Procedimento Comum Cível 0827670-04.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0827670-04.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GONCALO RAIMUNDO DOS SANTOS REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA I – Relatório. autor: a) reconhecer a abusividade dos juros aplicado e limitá-lo à taxa de média de mercado do Bacen, no patamar de 1,57% a.m., referente ao mês de referência (maio/2020). b) ratificar a abusividade da cláusula que prevê a cumulação da comissão de permanência com multa, mantendo apenas a comissão de permanência à taxa contratual. c) condenar o demandado à repetição de indébito em relação aos valores eventualmente pagos a mais em decorrência da cumulação indevida de forma, simples, ante a inexistência de comprovação de má – fé do suplicado (súmula 159 do STF), devendo incidir juros moratórios desde o vencimento de cada prestação paga com a incidência de cumulação indevida de encargos (Código Civil, art. 397) e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (pagamento indevido), nos termos da súmula 43 do STJ, tudo a ser apurado em eventual cumprimento de sentença. Considerando que a demandada sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sob o valor da causa, conforme me faculta os § 2º do art. 85 e parágrafo único do art. 86, todos do CPC. Ante o deferimento da justiça gratuita, declaro suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, somente podendo ser executadas se, nos 5 (cinco) anos do trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, nos exatos termos do § 3º do art. 98 do CPC. TERESINA-PI, assinado e datado eletronicamente. Daiane de Fátima Soares Fontan Brandão Juíza de Direito em exercício na 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827670-04.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Revisão do Saldo Devedor, Interpretação / Revisão de Contrato, Tarifas] Trata-se de ação revisional de contrato com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Gonçalo Raimundo dos Santos, em face de Banco BV Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento. O autor alega que celebrou um contrato de financiamento nº 12101451 com a requerida em 11 de maio de 2020 para a aquisição de veículo no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) a ser pago mediante 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 711,00 (setecentos e onze reais). Alega, ainda, que efetuou o pagamento de R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais) a título de entrada financiando, portanto, o valor de R$ 16.900,00 (dezesseis mil e novecentos reais). Alega mais, que na data de 17 de junho de 2021 o promovente firmou um contrato de refinanciamento, firmado para pagamento em 42 (quarenta e duas) parcelas fixas de R$686,66 (seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos) Ao referido valor foi acrescido, já à época da realização do financiamento, a importância de R$ 17.228,00 (dezessete mil, duzentos e vinte oito reais), relativamente a encargos do empréstimo. Pugna pela revisão judicial do contrato de financiamento, para que sejam recalculados pelo sistema de amortização a juros simples e, com a substituição da taxa de juros efetivamente utilizada pela taxa de juros divulgada pelo Banco Central para o período, e assim, reduzir o valor das parcelas. Requereu, em antecipação de tutela, a exclusão do seu nome dos cadastros de maus pagadores, relacionados ao contrato em análise, bem como a garantia de manutenção da posse do veículo. Juntou os contratos de financiamento e refinanciamento (id. 36561892), a planilha de cálculo (id. 36562193), o histórico de taxa de juros (id. 36562194), entre outros. Contestação no id. 44744520. Réplica no id. 47944127. As partes foram instadas a especificar provas a produzir (id. 55653217). A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 57296695); a parte requerida informou não ter interesse na produção de novas provas. Finalizada a instrução processual, os autos foram conclusos para sentença. É o relato. Decido. II – Fundamentação. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Inicialmente, conforme se extrai dos autos, verifico que a controvérsia reside na existência, ou não, de encargos abusivos e excessivos. Dispõe o art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ser direito do consumidor "[a] modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas". Porém, a desproporção da prestação ou a onerosidade excessiva não podem ser analisadas sob a perspectiva unilateral do consumidor. A onerosidade excessiva ou a desproporção da prestação, aptas a autorizar a revisão ou modificação das cláusulas contratuais, são aquelas que propiciam o enriquecimento sem causa de uma das partes, ofendendo a equivalência contratual. No presente caso, é certo que a parte requerida já cumpriu, integralmente, com a sua parte no contrato, de forma que a alteração ou modificação superveniente das cláusulas contratuais resultará em desequilíbrio contratual, salvo se demonstrada, de forma inequívoca, a existência de abusividade nos encargos. Qualquer suposta abusividade deve ser aferida caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto (vide Súmula 382 do STJ), não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. No caso em análise, a parte autora afirma que a capitalização mensal de juros é abusiva. