Monitória 0806742-34.2023.8.18.0031 - TJPI

Monitória 0806742-34.2023.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RAIMUNDO CARLOS NOGUEIRA ALMEIDA REU: ELIANO SOARES DOS SANTOS D E S P A C H O R. h. Declaro preclusa a produção de prova pericial, ante a inércia do embargado em não apresentar os documentos solicitados pela perita judicial. Lembro ser um dos princípios basilares vigentes no direito pátrio que “ninguém pode se beneficiar da própria torpeza”. Logo, é certo que se o embargado deixa de realizar a juntada do documento questionado, objeto da perícia grafotécnica, conforme determinado diversas vezes pelo juiz, não pode alegar que a preclusão da referida perícia, importa em cerceamento do direito de ação. Por outro lado, é certo que a presunção de veracidade advinda da aplicação do artigo 400 do CPC deverá ser conjugada com os demais elementos de prova constantes no processo. Por fim, considerando o requerimento ID nº 52430898, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0806742-34.2023.8.18.0031 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Pagamento] designo dia 12 de novembro de 2025, às 09h00min, para a audiência de conciliação, instrução e julgamento. DETERMINO que a audiência seja realizada na modalidade híbrida, ou seja, presencial com possibilidade de participação virtual para os participantes que assim desejarem. Para essa finalidade será empregado preferencialmente o software de videoconferência Microsoft Teams. A intimação da testemunha será feita pela própria parte, salvo nos casos expressos em lei. Faculta-se ao advogado o comparecimento na sala passiva, para participação na audiência. A oitiva da testemunha residente fora da comarca será realizada, conforme normatização do Tribunal de Justiça competente. A oitiva não presencial dos policiais arrolados como testemunhas poderá ser realizada sem necessidade de comparecimento na sala passiva. Somente serão ouvidas as testemunhas já arroladas, e as que o forem no prazo comum de 15 dias (art. 357, § 4º, do NCPC). O arrolamento após esse prazo é intempestivo, ocorrendo a preclusão temporal. Mesmo as testemunhas que a parte pretenda trazer para a audiência independentemente de intimação têm de ser arroladas nesse prazo, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Anoto que, nos termos do artigo 455 do NCPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, ficando dispensada a expedição de intimação pelo Juízo. Caso a intimação realizada pelo advogado reste frustrada por justa causa, isto é, sem culpa da parte, e desde que isso seja comunicado com tempo hábil, fica a Secretaria autorizada a atender pedido para expedição de mandado intimatório, independentemente de novo despacho. Se requerida, fica deferida a expedição de carta precatória para coleta de prova oral independentemente de novo despacho. A parte interessada deverá comprovar a distribuição da precatória no prazo de dez dias, contados de sua retirada, sob pena de preclusão da prova. Intimem-se as partes e advogados para informar seus e-mails e telefones para contato com o aplicativo whatsapp, bem como das testemunhas se souberem. Determino que o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, em caso de expedição de mandado de intimação, exija das partes e testemunhas a serem intimadas para a audiência telepresencial o e-mail ou contato telefônico com o aplicativo whatsapp para ingressar na sala virtual da videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams. Em caso de recusa do modelo virtual, a audiência será designada de forma presencial com a participação de todos na sala de audiências da 1ª Vara Cível da comarca de Parnaíba/PI. Segue o link da audiência: https://teams.microsoft.com/meet/2419894337539?p=hLdFOd27l7J581oFnj Cumpra-se. Diligências necessárias. PARNAÍBA-PI, 21 de outubro de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RAIMUNDO CARLOS NOGUEIRA ALMEIDA REU: ELIANO SOARES DOS SANTOS D E S P A C H O R. h. Considerando que o estado do Piauí efetuou o depósito dos honorários periciais, notifique-se o perito para iniciar a realização da perícia designada nos autos. O laudo deverá ser apresentado dentro do prazo de 60 (sessenta) dias. Notifique-se o Perito do prazo de entrega do laudo que deverá conter: I a exposição do objeto da perícia; II a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelos assistentes técnicos. Advertindo-o que o laudo deve apresentar fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. Bem como, para o desempenho de sua função, o perito pode valer-se de todos os meios necessários, obtendo informações, bem como instruir o laudo com planilhas ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Nos termos do art. 465, § 4º, do NCPC, determino de plano a expedição de alvará em favor do perito, do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, contudo, seguindo as orientações feitas pelo Banco do Brasil S/A., visando evitar aglomerações nas agências bancárias, determino que notifique-se o perito para informar conta bancária de sua titularidade para que seja efetuada a transferências do valor, e expedido o respectivo alvará contendo a determinação de transferência. Expedientes necessários. Cumpra-se. PARNAÍBA-PI, 18 de junho de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0806742-34.2023.8.18.0031 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Pagamento]

24/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(22)