350304), visando à localização e constrição dos bens dos executados. As diligências empreendidas, contudo, revelaram-se infrutíferas. As certidões do Oficial de Justiça (IDs: 50057573 e 50059903), juntadas aos autos em 01/12/2023, atestaram a não localização dos executados nos endereços informados na exordial. A parte exequente foi então intimada para se manifestar sobre as referidas certidões negativas, conforme ato ordinatório de 08/01/2024 (ID: 51031254). A ciência da exequente sobre a frustração da execução ocorreu, pela primeira vez, em 09/01/2024, conforme registro na aba de expedientes do sistema PJe. Subsequentemente, novas tentativas de cumprimento de mandado foram realizadas, culminando em novas certidões de não localização dos executados ou dos endereços (IDs: 69027749, 69027750, 69027751 e 69027752). Diante da persistente ausência de bens passíveis de constrição ou de localização dos executados, a parte exequente, em 20/02/2025, manifestou-se nos autos (ID: 71221962), requerendo a realização de pesquisas de bens por meio dos sistemas Bacenjud (SISBAJUD) e Renajud, com vistas à localização de ativos financeiros ou veículos em nome dos devedores. O feito encontra-se agora concluso para deliberação acerca das últimas postulações da exequente, à luz do cenário de ineficácia dos atos executivos até o presente momento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente execução de título extrajudicial se fundamenta na inadimplência de obrigações financeiras assumidas por meio de Cédula de Crédito Bancário, documento este que ostenta, por força de lei, a natureza de título executivo. A constituição regular do título e a demonstração do débito atualizado por meio de planilha pormenorizada conferem à demanda executiva a certeza, liquidez e exigibilidade necessárias para seu regular processamento. No entanto, o prosseguimento da execução tem se deparado com obstáculos substantivos, materializados na persistente dificuldade de localização de bens e de citação dos devedores, culminando na situação de frustração que ora se examina. II.1. DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A análise dos autos revela que a parte exequente teve ciência inequívoca da primeira tentativa de frustração da execução, decorrente da não localização dos executados e de bens passíveis de constrição, em 09 de janeiro de 2024, conforme registro na aba de expedientes (ID: 51031254). Esse é o marco temporal fundamental para a aplicação das normas processuais que regem a suspensão e a prescrição intercorrente. Com efeito, de acordo com o artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, a execução será suspensa quando o executado não possuir bens penhoráveis. O parágrafo 1º do mesmo dispositivo legal preceitua que, nesse caso, a suspensão se dará pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual também se suspende o curso do prazo prescricional. Assim, com base na ciência da exequente em 09/01/2024, o processo deveria ter sido suspenso nessa data, perdurando tal suspensão pelo período legal de 1 (um) ano, ou seja, até 09 de janeiro de 2025. Durante o mencionado interregno, por expressa disposição legal, o curso da prescrição intercorrente também permaneceu suspenso, impedindo qualquer contagem desfavorável ao exequente. Concluído o prazo de suspensão anual, os autos deveriam ter sido arquivados provisoriamente, o que ocorreria no dia seguinte ao término da suspensão, ou seja, em 10 de janeiro de 2025. A partir desta data de arquivamento provisório, e não havendo a localização de bens ou a prática de atos executivos exitosos, o prazo trienal da prescrição intercorrente, voltou a fluir. Portanto, o termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente, que é de 3 (três) anos, teve seu início na data da primeira ciência da frustração, em 09/01/2024, mas seu curso esteve paralisado até 09/01/2025, retomando sua contagem normal no dia 10 de janeiro de 2025. II.2. DA ANÁLISE DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS A parte exequente, em sua última manifestação (ID: 71221962), reiterou seu interesse na continuidade da execução, solicitando a pesquisa de bens via SISBAJUD e RENAJUD. Tais requerimentos demonstram a persistência do credor na busca pela satisfação de seu crédito, configurando atos que visam à localização de patrimônio dos devedores. Não obstante, as diligências requeridas somente terão eficácia para obstar o curso da prescrição intercorrente se obtiverem sucesso. Desse modo, o deferimento dessas diligências é plenamente justificável, uma vez que representam mecanismos eficazes de busca de bens e são amplamente utilizados no contexto da execução judicial, alinhando-se com o princípio da máxima efetividade da execução. Contudo, é imperioso ressaltar que, mesmo com o deferimento das novas diligências, a sistemática processual exige que os autos permaneçam arquivados provisoriamente, até se sejam encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921 do CPC), ou a prescrição no curso do processo executivo se consuma (§5º do art. 921 c/c o inciso V do art. 924, ambos do CPC). De fato, o arquivamento provisório não obsta a prática de atos que visem ao andamento da execução, como as diligências ora deferidas, mas serve para organizar o fluxo processual, evitar a paralisação indefinida e sinalizar a contagem do prazo prescricional intercorrente. A finalidade do arquivamento provisório é, pois, precisamente a de gerir o fluxo de processos que se encontram sem bens a serem penhorados, enquanto o prazo prescricional intercorrente transcorre, caso não haja impulsão processual útil por parte do exequente. Enfatiza-se que, no caso concreto, as diligências executivas que buscam novos bens não têm, por si sós, eficácia para interromper a fluência da prescrição intercorrente. Em suma: apenas se forem encontrados bem penhoráveis é que a prescrição intercorrente restará interrompida. II.3. DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA NOVAS DILIGÊNCIAS É responsabilidade da parte exequente promover antecipar o pagamento necessário das custas processuais para a efetivação dos atos que requerer. Assim, o deferimento das diligências deve ser condicionado ao prévio recolhimento das custas processuais que delas decorrerem, salvo aquelas que, por sua natureza, sejam isentas de tal encargo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, decido: 1) Declarar a suspensão da execução e do prazo da prescrição intercorrente no período compreendido entre 09 de janeiro de 2024 e 09 de janeiro de 2025. 2) Deferir os pedidos de diligência formulados pela parte exequente em sua petição (ID: 71221962), referentes às pesquisas de bens por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. 3) Determinar o arquivamento imediato dos autos, devendo constar que o prazo de prescrição intercorrente, que é de 3 (três) anos, voltou a fluir a partir de 10 de janeiro de 2025, com data prevista para sua consumação em 10 de janeiro de 2028, caso as diligências executivas ora deferidas não logrem êxito na satisfação do crédito. 4) Intimar a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento das custas processuais porventura incidentes sobre as diligências deferidas nos itens anteriores. 5) Condicionar a realização das diligências ao efetivo pagamento das custas processuais correspondentes, ressalvada a imediata realização daquelas que independam do prévio recolhimento. 6) Cientificar a parte exequente de que, caso as diligências não sejam bem-sucedidas, novas diligências somente serão deferidas mediante comprovação de iniciativa própria na busca de bens dos devedores/executados. Intimem-se. Arquivem-se os autos imediatamente, observando-se as determinações acima. PARNAÍBA-PI, 21 de junho de 2025. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

23/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Provisoramente

Arquivado Provisoramente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Publicado Intimação em 23/04/2026.

Expedição de Certidão.

Juntada de Informações

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/09/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(90)