Execução Fiscal 0000411-77.2012.8.18.0056 - TJPI

Execução Fiscal 0000411-77.2012.8.18.0056 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI INTERESSADO: MED SUL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itaueira Rua Ludgero de França Teixeira, 766, Centro, ITAUEIRA - PI - CEP: 64820-000 PROCESSO Nº: 0000411-77.2012.8.18.0056 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração com efeito modificativo interpostos pelo ESTADO DO PIAUÍ, nos autos da ação de execução fiscal ajuizada em face de MED SUL COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, alegando omissão e contradição no julgado. Alega, em síntese, que a decisão recorrida apresenta-se, a um só tempo, omissa e contraditória, uma vez que, para aferição do valor mínimo autorizador da extinção da execução, não teria considerado a existência de outras execuções ajuizadas em face da empresa executada, que ultrapassam o montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Pede o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para fins de sanar a omissão e a contradição apontada, dar seguimento a ação executiva. Recebido o recurso, determinou-se a oitiva da parte embargada, que não se manifestou (Id 64379159). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Com fundamento no art. 1.022, I e II do CPC, pretende a parte embargante o acolhimento dos presentes embargos de declaração para, suprindo a omissão e afastando a contradição apontada, dar seguimento a ação de execução fiscal, considerando que montante do saldo devedor da parte executada supera o limite que autoriza a extinção das execuções. Nos termos da tese fixada no Tema 1.184 do STF e das diretrizes estabelecidas na Resolução CNJ nº 547/2024, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, considerada aquela cujo valor, no ajuizamento da ação, não superem o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), desde que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso dos autos, observe-se que o débito executado é inferior ao limite estabelecido (R$ 1.816,00), não havendo registro da existência de bens que satisfaçam a execução, encontrando-se a sentença extintiva em consonância com o atual entendimento aplicável à matéria. De fato, a continuidade da execução fiscal de baixo valor, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis, mostra-se demasiadamente oneroso ao Poder Judiciário, sobretudo pela possibilidade de recuperação do crédito por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como tentativa de conciliação administrativa e protesto do título. Ademais, a presente ação não se encontra apensada a nenhuma outra demanda executiva, para fins de aplicação do disposto no §2º, do art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024. Logo, não assiste razão ao embargante ao requerer a modificação no julgado pela via dos embargos de declaração, para fim de anular a sentença proferida e dar continuidade a ação fiscal de baixo valor, que tramita nesta unidade jurisdicional a mais de 10 (dez) anos sem expectativa de êxito na satisfação da dívida exequenda. Pelo exposto, conheço do recurso de embargos de declaração mas nego provimento, mantendo a sentença em seus próprios termos. Intimações e expedientes necessários. Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com a devida baixa. ITAUEIRA-PI, 27 de março de 2025. MÁRIO SOARES DE ALENCAR Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Itaueira

23/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MED SUL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 10/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Publicado Intimação em 20/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CARLOS YURY ARAUJO DE MORAIS em 15/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 24/06/2025.

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