Procedimento Comum Cível 0840150-14.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0840150-14.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA REU: FRANCISCA EMANUELE RODRIGUES DE LIMA SENTENÇA Nº 0717/2025 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0840150-14.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Mensalidades] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA., mantenedora do Centro Universitário UNINOVAFAPI, em face de FRANCISCA EMANUELE RODRIGUES DE LIMA, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alega que a ré celebrou contrato de prestação de serviços educacionais, referente ao curso de Especialização em Nutrição Esportiva Funcional, e tornou-se inadimplente com o pagamento das mensalidades compreendidas entre junho de 2019 e fevereiro de 2021. Afirma que o débito, atualizado até 21 de julho de 2022, perfaz o montante de R$ 10.933,95. Requer a citação da ré, a designação de audiência de conciliação e, ao final, a procedência da ação para condenar a ré ao pagamento do valor devido, acrescido dos consectários legais, custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos (ID 31318839-31319404). Em despacho (ID 41227980), foi determinada a citação da ré, postergando-se a análise da conveniência da audiência de conciliação para momento ulterior. A ré, representada pela Defensoria Pública, apresentou contestação (ID 43784375), acompanhada de declaração de hipossuficiência (ID 43784376). Preliminarmente, requer os benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, reconhece a existência do débito, justificando o inadimplemento por situação de desemprego. Manifesta interesse em regularizar a pendência, propondo o parcelamento da dívida no valor de R$ 10.933,95 em 70 (setenta) parcelas mensais de R$ 156,19 (cento e cinquenta e seis reais e dezenove centavos). A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 46118877), impugnando o pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré. No mérito, reitera os termos da inicial, ressaltando a confissão da dívida. Rejeita a proposta de acordo da ré e apresenta contraproposta. Foi designada audiência de conciliação (ID 51068129), a qual restou infrutífera, conforme ata de audiência (ID 52803076), uma vez que as partes não chegaram a um consenso quanto às propostas de acordo. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 64923446), a parte autora (ID 66859383) e a parte ré (ID 68428603) manifestaram desinteresse na produção de novas provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para a solução da lide encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme, inclusive, manifestado por ambas as partes. 2.1. DA PRELIMINAR – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte autora, em réplica (ID 46118877), impugnou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela ré, ao argumento de que esta não demonstrou satisfatoriamente sua condição de hipossuficiência. A ré, por sua vez, apresentou declaração de hipossuficiência (ID 43784376), na qual informa perceber renda mensal familiar de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), e está assistida pela Defensoria Pública do Estado do Piauí, órgão constitucionalmente incumbido da defesa dos necessitados. O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Embora tal presunção seja relativa, caberia à parte impugnante o ônus de elidi-la, apresentando elementos concretos que infirmassem a declaração de pobreza, o que não ocorreu no caso dos autos, pois a impugnação foi genérica. Ademais, a assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública reforça a presunção de necessidade da parte. Diante do exposto, e considerando os elementos presentes nos autos, defiro a gratuidade da justiça à parte ré, FRANCISCA EMANUELE RODRIGUES DE LIMA. 2.2. DO MÉRITO Cuida-se de ação de cobrança de mensalidades decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, assim como a prestação dos serviços educacionais pela instituição autora à ré, conforme se depreende do histórico escolar (ID 31319402) e da própria ausência de impugnação específica quanto a esse ponto. A controvérsia cinge-se, essencialmente, ao inadimplemento das mensalidades e ao valor devido. A ré, em sua contestação (ID 43784375), reconheceu expressamente a existência do débito, justificando a mora em razão de dificuldades financeiras decorrentes de desemprego. A confissão da dívida, nos termos do art. 389 do Código de Processo Civil, faz prova dos fatos confessados. Assim, o inadimplemento das mensalidades relativas ao período de junho de 2019 a fevereiro de 2021 é fato incontroverso nos autos. O contrato de prestação de serviços educacionais é um negócio jurídico bilateral, oneroso e comutativo, que gera obrigações recíprocas para as partes. À instituição de ensino compete prestar os serviços educacionais contratados, e ao aluno (ou seu responsável financeiro) incumbe o pagamento da contraprestação pecuniária ajustada, qual seja, as mensalidades. O inadimplemento da obrigação de pagar as mensalidades configura descumprimento contratual por parte da ré, o que autoriza a credora a buscar a satisfação de seu crédito pela via judicial, conforme preceitua o art. 389 do Código Civil ao estabelecer que, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. No mesmo sentido, o art. 395 do Código Civil dispõe que responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. A parte autora apresentou planilha de cálculo do débito (ID 31318839), que discrimina as parcelas em atraso, no valor original de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) cada, totalizando um principal de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Sobre esse valor, incidiram correção monetária e juros, resultando no montante de R$ 10.933,95 (dez mil, novecentos e trinta e três reais e noventa e cinco centavos), atualizado até 21 de julho de 2022, valor pleiteado na inicial. A ré não impugnou especificamente os valores apresentados na planilha inicial, limitando-se a reconhecer o débito e propor um parcelamento com base no montante indicado pela autora. As tentativas de composição amigável, inclusive em audiência de conciliação (ID 52803076), restaram infrutíferas, não havendo acordo entre as partes quanto às condições de pagamento. Dessa forma, diante do reconhecimento da dívida pela ré e da comprovação do inadimplemento, a procedência do pedido de cobrança é medida que se impõe. O valor da condenação deverá corresponder ao montante indicado na petição inicial, qual seja, R$ 10.933,95 (dez mil, novecentos e trinta e três reais e noventa e cinco centavos), já atualizado e com juros até 21 de julho de 2022, devendo, a partir dessa data, ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E/IBGE e acrescido de juros de mora correspondentes à taxa Selic até o efetivo pagamento, observando-se que o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária. Quanto ao pedido de inclusão da ré em cadastro de inadimplentes, formulado na inicial com base no art. 782, § 3º, do CPC, entendo que tal medida é mais afeta à fase de cumprimento de sentença, caso o débito não seja voluntariamente satisfeito após o trânsito em julgado desta decisão. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com base na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos do autor INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA para condenar a ré FRANCISCA EMANUELE RODRIGUES DE LIMA a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.933,95 (dez mil, novecentos e trinta e três reais e noventa e cinco centavos), referente às mensalidades escolares em atraso, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E/IBGE e acrescido de juros de mora correspondentes à taxa Selic, ambos a contar de 21 de julho de 2022 (data da última atualização da planilha que instruiu a inicial) até o efetivo pagamento, observando-se que o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade das referidas verbas sucumbenciais em relação à ré, pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC), somente podendo ser executadas se, dentro desse período, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado(a) eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

23/06/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(64)