Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800133-19.2020.8.18.0135 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800133-19.2020.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: VICENTE BARBOSA DE MOURAREQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800133-19.2020.8.18.0135 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Adicional de Horas Extras, Adicional de Serviço Noturno] Trata-se de pedido de bloqueio de numerários nas contas do Município de São João do Piauí, em razão do inadimplemento de Requisição de Pequeno Valor expedida nos autos do presente cumprimento de sentença. Compulsando os autos, verifica-se que por meio da decisão proferida em 25 de fevereiro de 2025, este Juízo homologou os cálculos apresentados pelo exequente e determinou a expedição de precatório/RPV em favor do requerente e de seu advogado, conforme consta do documento de ID nº 71507225. Constata-se, ainda, que foi efetivamente expedido o Ofício Requisitório, determinando o pagamento da quantia de R$ 2.502,91 em favor do advogado Daniel Rodrigues Paulo, a título de honorários sucumbenciais, com natureza alimentar e de caráter trabalhista. Ocorre que até a presente data não foi efetivado o pagamento da Requisição de Pequeno Valor, restando caracterizada a mora do ente público municipal. Tratando-se de crédito de natureza alimentar, decorrente de condenação transitada em julgado oriunda de relação trabalhista, cujo inadimplemento pelo ente público já ultrapassou o prazo constitucionalmente estabelecido, impõe-se a adoção de medidas executivas efetivas para a satisfação do direito do credor. Ante o exposto, verificando o decurso do prazo legal de sessenta dias para pagamento da Requisição de Pequeno Valor sem que tenha havido o cumprimento voluntário da obrigação por parte do Município de São João do Piauí, aliado à natureza alimentar do crédito e à necessidade de conferir efetividade à decisão judicial transitada em julgado, determino o bloqueio de valores nas contas do executado, por meio do Sistema SISBAJUD, no montante de R$ 2.502,91, referente aos honorários sucumbenciais devidos ao advogado Daniel Rodrigues Paulo. Proceda a serventia ao bloqueio de ativos financeiros em nome do Município de São João do Piauí, CNPJ nº 06.553.655/0001-73, no valor de R$ 2.502,91, por meio do sistema SISBAJUD, observando-se as normas e procedimentos próprios do referido sistema. Após a efetivação do bloqueio, intime-se a parte executada para que, no que no prazo legal, comprove o pagamento do débito ou apresente justificativa para a liberação dos valores bloqueados, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação ou sendo esta insuficiente para elidir a constrição, converta-se o bloqueio em penhora e determinem-se as providências cabíveis para a transferência dos valores ao credor. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VICENTE BARBOSA DE MOURA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI OFÍCIO REQUISITÓRIO N°. Do(a) Juiz(a) de Direito ( ) da __ Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI (X) da 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ ( ) da vara única da Comarca de _______ ( ) do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de ____ Ao Governador do Estado do Piaui, Excelentíssimo Senhor Rafael Fonteles Com o presente, nos termos do art. 535, §3º inciso II, do CPC, REQUISITO o pagamento da dívida aqui expressa, que deverá ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contatos da entrega desta requisição, em favor do(s) credor(es) e no(s) valore(s) respectivo(s) abaixo indicado(s), em virtude de condenação transitada em julgado, na conformidade das informações listadas a seguir e documentos que acompanham este requisitório. VALOR TOTAL REQUISITADO Valor bruto: R$ 2.502,91 dois mil quinhentos e dois reais e noventa e um centavos Até o limite estipulado no(a) (x) Lei Estadual nº 6.009, de 7 de junho de 2010. ( ) Lei Municipal nº ____ ( ) Artigo 87, inciso II, do ADCT (30 salários-mínimos). NATUREZA DO DÉBITO Alimentar Comum (x ) salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários. ( ) desapropriação de imóvel residencial único do credor (art. 78, § 3º, ADCT). ( ) indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil. ( ) desapropriação de outros imóveis. ( ) outras obrigações de natureza não alimentar. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO ( ) Administrativo ( ) Tributário ( ) Constitucional ( ) Previdenciário ( ) Civil (x ) Trabalhista Descrição: PROCESSOS JUDICIAIS ORIGINÁRIOS Data do Ajuizamento Data do Trânsito em Julgado Processo de conhecimento nº 0800133-19.2020.8.18.0135 12/02/2020 11/11/2024 Cumprimento de sentença/ Processo de execução nº 0800133-19.2020.8.18.0135 27/11/2024 25/02/2025 Impugnação/Embargos à execução nº IDENTIFICAÇÃO DO CREDOR ORIGINÁRIO (Resolução n° 115/2010, do CNJ, art. 5º, § 1º) Credor: DANIEL RODRIGUES PAULO Valor: R$ 2.502,91 dois mil quinhentos e dois reais e noventa e um centavos Data-base para efeito de atualização monetária do valor: 27/11/2024 CPF/CNPJ: 003.502.073-03 Data de nascimento: Portador de doença grave: ( ) sim (x) não Pessoa com deficiência: ( ) sim (x ) não Procurador(es)/OAB: DANIEL RODRIGUES PAULO OABPI 6894 CPF/CNPJ: 003.502.073-03 INDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR Ente devedor: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO PIAUI CNPJ: 06.553.655/0001-73 Procurador: GUSTAVO BARBOSA NUNES OAB: 5315 Honorários contratuais Beneficiário: CPF/CNPJ/OAB: / OAB/PI nº Valor:R$ Data-base para efeito de atualização monetária do valor: Penhora ou arresto Juízo Responsável: CNPJ: Valor: Data base para efeito de atualização monetária do valor: Perito Beneficiário: CPF: Valor: Data base para efeito de atualização monetária do valor: OBSERVAÇÕES ADICIONAIS Local e data: SãO JOãO DO PIAUÍ, 16 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800133-19.2020.8.18.0135 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Adicional de Horas Extras, Adicional de Serviço Noturno]

23/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de DANIEL RODRIGUES PAULO em 01/04/2026 23:59.

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de ciência

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(19)