Embargos de Declaração Cível 0757939-45.2025.8.18.0000 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0757939-45.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ISADORA TRANSPORTES LTDA-ME AGRAVADO: PRIME CENTER SPE LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0757939-45.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar] Trata-se de Agravo de Instrumento, por meio do qual o ISADORA TRANSPORTES LTDA-ME pretende suspender e, posteriormente, cassar decisão proferida em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c pedido de antecipação de tutela na qual contende com PRIME CENTER SPE LTDA, ora agravados. Na referida decisão, o d. juízo de 1º grau, indeferiu o pleito de gratuidade de justiça conforme apresentado pela agravante, determinando, ademais, o recolhimento das respectivas custas. Ressaltou, ainda, que o autor poderá requerer o parcelamento das custas. Em suas razões, a agravante essencialmente pede os benefícios da gratuidade de justiça com a consequente dispensa do pagamento de custas. Garante não ter condições de arcar com tais encargos, em razão das suas obrigações. Requer o prosseguimento do processo sem a obrigatoriedade de recolhimento das custas processuais. É o quanto basta relatar. Passo a decidir. Trata-se, segundo se viu, de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado pela agravante. Inicialmente, o §2º, do artigo 99, do CPC, estipula que o juiz pode indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Analisando os autos, após a manifestação da agravante, o magistrado de 1º grau indeferiu o pedido de justiça gratuita, afirmando que “a autora traz aos autos declaração informando que a empresa estava sem inativa nos exercícios 2021/2022, até março de 2024. Contudo, em consulta ao CNPJ da empresa requerente no site da Receita Federal, verifico que a situação cadastral da autora consta como ativa, demonstrando que a requerente está exercendo a atividade comercial, logo, possui meios de auferir rendimentos e pagar as custas processuais.” Considerando tal cenário, a situação apresentada nos autos revela a existência de fundadas razões para a não concessão da gratuidade de justiça à agravante, motivo pelo qual deve ser mantido o indeferimento do benefício, como assentado na decisão agravada. Por outro lado, o CPC estabeleceu, para aqueles cujo pagamento integral das custas processuais pode se revelar excessivamente oneroso e, assim, criar hipótese de restrição de acesso à Justiça, a redução e parcelamento das custas processuais, disposto nos § 5° e 6º do art. 98, do CPC, verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Assim, no caso em apreço, como as custas processuais devidas representam um valor elevado e o pagamento do montante, de modo integral poderá mesmo causar dificuldades financeiras à agravante, a medida mais adequada, pelo menos em um juízo perfunctório, é a redução das despesas processuais em 50% e deferimento do parcelamento das custas devidas. Pelo exposto, indefiro o pedido de prosseguimento do processo sem a obrigatoriedade de recolhimento das custas processuais, contudo em atenção ao alto valor da demanda, com base no artigo 98 § 5º e 6º do CPC, procedo a redução das custas em 50% do valor fixado, podendo o requerente, proceder ao parcelamento em até 12 (doze) vezes. Determino, por fim, a intimação do agravado, para, querendo, responder ao presente recurso, no prazo de lei, podendo juntar a documentação que entender necessária, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando que não houve o pagamento das custas de processamento deste agravo de instrumento no ato da sua interposição, determino, nos termos do § 7º, do artigo 99, do CPC, o recolhimento do preparo recursal, também no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se negar seguimento ao recurso. Demais intimações necessárias. Cumpra-se. Teresina – PI, data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

24/06/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PRIME CENTER SPE LTDA em 05/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Juntada de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Juntada de petição (outras)

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de ISADORA TRANSPORTES LTDA-ME - CNPJ: 11.901.813/0001-79 (AGRAVANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

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