Reintegração / Manutenção de Posse 0805136-97.2025.8.18.0031 - TJPI

Reintegração / Manutenção de Posse 0805136-97.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO ALVES DOS SANTOS e outros REU: ROSEMEIRE APARECIDA CARDOSO D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0805136-97.2025.8.18.0031 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Acessão] Vistos. Trata-se de solicitação de orientação formulada pelo Sr. Oficial de Justiça, diante de dúvida quanto ao alcance da ordem contida no despacho-mandado anteriormente expedido, o qual determinou, simultaneamente, a citação/intimação da parte ré e a imissão provisória da parte autora na posse do imóvel. Esclareço, desde logo, que a decisão proferida nestes autos não se limita à citação ou intimação da parte ré, mas também determina o cumprimento imediato da medida liminar de imissão provisória na posse, deferida com fundamento nos arts. 294, 297 e 300 do Código de Processo Civil, em razão da presença dos requisitos legais: probabilidade do direito e perigo de dano, o que autoriza seu cumprimento imediato, independentemente de prévia citação da parte ré, aplicando-se o contraditório diferido. Assim, a atuação do Sr. Oficial de Justiça não deve se restringir à simples citação/intimação da parte ré, devendo também proceder à efetivação da imissão provisória da parte autora na posse do imóvel, observadas as seguintes diretrizes: (I) O cumprimento deverá iniciar-se com a tentativa de citação (para contestar a ação) e intimação (da decisão de imissão de posse) pessoal da ré, cientificando-a da decisão e do prazo para contestação. (II) Se a ré for localizada, deverá ser citada e intimada no mesmo ato, procedendo-se, em seguida, à imissão da parte autora na posse do imóvel, observando-se as cautelas necessárias para evitar tumulto ou dano(s) a pessoas e bens. (III) Se a ré não for localizada, deverá o Sr. Oficial proceder ao cumprimento da imissão provisória mesmo assim, deixando contrafé no local e certificando detalhadamente o ocorrido, inclusive quanto à impossibilidade de localização pessoal. (IV) Fica ratificada a autorização para requisição de reforço policial e arrombamento, se indispensáveis à execução da medida. (V) Deverá o Sr. Oficial lavrar auto circunstanciado de imissão na posse, descrevendo as condições do imóvel, benfeitorias, construções, bens móveis e pessoas encontradas no local, colhendo assinaturas das partes e testemunhas, se presentes. (VI) Caso o imóvel esteja ocupado por pessoa diversa da ré, deverá o Sr. Oficial proceder à citação e intimação de quem estiver na posse ou ocupação do bem, nos termos do art. 554, § 1º, do CPC, aplicado por analogia, ocasião em que deverá proceder, se possível, com a sua qualificação, cientificando o(s) ocupante(s) da presente decisão e do prazo para contestação, sob pena de revelia, (VII) A ausência da ré nominalmente indicada não impedirá o cumprimento da medida, desde que observadas as formalidades acima, devendo o Sr. Oficial consignar, em certidão, os dados de eventual ocupante encontrado no local. Tal interpretação harmoniza o comando liminar anteriormente proferido, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional de urgência, a segurança no cumprimento do mandado e a preservação do direito de defesa das partes envolvidas. Comunique-se ao Sr. Oficial de Justiça, para cumprimento nos termos ora especificados. Expedientes necessários. PARNAÍBA-PI, 15 de outubro de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO ALVES DOS SANTOS, JOSE EVANDRO MAGALHAES DA SILVA Nome: MARIA DA CONCEICAO ALVES DOS SANTOS Endereço: Rua Marquês de Paranaguá, 280, Nova Parnaíba, PARNAÍBA - PI - CEP: 64218-470 Nome: JOSE EVANDRO MAGALHAES DA SILVA Endereço: Rua Marquês de Paranaguá, 280, Nova Parnaíba, PARNAÍBA - PI - CEP: 64218-470 REU: ROSEMEIRE APARECIDA CARDOSO Nome: ROSEMEIRE APARECIDA CARDOSO Endereço: Rua Merval Neres, 3190, Dirceu Arcoverde, PARNAÍBA - PI - CEP: 64211-125 DECISÃO O(a) Dr.(a) HELIOMAR RIOS FERREIRA, MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba da Comarca de PARNAÍBA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0805136-97.2025.8.18.0031 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO(S): [Acessão] Vistos, Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR (ID nº 77682069), ajuizada por MARIA DA CONCEICAO ALVES DOS SANTOS e JOSE EVANDRO MAGALHAES DA SILVA em face de ROSEMEIRE APARECIDA CARDOSO, em que alegam os demandantes serem legítimos proprietários do imóvel localizado no Loteamento Sol Tropical, um lote de terra denominado Lote nº 02, Quadra 12, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: Frente para uma rua sem denominação, medindo 15,00mts (quinze metros); Lado direito, limitando-se com uma rua sem denominação, medindo 26,00 mts (vinte e seis metros) de profundidade; Lado esquerdo, limitando-se com o Lote nº 04, medindo 26,00mts (vinte e seis metros) de profundidade; e fundos, limitando-se com o Lote nº 01, medindo 15,00 mts (quinze metros), com uma área total de 390,00m², devidamente descrito na matrícula nº 5079 do Cartório de Registro de Imóveis local, adquirido em 1986. Sustentam que o bem foi recentemente invadido pela requerida, a qual teria erigido edificação precária e cercado o terreno, razão pela qual buscam a imediata restituição da posse. Ao final, pugnaram pela concessão