Procedimento Comum Cível 0861794-76.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0861794-76.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES DOS SANTOS REU: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI e outros (2) DECISÃO Nos autos do processo, o autor ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, objetivando compelir o Estado do Piauí, o IASPI e a PLAMTA ao fornecimento dos medicamentos oncológicos Ibrutinibe 420mg e Venetoclax 400mg, conforme prescrição médica, sob pena de bloqueio de verbas públicas. Deferida a tutela provisória (ID 55260180), verificou-se descumprimento, razão pela qual foi deferido o bloqueio judicial de R$ 492.720,00, correspondente ao menor orçamento apresentado, da empresa ONCOFAST (ID 63627598), a qual se comprometeu formalmente a fornecer os medicamentos mediante termo de responsabilidade (ID 63923214). Posteriormente, o Estado do Piauí, embora tenha alegado que a aquisição do fármaco não integra sua rotina institucional no SUS, informou não se opor à liberação dos valores bloqueados, desde que condicionada à devida prestação de contas e documentação comprobatória (ID 65565414). Contudo, suscitou, em manifestação ulterior, que o bloqueio judicial atingiu verbas vinculadas a convênio, situação vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal e conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 114 (ID 65844915). Diante do avanço processual, este Juízo autorizou a expedição de alvará para a transferência dos valores à fornecedora, fixando como condição a apresentação de nota fiscal, LI, DI e comprovante de entrega do medicamento à residência do autor (ID 66521372). Ocorre que, dá análise dos autos e considerando a manifestação da parte autora em petição de ID 72325895, verifica-se que até a presente data, os medicamentos ainda não foram entregues e que sequer houve a expedição do alvará judicial. Considerando a natureza da obrigação (fornecimento de medicamento oncológico), o risco iminente à saúde e à vida do autor, e a boa-fé processual da parte requerente que já se manifestou favoravelmente à liberação condicionada dos valores (ID 72325895), entendo que o momento processual exige a adoção de medida judicial que assegure a efetividade da tutela, resguardando, contudo, o interesse público. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina PROCESSO Nº: 0861794-76.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Oncológico, Fornecimento de medicamentos, Padronizado, Não padronizado] Ante o exposto, determino a expedição de alvará para transferência da quantia de R$ 492.720,00 à empresa ONCOFAST(Sicoob / 756 Ag: 4027 C/C: 90.645.617-7 Pix: CNPJ: 49.006.526/0001-78) com expressa condição de que, antes do cumprimento da ordem, sejam juntados aos autos: (i) nota fiscal emitida em nome do Estado do Piauí (CNPJ 06.553.481/0001-49); (ii) Termo de responsabilidade pela destinação integral do valor aos medicamentos prescritos. Intime-se a empresa ONCOFAST, por meio eletrônico e físico, para que apresente a documentação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da autorização. Intime-se a parte autora e o Estado do Piauí para ciência. Cumpra-se com urgência. Teresina/PI, data da assinatura digital. Danilo Pinheiro Sousa Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

23/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES DOS SANTOS em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PLAMTA SERVICOS MEDICOS S/S LTDA. - ME em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 25/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de informação - corregedoria

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES DOS SANTOS em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PLAMTA SERVICOS MEDICOS S/S LTDA. - ME em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ONCO FAST IMPORTS LTDA em 01/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(17)