Procedimento Comum Cível 0828420-06.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0828420-06.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD REU: EUROPA INVESTIMENTOS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0828420-06.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito Autoral, Correção Monetária] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EUROPA INVESTIMENTOS LTDA. em face da sentença (ID 73481929) proferida nos autos da presente Ação de Cobrança de Direitos Autorais c/c Pedido de Tutela Inibitória c/c Obrigação de Fazer e Não Fazer, proposta pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD, ambos suficientemente individualizados na peça de ingresso. Aduz o embargante, em síntese, omissão na sentença sob o argumento de que não há comprovação da contemporaneidade da disponibilização de aparelhos televisores nos aposentos do hotel no período objeto da demanda, bem assim obscuridade quanto à conclusão de que os quartos de hotel configurariam locais de frequência coletiva. Requer, ao final, o conhecimento e provimento dos embargos a fim de sanar a omissão apontada (ID 74817990). Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos declaratórios, argumentando a inexistência de omissão na sentença, requerendo a sua manutenção e aplicação de multa sob o argumento de que os embargos seriam meramente protelatórios (ID 78323138). Sucinto relatório. Decido. Os embargos foram opostos no prazo legal, conforme se vê da certidão de ID 77813253. Presentes se encontram as condições e pressupostos recursais. Passo, pois, à análise de mérito. O Código de Processo Civil, ao normatizar os embargos de declaração determina no art. 1.022, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. DA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO O embargante alega omissão na sentença de ID 73481929, sob o argumento de que não há comprovação da contemporaneidade da disponibilização de aparelhos televisores nos aposentos do hotel no período objeto da demanda, bem assim obscuridade quanto à conclusão de que os quartos de hotel configurariam locais de frequência coletiva. Não assiste razão ao embargante, a considerar que a sentença analisou os assuntos necessários para sua fundamentação. Com efeito, a sentença atacada foi exarada após a análise de todos os elementos importantes para julgamento terminativo do processo, estando devidamente fundamentada de acordo com os documentos constantes nos autos, com indicação dos respectivos IDs em que se sustenta e dos dispositivos legais pertinentes ao tema, não havendo falar em contradição em seu teor. Nesse sentido, o que se pode extrair dos argumentos do requerente é que pretende a rediscussão de mérito, de cujo teor e fundamentação não concorda, demonstrando inconformismo com seus termos, o que é incabível em sede de embargos de declaração, que é instrumento cabível apenas para integrar o julgado, aclarando eventuais pontos omissos, obscuros, contraditórios, ou com erro material, o que não ocorreu na hipótese. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no REsp: 1676538 SP 2017/0120836-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022). Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, NÃO OS ACOLHO por entender que na sentença de ID 73481929 não há omissão a ser suprida, visto que enfrentou todos os pontos necessários ao julgamento do mérito da demanda, mantendo-se por seus próprios fundamentos. Por fim, indefiro o requerimento de aplicação de multa por oposição de embargos manifestamente protelatórios, tendo em vista que o simples reconhecimento de ausência de vícios na decisão atacada não implica dizer que os embargos são meramente protelatórios, mas apenas que a tese e/ou interpretação do embargante acerca dos fundamentos do provimento judicial não representam a compreensão mais adequada em relação ao entendimento do juízo e do direito aplicado ao caso concreto. Em outras palavras, o não acolhimento dos embargos por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material não impõe a aplicação da multa prevista no § 2° do art. 1.026, mas simples manifestação do direito de recorrer, notadamente porque a multa prevista no mencionado dispositivo exige a configuração do intuito manifestamente protelatório, consistente em comprovação da intenção de postergar o cumprimento da decisão ou do próprio processo, o que não restou demonstrado no caso em apreço. Intimações necessárias. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

30/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

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