Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0806489-61.2023.8.18.0026 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0806489-61.2023.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NATALIA MARIA FRANCO MONTEIRO, MARIA ALVES DA SILVA, ANTONIA ALVES DE SOUSA, ANA LUCIA DE SOUSA DA SILVA, MARIA JOSE VASCONCELOS LIMA, ERIVELTON RODRIGUES DE SALES, ROSEANE MONTEIRO DE SOUSA, CELIA LAGES DE SOUSA, MAURA ARAUJO DE SOUSA, DJANYS PORTELA DA PAZ, FRANCISCA ANTONIA BARROS, MARIA CLEUDIANE LEAO BRITO, JUCELENA MARIA BARBOSA, FRANCISCA MARIA DE SOUSA CARNEIRO, ANA MARIA ALVES DE BRITO, RITA MARIA UCHOA DE SOUSA, IZABEL DE MACEDO SILVA, IVONETE ALVES ARAUJO PAZ, ANA CELIA FERREIRA PEREIRA, IDENE DE DEUS SOARES REU: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR SENTENÇA Dispensado relatório por permissivo da Lei nº 9.099/95. A presente demanda visa à cobrança dos efeitos financeiros decorrentes de progressões funcionais envolvendo a carreira da parte autora implementadas com atraso. No entanto, o(s) interessado(s) deixou(aram) de discriminar na petição inicial, ainda que minimamente, os valores que pretende(m) receber. Nesses termos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0806489-61.2023.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990), Ação Anulatória ] trata-se de pedido ilíquido, haja vista buscar o recebimento de diferenças remuneratórias sem apontar a quantia supostamente devida pela Fazenda Pública. Tal situação encerra uma das hipóteses de inadmissibilidade do rito sumaríssimo, nos termos da Lei 9.099/95: Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. Com essa mesma interpretação, há vários precedentes, consoante ilustram as ementas a seguir colacionadas: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ENTENDER QUE SE ESTARIA DIANTE DE PEDIDO DE NATUREZA EXIBITÓRIA. (I) A AÇÃO FOI DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. ASSIM, A MENÇÃO À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FORMULADA PELA AUTORA SE DEU EM CONTEXTO DE PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, O QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA APRECIAR E JULGAR A MATÉRIA. (II) CONTUDO, O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO FOI ILÍQUIDO E NÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDO PELA AUTORA, NÃO HAVENDO OUTRO CAMINHO POSSÍVEL QUE NÃO SEJA A EXTINÇÃO DA DEMANDA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. (II) INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NA FORMA DO ART. 330, I DO CPC, DE OFÍCIO, QUE SE REVELA A MELHOR SOLUÇÃO A FIM DE PRESERVAR O DIREITO DA PARTE, POIS PODERÁ, EM NOVA AÇÃO, ORGANIZAR OS PEDIDOS PRETENDIDOS. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Inominado, Nº 50055947820248210010, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maurício Ramires, Julgado em: 21-03-2025) RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA DOBRADA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO ILÍQUIDO. INCOMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO, FULCRO NO ART. 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE NÃO COMPORTA REFORMA. 1. Narra a parte autora que, no dia 05/01/2018, matriculou-se no curso de psicologia oferecido pela demandada e que o contrato de prestação de serviços incluiria um curso de pós-graduação lato sensu, após o término do curso de graduação. Refere que o valor do contrato é de R$93.788,07 e que, após a formatura da demandante, a parte demandada não teria dado início ao curso subsequente. Salienta que o contrato é confuso e que não sabe qual o valor correspondente a cada curso. Pugna pela rescisão contratual e pelo reembolso, na forma dobrada, do valor referente ao curso não realizado, bem como pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados, em patamar não inferior que R$10.000,00. 2. Sobreveio sentença que julgou extinto o feito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95. 3. Com efeito, o caso em tela se trata de relação entre consumidor e fornecedor, sobre o qual incidem, portanto, as regras protetivas da legislação consumerista, como a inversão do ônus probatório. 4. Todavia, ainda que operada a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, III, do CDC, esta não exime a parte autora de comprovar, ainda que minimamente, o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CDC. Não o fez. 5. Nota-se que a parte autora, como bem pontuado em sentença, deixou de discriminar, ainda que minimamente, quais seriam os valores exatos que pretende ver ressarcidos na forma dobrada. Como refere a própria parte autora, há valor único previsto em contrato, não sendo claro qual valor é referente ao curso de graduação e qual seria o preço do curso de pós-graduação não realizado. 6. Diante desse contexto, para o deslinde da demanda, somente com nova instrução probatória é que haverá possibilidade de entregar-se solução justa e eficiente ao caso concreto, bem como para o fim de evitar incorrer em cerceamento de defesa às partes. Dessa forma, foge à competência deste Juizado analisar o pleito em questão diante da complexidade da investigação técnica a ser desenvolvida. 7. Isso porque a Lei 9.099/95, ao dispor acerca dos Juizados Especiais Cíveis, estabeleceu normas de competência nos arts. 3º e 4º que delimitam a utilização da via processual em razão da matéria, do valor e do lugar. No aspecto material, o JEC se presta a tratar de demandas de menor complexidade aferidas em vista do objeto da prova e não, propriamente, pelo direito material debatido, nos termos do Enunciado 54 do FONAJE. 8. In casu, a pretensão de sentença da autora possui natureza ilíquida, posto que busca o reembolso de valores cobrados em contrato sem conseguir discriminar a quantia exata de sua pretensão. Neste norte, há vedação à prolação de sentença ilíquida no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95; sendo assim, faz-se presente a incompetência do JEC. 9. Precedente: Recurso Cível, Nº 71009805656, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 25-02-2021 10. Com efeito, a confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, é medida que se impõe. RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50109267820238210004, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 03-10-2024) Verifica-se, portanto, que a parte autora incorreu em grave omissão cuja consequência é a extinção do processo sem resolução do seu mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, a dispor que a ação deverá ser extinta quando for inadmissível o procedimento sumaríssimo. Ante o exposto, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, em razão inadmissibilidade do processamento de procedimentos especiais no âmbito dos Juizados Especiais. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Campo Maior, datado e assinado eletronicamente.

24/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 09/07/2025

Decorrido prazo de ANA LUCIA DE SOUSA DA SILVA em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA ALVES DE SOUSA em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALVES DA SILVA em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA MARIA FRANCO MONTEIRO em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DE SOUSA CARNEIRO em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUCELENA MARIA BARBOSA em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CLEUDIANE LEAO BRITO em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA ANTONIA BARROS em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DJANYS PORTELA DA PAZ em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURA ARAUJO DE SOUSA em 09/07/2025 23:59.

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