Cumprimento de sentença 0800920-31.2020.8.18.0076 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800920-31.2020.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 03/11/2025.

03/11/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ANTONIO ALVES PEREIRA DOS SANTOS INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ALVARÁ JUDICIAL O(a) MM. Juiz(a) de Direito da JECC União Sede, na forma da lei, etc, deferindo pedido nos autos do processo acima epigrafado, autoriza a parte abaixo qualificada a efetuar o levantamento pretendido, conforme as informações a seguir: OBJETO DO ALVARÁ: Levantamento do valor de R$ 4.953,24 (quatro mil novecentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos), e rendimentos, se houver, depositados na Conta Judicial ID 2900103488668,em favor da parte requerida BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, CNPJ.: 90.400.888/0001-42. Banco: 033,Agência: 0319, Conta: 67866-4, Titular: Banco Santander S/A., BENEFICIÁRIO DO ALVARÁ: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CNPJ.: 90.400.888/0001-42 ANEXOS: Cópias do despacho/decisão que deferiu a expedição do alvará e dos documentos pessoais do beneficiário. Dado e passado nesta cidade de UNIãO, Estado do Piauí, 30 de outubro de 2025 (30/10/2025). Eu, ANTONIA IZA DA SILVA SANTOS, Analista Judicial, digitei. UNIãO, 30 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) JECC União Sede Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC União Sede Rua Benedito Rêgo, esquina com a Rua Fernando Lobão, S/N, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0800920-31.2020.8.18.0076 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

31/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/10/2025, 10:25

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 10:25

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 10:24

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 10:24

Expedição de Alvará.

30/10/2025, 10:21

Processo Desarquivado

30/10/2025, 09:44

Processo Reativado

30/10/2025, 09:44

Juntada de Petição de petição (outras)

