Procedimento Comum Cível 0801729-72.2024.8.18.0046 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801729-72.2024.8.18.0046 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RICARDO DA SILVA PEREIRA REU: INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal DA COMARCA DE COCAL Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0801729-72.2024.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Incapacidade Laborativa Permanente] Trata-se o presente feito de uma AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ajuizada por RICARDO DA SILVA PEREIRA em face do INSS, ambos qualificados nos autos. Consta na inicial que a parte autora, em 10/08/2011, sofreu um grave acidente de trabalho, motivo pelo qual recebeu do Instituto requerido o benefício de auxílio-doença n° 547.476.546-7 entre o período de 10/08/2011 a 31/10/2011. Narra que apesar de o autor ter recebido o Benefício 31, houve um erro na sua concessão, pois o caso em questão se trata de um acidente durante o trabalho, acontece que na época do acidente o autor laborava como trabalhador rural, e estava fazendo uma cerca no momento em que se machucou. Por tais razões, o autor requereu judicialmente a concessão do benefício de auxílio acidente. Com a inicial, o autor juntou documentos. Determinada a realização de laudo pericial, sendo juntado ao id. 71493805. Em sua contestação, o INSS requereu a improcedência dos pedidos iniciais, alegando a inexistência dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário. A parte autora apresentou manifestação ao Laudo Pericial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que não há mais necessidade de outras provas, promovo o julgamento antecipado dos pedidos (art. 355, I, do CPC). Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei 8.213/91. São quatro os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, previsto no art. 86 da LBPS ("Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia"): (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. a) Da Incapacidade No que diz respeito ao requisito da incapacidade laborativa, constato, da análise do laudo pericial (id. 71493805), que o autor, apesar de apresentar doença/sequela, não encontra-se incapacitado para sua atividade habitual. Assim, não obstante a existência de sequela, o perito judicial afirmou que tal circunstância não interfere na condição de trabalho da parte autora. Saliento, nesse ponto, que em benefícios por incapacidade, o laudo pericial é de suma importância para a formação da convicção judicial. Registre-se que, a constatação médica, por seu turno, não foi refutada pela autora com elementos técnicos capazes de desconstituir a conclusão pericial. Portanto, embora o magistrado não esteja vinculado ao laudo pericial, a formação do convencimento judicial se dá predominantemente a partir das conclusões do perito, sendo que, apenas em hipóteses excepcionais é que cabe ao Juiz, com base em prova sólida em contrário, afastar-se da conclusão apresentada pelo expert, o que não é o caso dos autos. Assim, reputo que o laudo pericial judicial acostado aos autos não apresenta nenhum vício de omissão ou inexatidão que justifique a sua repetição ou desconsideração; ao contrário, mostra-se completo e imparcial, motivo pelo qual adoto as conclusões periciais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, restando a exigibilidade suspensa em face da AJG. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo interposição de recurso pelas partes, arquivem-se os autos com a devida baixa. COCAL-PI, 19 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cocal

24/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de INSS em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO DA SILVA PEREIRA em 01/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Informações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Outros Tribunais

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSS em 09/09/2025 23:59.

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