Procedimento Comum Cível 0809456-96.2021.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0809456-96.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

26/11/2025, 09:49

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 09:46

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

25/11/2025, 17:06

Decorrido prazo de MARIA ARLEIDE ANDRADE ARRIVABENE em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:08

Decorrido prazo de CLAUDIO SILVA ARRIVABENE em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:08

Publicado Intimação em 05/11/2025.

05/11/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA ARLEIDE ANDRADE ARRIVABENE, CLAUDIO SILVA ARRIVABENE REU: EQUATORIAL PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 3 de novembro de 2025. JOAO ODILON SANTANA BITTENCOURT BRAGA 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809456-96.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material]

04/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 09:13

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 09:11

Juntada de Petição de procuração

31/10/2025, 12:59

Juntada de Petição de certidão de custas

30/10/2025, 22:15

Publicado Sentença em 20/10/2025.

20/10/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 00:02

Documentos

Sentença

•16/10/2025, 13:49

Sentença

•16/10/2025, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ARLEIDE ANDRADE ARRIVABENE, CLAUDIO SILVA ARRIVABENE REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809456-96.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria Arleide Andrade Arrivabene e Cláudio Silva Arrivabene, nos autos da ação de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência proposta em face da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., alegando omissão na sentença anteriormente proferida, especificamente quanto à extensão da indenização fixada, uma vez que o dispositivo não esclareceu se o valor arbitrado a título de danos morais corresponde a cada autor ou ao montante global. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso, assiste razão aos embargantes. Constatou-se que, de fato, o dispositivo da sentença, ao fixar a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não especificou se o valor correspondia a cada um dos autores ou se se tratava de quantia única para ambos, o que pode gerar dúvida na fase de cumprimento de sentença. Assim, com o fim de sanar a omissão apontada, acolho os embargos de declaração e integro o dispositivo da sentença para esclarecer que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixada a título de indenização por danos morais, é única e deverá ser recebida conjuntamente pelos autores, Maria Arleide Andrade Arrivabene e Cláudio Silva Arrivabene, em partes iguais, salvo disposição diversa entre eles. Ressalto que a presente integração não altera o mérito da decisão anteriormente proferida, limitando-se a aclarar ponto omisso, sem modificar o resultado do julgamento. Intimem-se. TERESINA-PI, 16 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ARLEIDE ANDRADE ARRIVABENE, CLAUDIO SILVA ARRIVABENE REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA MARIA ARLEIDE ANDRADE ARRIVABENE E CLÁUDIO SILVA ARRIVABENE propuseram ação de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência em face da EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., alegando falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. Sustentaram que ao longo dos anos enfrentam constantes quedas e oscilações de energia em sua residência, localizada no bairro Cristo Rei, em Teresina-PI, sem que a concessionária adotasse medidas efetivas para solucionar o problema, mesmo após diversas reclamações formuladas junto à própria empresa e à ANEEL. Alegaram que a situação perdurou por mais de uma década, trazendo-lhes constrangimentos e transtornos, e que a concessionária reconheceu o problema técnico, mas não solucionou as falhas apontadas em laudo técnico. Requereram, ao final, a concessão de tutela de urgência para regularização do fornecimento, a inversão do ônus da prova e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A parte ré, Equatorial Piauí, foi citada e apresentou contestação, na qual impugnou os pedidos, sustentando ausência de prova de dano moral, inexistência de falha continuada e a improcedência da pretensão indenizatória. Impugnou ainda a concessão de justiça gratuita. Foi oportunizada réplica, que veio aos autos acompanhada de manifestação da parte autora reiterando os argumentos iniciais. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando os fatos e elementos constantes dos autos, entendo que a demanda permite o imediato julgamento do mérito. O pedido inicial deve ser acolhido. O serviço prestado pela ré insere-se no conceito de fornecimento de serviço previsto no artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a empresa ré fornecedora de serviço essencial, conforme previsto no artigo 22 do mesmo diploma legal. Nessa condição, impõe-se à ré o dever legal de prestar serviço contínuo, eficiente, adequado e seguro. Conforme o artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, bastando a demonstração do dano, do nexo de causalidade e da falha na prestação. No caso em análise, a parte autora apresentou diversos documentos que evidenciam a existência de sucessivas reclamações administrativas, protocoladas junto à própria concessionária e à ANEEL, relatando falhas recorrentes no fornecimento de energia, com longos períodos de interrupção, além de oscilações de tensão que comprometem a qualidade do serviço. Nesse cenário, impunha-se à ré, diante da inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC — aplicável ante a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica dos autores — demonstrar que prestou adequadamente o serviço ou que solucionou tempestivamente os problemas reportados, o que não fez. A ausência de contraprova robusta da parte ré quanto ao efetivo atendimento das reclamações e regularização da rede evidencia o descumprimento contratual e revela o não atendimento do ônus previsto no artigo 373, II, CPC. Embora se reconheça que o serviço público de distribuição de energia pode estar sujeito a intercorrências pontuais, a falha reiterada e prolongada, somada à inércia frente às diversas reclamações, caracteriza defeito na prestação do serviço e dá ensejo à compensação por danos extrapatrimoniais. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a interrupção ou precariedade na prestação de serviço essencial, quando reiterada e sem adequada solução, extrapola o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. A privação injustificada de energia elétrica, por longos períodos e com habitualidade, compromete diretamente a dignidade, o bem-estar e a rotina da pessoa, em violação à proteção mínima que se espera do Estado e de seus delegatários. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - OSCILAÇÃO DE TENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS REALIZADAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CULPA EXCLUSIVA DO FORNECEDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Conforme o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. 2. O entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça é de que a responsabilidade do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço de energia elétrica é objetiva ( AgRg no AREsp 318.307/PE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 05/03/2014). 3. A oscilação de energia de forma reiterada, sem resolução pela empresa, que acarreta a perda de bem essencial é ato ilícito suscetível de causar dano moral ao consumidor. 4. O dano ocasionado em razão da oscilação de energia elétrica e a tentativa frustrada de solução do problema na esfera administrativa, são suficientes para ocasionar prejuízos de ordem material e moral. 5. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, o caráter compensatório e punitivo da indenização. (TJ-MT 00139519620168110041 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 23/03/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021) No presente caso, embora não se tenha notícia de danos materiais efetivos ou risco concreto à integridade física dos autores, a conduta omissiva da requerida diante de falha estrutural e prolongada no serviço, devidamente reportada e não resolvida, justifica a reparação por dano moral, cujo valor deve ser fixado com base na razoabilidade, considerando-se a extensão do dano, o tempo de duração do problema e a função compensatória da indenização. Em face do exposto, EXTINGO o processo com resolução do mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Arleide Andrade Arrivabene e Cláudio Silva Arrivabene, para condenar a parte ré, Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente desde esta data (data do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ), e com juros de mora pela SELIC a contar da citação (art. 405 do Código Civil). Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, cobradas as custas, arquivem-se com as cautelas de praxe. Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, antes da conclusão, evolua-se a classe processual. TERESINA-PI, 17 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809456-96.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material]

24/06/2025, 00:00