29/10/2025, 19:45

Baixa Definitiva

29/10/2025, 10:42

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 10:42

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 10:42

Juntada de Petição de documento comprobatório

28/10/2025, 19:30

Documentos

Sentença

•09/10/2025, 11:18

Sentença

•09/10/2025, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ANTONIO ALVES PEREIRA DOS SANTOS INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC União Sede DA COMARCA DE UNIãO Rua Benedito Rêgo, esquina com a Rua Fernando Lobão, S/N, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0800920-31.2020.8.18.0076 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de cumprimento de sentença, movido por ANTONIO ALVES PEREIRA DOS SANTOS contra Banco Bradesco S.A., visando à satisfação de crédito judicial reconhecido em decisão transitada em julgado. O embargante/executado apresentou impugnação (ID. 71667118) alegando excesso de execução, sustentando que os cálculos apresentados pelo exequente extrapolam os valores fixados na sentença, requerendo a retificação do montante devido. A parte exequente, apesar de intimada não apresentou contrarrazões aos embargos. As partes se manifestaram sobre os cálculos, tendo sido apresentados demonstrativos de valores divergentes. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da tempestividade e da garantia do juízo A execução deve observar os requisitos legais, notadamente a tempestividade e a garantia do juízo. No caso, verifico que a impugnação (ID. 71667118) foi apresentada dentro do prazo legal e que o embargante/executado garantiu o juízo (ID. 71667119), conforme demonstrado nos autos. Dessa forma, resta superada qualquer preliminar que obstasse o exame do mérito da impugnação. Do excesso de execução Nos termos do artigo 52, IX, da Lei nº 9.099/95, o excesso de execução pode ocorrer quando o exequente pleiteia quantia superior àquela fixada no título judicial. O Código de Defesa do Consumidor e o Código de Processo Civil estabelecem que a repetição simples dos valores indevidamente descontados deve ser feita com base no montante efetivamente pago pelo consumidor, acrescido de correção monetária com base nos índices oficiais e juros moratórios contados a partir da citação, conforme art. 42, parágrafo único do CDC e art. 406 do Código Civil. Dessa forma, para balizar o equacionamento da restituição, deve-se observar não apenas a existência do desconto indevido, mas a evolução dos valores em razão dos critérios de correção estabelecidos. O embargante/executado alegou que os cálculos apresentados pelo exequente contêm erro material, gerando um excesso no valor final pleiteado, tendo demonstrado que o montante correto atualizado corresponderia a R$ 28.440,67, enquanto o exequente requereu R$ 33.393,91, resultando em um excesso de R$ 4.953,24. Analisando os documentos e planilhas juntadas, verifico que os valores apontados pelo embargante/executado estão corretos, estando o exequente pleiteando quantia superior àquela estabelecida no título executivo. O exequente não observou os critérios legais para a correta atualização da restituição e dos danos morais, o que foi corretamente refutado pela parte embargante/executada. Assim, resta configurado o excesso de execução, sendo necessária a adequação dos valores para observância estrita da decisão transitada em julgado. Dos valores devidos Diante da análise dos cálculos apresentados, fixo o montante exequível em R$ 28.440,67 (vinte e oito mil quatrocentos e quarenta reais e sessenta e sete centavos), correspondente à soma da restituição dos valores indevidamente descontados e da indenização por danos morais corrigida nos termos do julgado. Quanto ao valor excedente de R$ 4.953,24 (quatro mil novecentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos), determino sua exclusão da execução, sob pena de enriquecimento sem causa do exequente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 52, IX, da lei nº 9.099/95, ACOLHE-SE PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO (ID. 71667118) da entidade financeira insurgente a fim de acolher a alegação de excesso executório, homologando como incontroversa a importância apontada de R$ 28.440,67 (vinte e oito mil quatrocentos e quarenta reais e sessenta e sete centavos), autorizando-se a liberação imediata desse valor em favor da parte credora, ao tempo que se determina a restituição do excedente, expresso na cifra de R$ 4.953,24, para que seja devolvido aos ativos de titularidade da parte devedora. Sendo assim, satisfeita plenamente a tutela material, DÁ-SE POR EXTINTA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a fase executória, posto não haver mais remanescente a dissentir. Em secretaria, adotem as providências para cumprimento dos comandos acima: 1. Considerando o total incontroverso estimado em R$ 28.440,67 (vinte e oito mil quatrocentos e quarenta reais e sessenta e sete centavos), libere-se em favor da parte exequente, por meio de alvará, a quantia depositada pelo executado, no valor de R$ 28.440,67 - Conta Judicial 2900103488668 Comprovante de Depósito Judicial Constante no ID 71667119, com os devidos acréscimos legais, se houver. Ressalto que, considerando que a procuração ad judicia acostada aos autos, confere ao outorgado poderes especiais para receber e dar quitação, o alvará destinado a parte autora deverá ser nominado em nome da autora e de seu procurador contendo a informação expressa de que o valor poderá ser sacado por qualquer um deles. 2. Restitua-se o remanescente de R$ 4.953,24 em favor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 3. INTIME-SE a executada em 05 dias para comunicação de dados bancários aptos à percepção dos valores excedentes (R$ 4.953,24) ainda custodiados em juízo. Após diligências necessárias ao levantamento devido dos recursos, proceda-se a baixa definitiva dos autos. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da lei nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. União-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do JECC União Sede