de tutela de urgência antecipada, em caráter liminar, sem oitiva da parte contrária, no sentido de determinar a desocupação do imóvel no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar da citação pessoal através do Oficial de Justiça, com fulcro no inciso II, do art. 246 do Código de Processo Civil Pátrio, inclusive com emprego de força policial, caso seja necessário ao cumprimento da determinação judicial. É o breve relatório. Decido. Como cediço, é possível a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar ou antecipada, nos termos dos artigos 294 e 300 do CPC, desde que comprovados elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ex vi: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Como probabilidade do direito destaca-se, o convencimento do Juiz pelos argumentos e indícios de prova colacionados aos autos que demonstram a plausibilidade do direito invocado pelo requerente. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, temos a necessidade de se proteger o direito invocado de forma imediata, porquanto, do contrário, nada adiantará uma proteção futura em razão do perecimento de seu direito. Nesse sentido, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: “[...] Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra qualquer dúvida a respeito do tema, sendo a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada. O legislador não especificou que elementos são esses capazes de convencer o juiz, ainda que mediante uma cognição sumária, a conceder a tutela de urgência pretendida. É natural que o convencimento do juiz para a concessão da tutela de urgência passa pela parte fática da demanda, já que o juiz só aplicará o direito ao caso concreto em favor da parte se estiver convencido, ainda que em juízo de probabilidade, da veracidade das alegações de fato da parte. [...] Ao não exigir nada além de elementos que evidenciem a probabilidade de o direito existir, o legislador permite que o juiz decida, desde que o faça justificadamente, que se convenceu em razão de elementos meramente argumentativos da parte, sem a necessidade, portanto, de provas que corroborem tais alegações. É natural que, nesse caso, as alegações de fato sejam verossímeis, ou seja, que sejam aparentemente verdadeiras em razão das regras de experiência. [...] Quanto aos requisitos que na vigência do CPC/73 eram, para a tutela antecipada, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, e para a tutela cautelar, o periculum in mora, sempre se entendeu que, apesar das diferenças nas nomenclaturas, representavam exatamente o mesmo fenômeno. [...] No art. 300, caput, do Novo CPC é confirmado esse entendimento com a unificação do requisito como perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Numa primeira leitura, pode-se concluir que o perigo de dano se mostraria mais adequado à tutela antecipada, enquanto o risco ao resultado útil do processo, à tutela cautelar. A distinção, entretanto, não deve ser prestigiada porque, nos dois casos, o fundamento será o mesmo: a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo” (in Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador, Editora JusPodivm, 2016, pág. 476). FREDIE DIDIER JR., em sua prestigiosa obra de doutrina “Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, p. 593”, observa que: “A tutela provisória de urgência poderá ser concedida liminarmente quando o perigo da demora estiver configurado antes ou durante o ajuizamento da demanda. Caso não haja risco de ocorrência do dano antes da citação do réu, não há que se concedê-la em caráter liminar, pois não haverá justificativa razoável para a postergação do exercício do contraditório por parte do demandado. Seria uma restrição ilegítima e desproporcional ao seu direito de manifestação e defesa. Somente o perigo, a princípio, justifica a restrição ao contraditório.” No caso em exame, verifico que os autores juntaram aos autos contrato de compra e venda datado de 1986, a matrícula nº 5079, onde consta o registro do imóvel em seu nome, e, sobretudo, individualizaram o imóvel com a juntada do mapa e memorial descritivo, o que confere forte presunção de veracidade quanto ao direito de propriedade. Ademais, anexaram boletim de ocorrência e fotografias que indicam a efetiva invasão do lote. O perigo de dano também se encontra evidenciado, haja vista que a permanência da requerida no local pode ocasionar a consolidação da ocupação irregular e, eventualmente, edificações de maior vulto, dificultando a efetividade da tutela jurisdicional ao final. Nestes termos, existe no feito, ao menos em juízo perfunctório, a presença de elementos que demonstrem verificar a verossimilhança da urgência alegada. Destarte, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determinando a imissão provisória da parte autora na posse do imóvel descrito na inicial em face da ré ou de qualquer pessoa que nele estiver no momento do cumprimento da ordem judicial, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art.139, VI). Anoto que há razoáveis fundamentos para justificar a facultatividade da designação de tal ato, como, por exemplo, a) o direito fundamental constitucional à autonomia da vontade e à liberdade de contratar; b) o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF); c) a norma de direito material que prevê o direito de o credor de não ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida (art. 313 do CC); d) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo; e) a evidência histórica quanto à evolução do entendimento jurisprudencial no sentido de que não existia obrigatoriedade para a designação de audiência de conciliação no rito ordinário no regime do CPC/73. