Procedimento Comum Cível 0800350-29.2023.8.18.0112 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800350-29.2023.8.18.0112 - TJPI | JusConsulta

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KALIANA DE SOUSA MOURA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves DA COMARCA DE RIBEIRO GONçALVES Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro Barreiras, RIBEIRO GONçALVES - PI - CEP: 64865-000 PROCESSO Nº: 0800350-29.2023.8.18.0112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] Trata-se de ação cujas partes estão devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alega na exordial que não reconhece a existência da contratação de cartão de crédito. Solicita a restituição em dobro dos valores que lhe foram descontados indevidamente e a condenação da parte ré a pagar indenização por danos morais. Regularmente citado, o requerido alega em sua contestação, em síntese, a falta de pretensão resistida, a conexão entre processos, a inépcia da inicial e impugna a concessão da gratuidade da justiça. Acrescenta que a parte autora é cliente do Banco Bradesco, sendo titular de uma conta corrente, tendo optado pela contratação de cartão de crédito com débito automático em conta. Assim, a cobrança da anuidade referente ao cartão seria totalmente devida tendo em vista que a requerente solicitou o cartão de crédito e o serviço sempre esteve disponível para uso pela parte autora, não havendo qualquer ato ilícito praticado pelo réu. Com isso, pugna pela improcedência da demanda. Em Réplica, a parte autora refuta das preliminares arguidas pelo banco e pontua que jamais contratou o referido cartão, pugnando pela procedência da demanda. Audiência de conciliação infrutífera. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo a prova documental suficiente para formação da convicção judicial. 1. Das Preliminares Enfrento as questões preliminares alegadas pelo requerido em sua contestação. Entendo que não é o caso de inépcia da inicial e que os documentos apresentados pela parte autora são suficientes para demonstração da situação controvertida. Rejeito o pedido de conexão entre processos, pois constato que versam sobre situações distintas, o que ocasionaria tumulto processual. O interesse de agir deve ser analisado sob o binômio da necessidade-adequação, presente no caso. A ausência de requerimento administrativo não pode inviabilizar o manejo de ação judicial pelo consumidor, sob pena de negar-lhe o acesso à Justiça, mormente em demandas em que se alega ofensa moral. Mantenho a gratuidade de justiça inicialmente concedida à parte autora, uma vez que não restou evidenciado nos autos nenhum fato que justifique o indeferimento do pleito, conforme § 2° do artigo 99 do CPC, devendo prevalecer a presunção da alegação de hipossuficiência (art. 99, § 3° do CPC). 2. Do Mérito 2.1. Do Dano Material Inicialmente, o prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário percebido pela parte autora deve ser o quinquenal, previsto no artigo 27 do CDC, considerando como termo inicial de contagem o vencimento da última prestação. Não reconhece a parte autora a existência da contratação de cartão de crédito com desconto de anuidade em conta bancária. Tratando-se de inexistência de fato jurídico afirmada pelo(a) autor(a), ao réu incumbe o ônus de demonstrar sua existência. No caso em tela, a relação entre a parte autora e o réu deve ser regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que a primeira, por força do art. 17 do CDC, é equiparada a consumidor. Assim, descabe alusão e discussão sobre culpa da parte demandante, sendo apenas necessário provar-se a conduta, o dano e o nexo de causalidade. Tendo o(a) consumidor(a) demonstrado a existência do desconto em seu benefício, cabe ao fornecedor provar a legitimidade das consignações, o que, in casu, será feito pela apresentação do instrumento da contratação e da disponibilização dos valores à parte contratante, quando for o caso. Se não fizer sua contestação acompanhar tal documento, gerar-se-á a convicção de que não o possui e que os descontos verificados decorrem de fraude. No caso, a instituição financeira demandada não comprovou a contratação do referido cartão de crédito, pois não apresentou cópia de contrato e documentos relacionados. Assim, é de se ter por inexistente a manifestação de vontade, não se tendo perfectibilizado, portanto, o negócio jurídico questionado nos autos. É de se concluir que a operação de crédito debatida decorre de falha na prestação de serviço/fraude e sem a participação do(a) requerente. Neste ponto, o enunciado da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça preconiza que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Em casos tais, a responsabilidade de indenizar os danos sofridos pelo consumidor é do réu/fornecedor, posto que sua omissão em tomar medidas de segurança necessárias a evitar contratações indevidas é causa do evento danoso. O dano material suportado está provado pelos descontos anunciados através de extratos carreados com a exordial. O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Assim, tendo ficado provado que os pagamentos realizados decorreram por culpa inescusável da parte requerida, a restituição em dobro dos valores ilegalmente suprimidos deve prevalecer. 2.2. Do Dano Moral O dano extrapatrimonial, especificamente o dano moral, considerado in re ipsa, independendo de comprovação, caracteriza-se como a ideia de violação a direitos personalíssimos, a afronta à dignidade da pessoa, bem como pela apuração de sensações e emoções negativas tais como a angústia, o sofrimento, a dor, a humilhação, sentimentos estes que não podem ser confundidos com o mero dissabor, aborrecimento, que fazem parte da normalidade do dia a dia. No caso concreto objeto destes autos, a parte autora experimentou descontos indevidos em verba alimentar, qual seja, seu benefício previdenciário, sendo evidente a lesão a direito da personalidade, acarretando-lhe dano moral, fazendo-se necessária sua reparação e sendo razoável a fixação em R$ 1.000,00 (mil reais). 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil para: a) Declarar inexistente qualquer débito originado do contrato questionado, determinando que cessem as consignações no benefício previdenciário da parte autora que se referem ao dito contrato; b) Condenar o réu a ressarcir, de forma dobrada, os valores descontados indevidamente, com exceção de eventuais parcelas que tenham sido alcançadas pela prescrição quinquenal; c) Condenar ainda o réu a pagar indenização por dano moral à parte autora, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais); d) Condenar o réu a pagar as custas e honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Os valores referentes à condenação à restituição em dobro dos descontos indevidos devem ser acrescidos de juros de mora - 1% ao mês, a partir da citação - atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, bem como ao art. 161, §1°, do Código Tributário Nacional – nos termos do art. 405, do Código Civil, incidindo ainda correção monetária, de acordo com os fatores de atualização da egrégia Corregedoria da Justiça do Piauí, a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, deve ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do ato ilícito (art. 398, CC, e Súmula 54 do STJ), incidindo ainda correção monetária, de acordo com os fatores de atualização da egrégia Corregedoria da Justiça do Piauí, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. RIBEIRO GONÇALVES-PI, 21 de junho de 2025. ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves

24/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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