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ANTONIO ALVES PEREIRA DOS SANTOS INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC União Sede DA COMARCA DE UNIãO Rua Benedito Rêgo, esquina com a Rua Fernando Lobão, S/N, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0800920-31.2020.8.18.0076 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de cumprimento de sentença, movido por ANTONIO ALVES PEREIRA DOS SANTOS contra Banco Bradesco S.A., visando à satisfação de crédito judicial reconhecido em decisão transitada em julgado. O embargante/executado apresentou impugnação (ID. 71667118) alegando excesso de execução, sustentando que os cálculos apresentados pelo exequente extrapolam os valores fixados na sentença, requerendo a retificação do montante devido. A parte exequente, apesar de intimada não apresentou contrarrazões aos embargos. As partes se manifestaram sobre os cálculos, tendo sido apresentados demonstrativos de valores divergentes. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da tempestividade e da garantia do juízo A execução deve observar os requisitos legais, notadamente a tempestividade e a garantia do juízo. No caso, verifico que a impugnação (ID. 71667118) foi apresentada dentro do prazo legal e que o embargante/executado garantiu o juízo (ID. 71667119), conforme demonstrado nos autos. Dessa forma, resta superada qualquer preliminar que obstasse o exame do mérito da impugnação. Do excesso de execução Nos termos do artigo 52, IX, da Lei nº 9.099/95, o excesso de execução pode ocorrer quando o exequente pleiteia quantia superior àquela fixada no título judicial. O Código de Defesa do Consumidor e o Código de Processo Civil estabelecem que a repetição simples dos valores indevidamente descontados deve ser feita com base no montante efetivamente pago pelo consumidor, acrescido de correção monetária com base nos índices oficiais e juros moratórios contados a partir da citação, conforme art. 42, parágrafo único do CDC e art. 406 do Código Civil. Dessa forma, para balizar o equacionamento da restituição, deve-se observar não apenas a existência do desconto indevido, mas a evolução dos valores em razão dos critérios de correção estabelecidos. O embargante/executado alegou que os cálculos apresentados pelo exequente contêm erro material, gerando um excesso no valor final pleiteado, tendo demonstrado que o montante correto atualizado corresponderia a R$ 28.440,67, enquanto o exequente requereu R$ 33.393,91, resultando em um excesso de R$ 4.953,24. Analisando os documentos e planilhas juntadas, verifico que os valores apontados pelo embargante/executado estão corretos, estando o exequente pleiteando quantia superior àquela estabelecida no título executivo. O exequente não observou os critérios legais para a correta atualização da restituição e dos danos morais, o que foi corretamente refutado pela parte embargante/executada. Assim, resta configurado o excesso de execução, sendo necessária a adequação dos valores para observância estrita da decisão transitada em julgado. Dos valores devidos Diante da análise dos cálculos apresentados, fixo o montante exequível em R$ 28.440,67 (vinte e oito mil quatrocentos e quarenta reais e sessenta e sete centavos), correspondente à soma da restituição dos valores indevidamente descontados e da indenização por danos morais corrigida nos termos do julgado. Quanto ao valor excedente de R$ 4.953,24 (quatro mil novecentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos), determino sua exclusão da execução, sob pena de enriquecimento sem causa do exequente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 52, IX, da lei nº 9.099/95, ACOLHE-SE PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO (ID. 71667118) da entidade financeira insurgente a fim de acolher a alegação de excesso executório, homologando como incontroversa a importância apontada de R$ 28.440,67 (vinte e oito mil quatrocentos e quarenta reais e sessenta e sete centavos), autorizando-se a liberação imediata desse valor em favor da parte credora, ao tempo que se determina a restituição do excedente, expresso na cifra de R$ 4.953,24, para que seja devolvido aos ativos de titularidade da parte devedora. Sendo assim, satisfeita plenamente a tutela material, DÁ-SE POR EXTINTA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a fase executória, posto não haver mais remanescente a dissentir. Em secretaria, adotem as providências para cumprimento dos comandos acima: 1. Considerando o total incontroverso estimado em R$ 28.440,67 (vinte e oito mil quatrocentos e quarenta reais e sessenta e sete centavos), libere-se em favor da parte exequente, por meio de alvará, a quantia depositada pelo executado, no valor de R$ 28.440,67 - Conta Judicial 2900103488668 Comprovante de Depósito Judicial Constante no ID 71667119, com os devidos acréscimos legais, se houver. Ressalto que, considerando que a procuração ad judicia acostada aos autos, confere ao outorgado poderes especiais para receber e dar quitação, o alvará destinado a parte autora deverá ser nominado em nome da autora e de seu procurador contendo a informação expressa de que o valor poderá ser sacado por qualquer um deles. 2. Restitua-se o remanescente de R$ 4.953,24 em favor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 3. INTIME-SE a executada em 05 dias para comunicação de dados bancários aptos à percepção dos valores excedentes (R$ 4.953,24) ainda custodiados em juízo. Após diligências necessárias ao levantamento devido dos recursos, proceda-se a baixa definitiva dos autos. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da lei nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. União-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do JECC União Sede

10/10/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de documento comprobatório

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