Procedimento Comum Cível 0800208-35.2023.8.18.0044 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800208-35.2023.8.18.0044 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DOS MILAGRES CUNHA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO réu: a) a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente cobrados, acrescidos de correção monetária a partir de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC); b) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação; c) ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. BURITI DOS LOPES-PI, 23 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800208-35.2023.8.18.0044 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Dever de Informação, Práticas Abusivas] Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Maria dos Milagres Cunha dos Santos em face do Banco Bradesco S.A. Alega a autora ser idosa, analfabeta funcional, beneficiária do INSS e que abriu conta bancária unicamente para recebimento de seus proventos, sendo posteriormente surpreendida com descontos referentes a tarifas bancárias não contratadas. O réu apresentou contestação, alegando a regularidade da cobrança das tarifas bancárias, juntando aos autos termo de adesão de abertura de conta e de pacote de serviços bancários. Foi apresentada réplica a contestação. As partes asseveraram não terem outras provas a produzir. Os autos vieram conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo entre instituição financeira e consumidor final (Súmula 297 do STJ). Diante da vulnerabilidade da autora, especialmente considerando sua idade e condição de analfabetismo funcional, é cabível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Estabelecida essa premissa, verifico que o banco réu juntou aos autos documentos intitulados termo de adesão de abertura de conta e de pacote de serviços bancários. Entretanto, tratando-se de pessoa analfabeta, a validade do instrumento contratual exige o cumprimento das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil, ou seja, assinatura a rogo, subscrita por duas testemunhas. No caso, não consta do termo de adesão qualquer assinatura a rogo, tampouco a subscrição por testemunhas, tratando-se de simples impressão digital. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ausência de tais formalidades implica a nulidade do contrato (REsp 1954424/PE). O Tribunal de Justiça do Piauí, por meio da Súmula 30, também firmou o entendimento de que, para válida contratação com analfabeto, é imprescindível o cumprimento do art. 595 do Código Civil. Portanto, não comprovada a regular contratação do pacote de serviços, é ilegal a cobrança das tarifas bancárias questionadas. Verificada a cobrança indevida, a repetição do indébito deve ser feita em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, tendo em vista a ausência de engano justificável. Os descontos indevidos perpetrados de forma reiterada em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, especialmente em prejuízo de pessoa idosa e analfabeta, extrapolam o mero aborrecimento e violam direito de personalidade, caracterizando dano moral in re ipsa. Considerando o porte econômico da parte ré, a gravidade do fato, o caráter punitivo-pedagógico da indenização e os princípios da razoabilidade, fixo a indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para declarar a inexistência da dívida referente às tarifas bancárias objeto da presente demanda; e condenar o

24/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(57)