Execução de Título Extrajudicial 0801748-84.2025.8.18.0162 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801748-84.2025.8.18.0162 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EXPERT LTDA - ME EXECUTADO: MARIA DA CONCEICAO DE BRITO RIBEIRO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0801748-84.2025.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Compulsando os autos, verifico a existência da incompetência territorial deste Juizado para a apreciação da lide, tendo em vista que o requerente EXPERT EDUCACIONAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 13.150.110/0001-81, está estabelecido à Av. Dom Severino, 2549, Bairro Horto Florestal, Teresina, Estado do Piauí, CEP 64.049-370 e como requerida MARIA DA CONCEIÇÃO DE BRITO RIBEIRO, brasileira, e-mail: [email protected], portador(a) do RG nº 1265355 SSP PI, inscrito(a) no CPF n° 497.548.903-15, residente e domiciliado(a) na Avenida Vilmary, nº 2416, CEP 64051-120, São Cristóvão, Teresina- Piauí. Ressalte-se, por oportuno, que em conformidade com o Anexo VIII da Resolução nº 33/2008, que estabelece a organização e a competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais das Comarcas de Teresina e Parnaíba, do Estado do Piauí, publicada no Diário da Justiça do Estado do Piauí em 09 de dezembro de 2008, a competência deste Juizado Especial está adstrita ao leste da Av. Kennedy e ao norte da Av. João XXIII, concomitantemente. Destaque-se, por fim, que a incompetência territorial pode ser reconhecida até mesmo de ofício pelo Juiz, consoante preceitua o Enunciado 89 do fórum Nacional de Juizados Especiais FONAJE, literis: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro Rio de Janeiro). Pelo exposto, e considerando os pressupostos gerais pertinentes à matéria devidamente cumpridos, o preceituado no art. 51, III, da Lei nº. 9.099/95, declaro extinto o presente processo sem resolução de mérito e determino o arquivamento dos autos. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Teresina/PI, datado eletronicamente. TERESINA-PI, datado eletronicamente Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível

24/06/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de procuração

Juntada de Petição de documento comprobatório

Decorrido prazo de EXPERT LTDA - ME em 26/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de EXPERT LTDA - ME em 27/01/2026 23:59.

Publicado Sentença em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

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