Cumprimento de sentença 0800915-51.2024.8.18.0049 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800915-51.2024.8.18.0049 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 20:53

Conclusos para despacho

04/05/2026, 20:53

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/05/2026, 20:52

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251)

04/05/2026, 20:52

Execução Iniciada

04/05/2026, 20:52

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

04/05/2026, 17:17

Recebidos os autos

30/04/2026, 14:57

Juntada de Petição de certidão

30/04/2026, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: MARCOS PEREIRA DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE FORMAL. PRESENTE A HIPÓTESE DO ART. 1.012, §1°, V, DO CPC/15. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal e presente a hipótese do art. 1.012, §1°, V, do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0800915-51.2024.8.18.0049 APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Defensoria Pública, Defensores Dativos ou Ad Hoc, Incidência na Execução Não Embargada] recebo a Apelação apenas no efeito devolutivo. Em razão da recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Intime-se. Após, voltem-me conclusos os autos. Teresina-PI, data e assinatura no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

02/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

08/08/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 13:27

Juntada de certidão

08/08/2025, 13:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 10:47

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

01/08/2025, 14:15

Juntada de Petição de apelação

16/07/2025, 12:43

Documentos

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•04/05/2026, 17:17

Juízo de Admissibilidade de Apelação

•30/04/2026, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCOS PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso DA COMARCA DE ELESBãO VELOSO Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0800915-51.2024.8.18.0049 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) ASSUNTO(S): [Defensoria Pública, Incidência na Execução Não Embargada, Defensores Dativos ou Ad Hoc] Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução pleiteado por MARCOS PEREIRA DA SILVA em face de ESTADO DO PIAUPI, ambos já qualificados. Narra o exequente que foi nomeado advogado dativo, em virtude de ausência de Defensor (a) Pública na comarca de Elesbão Veloso-PI, pelo qual foram arbitrados honorários advocatícios a serem pagos pelo Estado no importe final de R$ 22.400,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), dispensando-se a correção monetária, conforme requerido. Em impugnação a execução, a executada alegou a necessidade de sobrestamento do feio e no mérito afirmou que não houve justo motivo para a nomeação de advogado dativo (id. 72301693). Em resposta a impugnação apresentada, o exequente ratificou os argumentos iniciais. Autos conclusos. A parte executada afirmou inicialmente que há julgamento pendente no STJ (tema 1181) com controvérsia a ser definida acerca da responsabilidade do ente público pelo pagamento de honorários ao defensor dativo, requerendo, pois, o sobrestamento processual até o deslinde do feito. Porém, compulsando o julgado em apreço e na conformidade da impugnação do exequente tem-se que somente há suspensão de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ. Assim, não acolho o pedido do ente público. Por fim, afirma que não houve justo motivo para nomeação de advogado dativo, posto não haver comprovação de ciência da Defensoria Pública ou declaração manifesta de insuficiência de pessoal. Com efeito, tal alegação é descabida. É uníssono que a decisão judicial que fixa as verbas alimentares honorariais detém natureza de título executivo judicial: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA QUE FIXA HONORÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM NO BOJO DA AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA A COISA JULGADA. 1. A sentença que fixa honorários advocatícios em favor de advogado dativo, nomeado na hipótese de inexistência de Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou defasagem de pessoal, constitui título executivo líquido, certo e exigível, nos moldes dos arts. 24 da Lei 8906/94 e 585, V, do CPC/73. (AgInt nos EDcl no REsp nº 1.642.223/RS, Rel: Min. Sérgio Kukina, DJE) Ademais, esta comarca até tempos atuais, cerca de 01 (um) mês não possuía Defensor Público designado oficialmente para atuação nos limites jurisdicionais desta vara, sendo este Juiz o responsável pelo conhecimento da realidade local dos patronos que exercem o múnus públicos de assistência judiciária gratuita, não podendo servir a ausência de atuação estatal como óbice ao acesso a justiça, princípio de índole constitucional. Dessa feita, os valores destinados ao advogado estão em consonância aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, estando todos plenamente comprovados através das certidões de crédito judicial expedida por este Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí. Diante do exposto, NÃO ACOLHO a impugnação apresentada. Expeça-se ofício ao Presidente deste Tribunal para que proceda com a expedição do Precatório na modalidade de Requisição de Pequeno Valor no montante de R$ 22.400,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais). Condeno a Fazenda Pública Estadual em honorários advocatícios excepcionalmente, porquanto trata-se de ação de execução de título executivo em que há a possibilidade, ao qual fixo no importe de 10% do valor da ação. Indefiro o pedido de condenação em custas, visto ser a Fazenda Pública isenta. Aguarde-se o trânsito em julgado. Após, envie os autos para confecção do precatório e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ELESBãO VELOSO-PI, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso

24/06/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 06/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de apelação

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