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. Considerando a implementação do Juízo 100% Digital nesta Comarca, determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias (§ 3º, do art. 218, do CPC), manifestarem-se acerca da possibilidade de adesão, nos presentes autos, ao Juízo 100% Digital, conforme § 6º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021. Advirta-se às partes que, após duas intimações, o silêncio restará caracterizado como aceitação tácita. O autor que se manifestar pelo fluxo integralmente digital, e o réu que anuir, deverão fornecer, juntamente com seus advogados, dados do correio eletrônico e número de linha telefônica móvel (celular), para realização dos atos de comunicação necessários. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada, ficando expressamente deferido a ordem de arrombamento, caso necessário. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25061717342881400000072468157 1 Registro de interdição Documentos 25061717342896500000072468159 2 Procuração e declaração de hipossuficiência Documentos 25061717342908900000072468164 3 Comprovante de renda José Evandro Documentos 25061717342922300000072468168 4 Comprovante de renda Maria Conceição Documentos 25061717342963500000072468170 5 Extratos bancários Documentos 25061717342976400000072468171 6 Gastos Documentos 25061717342989800000072468174 7 Gastos Documentos 25061717343014500000072468176 8 Documentos pessoais Documentos 25061717343025700000072468178 9 Contrato de compra e venda Documentos 25061717343038500000072468181 10 Registro de imóvel Documentos 25061717343055200000072468684 11 Boletim de ocorrência Documentos 25061717343067700000072468685 12 Fotos Documentos 25061717343081800000072468688 13 Certidão de casamento Documentos 25061717343091200000072468689 14 Comprovante de residência Documentos 25061717343101300000072468690 15 Documentos pela prefeitura. Documentos 25061717343118100000072468692 Petição Inicial Petição (outras) 25061717343142100000072468698 Decisão Decisão 25062308234852100000072494282 Decisão Decisão 25062308234852100000072494282 Petição Petição (outras) 25071600261335800000073857202 Documento de Arrecadação. José Evandro. Documentos 25071600261760500000073857207 Histórico de crédito Inss. José Evandro Documentos 25071600261768200000073857208 Histórico de crédito Inss. Maria da Conceição Documentos 25071600261782400000073857209 Certidão Certidão 25072311595597900000074267751 TRIAGEM Certidão 25072312015335500000074267774 Sistema Sistema 25072312030448100000074268488 Decisão Decisão 25080807232780400000075086603 Decisão Decisão 25080807232780400000075086603 Manifestação Manifestação 25090300534090700000076446559 ART Comprovante 25090300534094600000076446560 Mapa Comprovante 25090300534097200000076446561 memorial_descritivo_JOSE_EVANDRO_assinado Comprovante 25090300534100100000076446562 Certidão Certidão 25090410405621500000076540483 Sistema Sistema 25090410430530900000076540767 PARNAÍBA-PI, 5 de setembro de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO ALVES DOS SANTOS e outros REU: ROSEMEIRE APARECIDA CARDOSO D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0805136-97.2025.8.18.0031 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Acessão] Vistos, Conforme disposto no art. 98 do NCPC, “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Todavia, o Magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que o mesmo comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência, senão vejamos: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Na espécie, os requerentes informaram que são aposentados, contudo, sequer indicaram o valor dos seus proventos, o que pode levar ao entendimento de que não preenchem os requisitos ensejadores dos benefícios da assistência judiciaria gratuita. Com efeito, deve a parte requerente comprovar: 1) renda mensal familiar líquida de até três salários mínimos, para tanto, considera-se renda familiar e entidade familiar o que está disposto do art. 1º da RESOLUÇÃO Nº 026/2012 – CSDP - Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Piauí; 2) Colacionar aos autos documentos aptos a avaliação da sua situação econômico-financeira, tais como, contracheques, declaração de imposto de renda dos últimos 5 anos, comprovantes de água e energia, boletos de escola e planos de saúde. Assim, em conformidade com o art. 321 do CPC c/c art. 99 § 2º do NCPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua situação de pobreza apta ao deferimento da gratuidade de justiça, inclusive juntando provas, sob pena de indeferimento do pedido. Diligências e intimações necessárias. PARNAÍBA-PI, 18 de junho de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

24/06/2025, 00:00

—

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de comprovante

Juntada de Petição de comprovante

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Decisão em 15/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de ofício enviando acórdão

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(18)