Execução de Título Extrajudicial 0801618-75.2025.8.18.0136 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801618-75.2025.8.18.0136 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO JOSE DA SILVA TAVARES EXECUTADO: JOSE AIRTON FERREIRA DE SOUSA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801618-75.2025.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Juros] Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em cinco notas promissórias inadimplidas, emitidas pelo executado em decorrência de contrato de compra e venda de veículo automotor. A dívida foi atualizada pela contadoria judicial, alcançando o montante de R$ 34.542,93 (trinta e quatro mil, quinhentos e quarenta e dois reais e noventa e três centavos). Regularmente citado, o executado compareceu espontaneamente aos autos e juntou comprovantes de depósitos bancários realizados em nome do exequente. No entanto, não apresentou qualquer impugnação formal à execução, tampouco esclareceu a origem ou finalidade dos pagamentos realizados, nem comprovou que tais valores foram recebidos a título de quitação, total ou parcial, da dívida exequenda. Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbia ao executado o ônus de provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do exequente. A simples juntada de comprovantes de depósito, sem a devida vinculação direta aos títulos executados, sem recibos assinados pela parte exequente ou memória de cálculo que demonstre a extinção parcial da obrigação, é insuficiente para afastar a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos executivos extrajudiciais apresentados. Acrescente-se que os títulos executados (notas promissórias) encontram-se em posse do exequente, circunstância que reforça a ausência de quitação, já que, em regra, o devedor que efetivamente paga tem o direito de receber de volta o título de crédito quitado. Nesse sentido, determino o regular prosseguimento do feito, com atualização do valor integral do débito exeqüendo, com posterior execução, com as demais providências via ato ordinatório. Intime-se e cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista

23/09/2025, 00:00

22/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/05/2026 09:30 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Decisão em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 26/03/2026 11:00 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

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