Procedimento Comum Cível 0803969-14.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803969-14.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição inicial (outras)

11/05/2026, 11:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:50

Arquivado Definitivamente

01/04/2026, 14:00

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 14:00

Juntada de Petição de documento comprobatório

30/03/2026, 18:32

Juntada de Petição de certidão de custas

26/03/2026, 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2026.

17/03/2026, 00:01

Ato ordinatório praticado

15/03/2026, 09:13

Expedição de Outros documentos.

15/03/2026, 09:13

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 16:59

Baixa Definitiva

13/03/2026, 16:59

Juntada de Petição de decisão

13/03/2026, 16:49

Recebidos os autos

13/03/2026, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ETEVALDO FERNANDES BEZERRA APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA Presentes os pressupostos de admissibilidade, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0803969-14.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Seguro] recebo a presente apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, tendo em vista que a sentença não se refere as matérias previstas no artigo 1.012, § 1°, I a VI, do CPC/15. Diante da recomendação do Ofício Circular nº 174/2021 – OJOI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, por não se tratar de processo que envolva as matérias previstas no art. 178 do CPC, deixo de remeter os autos ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator

13/10/2025, 00:00

Documentos

Petição Inicial (Outras)

•11/05/2026, 11:57

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•11/05/2026, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ETEVALDO FERNANDES BEZERRA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803969-14.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Seguro] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ETEVALDO FERNANDES BEZERRA em face do BANCO DO BRASIL S/A. Alega o autor que contratou empréstimo consignado e foi surpreendido com cobrança de seguro "BB Crédito Protegido" no valor de R$ 4.112,03 (quatro mil cento e doze reais e três centavos), sem sua anuência ou conhecimento. Sustenta caracterização de venda casada e pleiteia o cancelamento do seguro, restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais (inicial e documentos dos IDs. 23933782 e seguintes). O réu contestou. Levantou as preliminares de impugnação à gratuidade, ausência de interesse de agir e ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, sustentou a legalidade da contratação e ausência de venda casada, argumentando que o seguro tem caráter opcional. Ao final pleiteia a improcedência da ação. (IDs. 20661973 e seguintes). A Companhia de Seguros Aliança do Brasil, em sua defesa, comprovou documentalmente que o seguro foi cancelado em 17/11/2016, a pedido do próprio segurado, com restituição do valor de R$ 187,28, conforme carta de cancelamento datada de 24/11/2016 (IDs.20712362 e seguintes). Réplica à contestação do ID. 28781627. Audiência de conciliação infrutífera (ID. 44563874). É o relatório do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares Mantenho a gratuidade judiciária ao autor, eis que não restou evidenciado nos autos nenhum fato que justifique o indeferimento do pleito, conforme § 2° do artigo 99 do CPC, devendo prevalecer a presunção da alegação de hipossuficiência (art. 99, § 3° do CPC). Do Mérito A controvérsia gira em torno da alegada cobrança indevida de seguro prestamista. Contudo, a análise da documentação apresentada pelo réu revela fato jurídico de fundamental importância que altera completamente o panorama da lide. O banco réu comprovou, mediante documentos inequívocos, que o seguro questionado pelo autor foi cancelado e o valor restituído ao autor em 15/12/2021 (ID. 25524952), ou seja, quase dois meses antes do ajuizamento desta ação. Mais relevante ainda: o cancelamento ocorreu a pedido do próprio segurado em 09/12/2021 (ID. 25524955) e com restituição do valor de R$ 3.286,05. Os documentos juntados (carta de cancelamento e comprovante de restituição) são cristalinos e não foram impugnados pelo autor, constituindo prova robusta de que a questão objeto desta demanda já havia sido resolvida administrativamente anos antes da propositura da ação. Este fato constitui óbice impeditivo ao direito pleiteado pelo autor, na forma do art. 373, II, do CPC, pois demonstra que: Não há débito a ser declarado inexigível – o seguro foi cancelado em 2021 Não há valores a repetir – já houve restituição espontânea de R$ 3.286,05 Não há dano moral a indenizar – a seguradora agiu de boa-fé, procedendo ao cancelamento e restituição A diferença entre o valor originalmente cobrado (R$ 3.844,55) e o restituído (R$ 3.286,05) é explicável pelo cálculo proporcional do período em que houve cobertura securitária efetiva, prática usual e legítima no mercado de seguros. O fato de o autor questionar judicialmente algo que já havia sido resolvido a seu favor demonstra que não necessidade real da tutela jurisdicional. A documentação sugere que o autor tinha pleno conhecimento do cancelamento e restituição, tornando a presente demanda extemporânea e desnecessária. Da Aplicação do Direito O ordenamento jurídico estabelece que compete ao réu comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, CPC). No caso, a seguradora desincumbiu-se plenamente deste ônus, demonstrando que o direito pleiteado já havia sido satisfeito administrativamente. Não se pode utilizar o Poder Judiciário para buscar aquilo que já se possui, sob pena de caracterizar litigância desnecessária e sobrecarga indevida do sistema de justiça. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE a demanda, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da requerido, que fixo em dez por cento sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, observadas as disposições relativas à gratuidade da justiça. Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se aos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

23/06/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de petição inicial (outras)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/04/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2026.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(100)