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS, 2ª Seção, DJe de 10/03/2009, adotaram-se as seguintes orientações quanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) é admitida, em relações de consumo, a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Portanto, pacífico na jurisprudência do STJ que os juros remuneratórios acima de 1% ao mês não os tornam, por si só, abusivos, devendo analisar casuisticamente o valor cobrado com o de mercado. Assim, tem-se utilizado como parâmetro para aferir a abusividade dos juros, diante da amplitude do mercado, as taxas médias de juros divulgadas pelo Banco Central. Como de sabença, o Banco Central atualiza todo mês, em seu sítio eletrônico, os valores cobrados por cada instituição financeira autorizada a operar no mercado financeiro. Analisando estes valores, é possível aferir se a taxa de juros cobrada pela ré está dentro do razoável cobrado pela média das demais instituições financeiras do país. Ademais, destaca-se o que diz a Súmula 382 do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”, e a súmula 596 do STF afirma que “As disposições do decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Nesse diapasão, são inaplicáveis aos juros remuneratórios nos contratos bancários as disposições do art. 591 c/c art. 406 do CC/02, bem como as disposições da Lei de Usura, haja vista que incide às entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional norma de caráter especial, a Lei 4.595/64, tendo ficado delegado ao Conselho Monetário Nacional poderes normativos para limitar as referidas taxas, salvo as exceções legais. Comparando-se, assim, a taxa de juros remuneratórios (2,36% a.m. e 32,35% a.a. – conforme consta no id. 36561892) do contrato de financiamento firmado entre as partes, com a taxa média praticada pela agente financeira ré, na modalidade contratual em tela – Aquisição de veículos pré-fixado (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2020-05-11) – no mês de maio de 2020, qual seja, 1,57% a.m. e 20,58% a.a., percebe-se que o índice contratual é abusivo, por ser um valor muito acima da média indicada neste período. Portanto, há que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros, admitindo-se apenas a vantagem exagerada da instituição financeira quando o percentual cobrado é fixado muito além dos juros médios indicados pelo Bacen, superior em percentual bem significativo, como tem decidido o Superior Tribunal de Justiça. No que se refere a capitalização dos juros, somente pode ser admitida mediante expressa disposição legal e desde que devidamente pactuada entre as partes, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva e do direito do consumidor à informação (arts. 6º, inc. III, 46 e 54, § 3º, do CDC). O STJ, posicionando-se pela constitucionalidade da MP 2.170-36, sumulou recentemente entendimento já consolidado sobre o tema: Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015). Entende-se, portanto, que somente nos contratos firmados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, revigorada pela MP nº 2.170-36, é admissível a capitalização dos juros em período inferior a um ano, aplicável ao caso em pauta. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: – “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” – “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Da análise perfunctória revela que a taxa contratual de juros mensal de 2,36% e a taxa anual de 32,35% são superiores ao duodécuplo da mensal, que corresponderia a 28,32%. No entanto, a capitalização dos juros não foi claramente pactuada de forma expressa no contrato, que estipula um período de 4 anos. Assim, verifica-se a abusividade na capitalização de juros, uma vez que a previsão contratual não atende aos requisitos de clareza e transparência exigidos, além de ultrapassar o período de um ano. Inicialmente, cumpre ressaltar, que ainda que no contrato não haja a previsão expressa do encargo denominado “Comissão de Permanência”, esta se evidencia de forma travestida quando prevê os “Juros Remuneratórios para Operações em Atraso”, não devendo o réu se afastar da proibição à sua cumulação com outros encargos pelo simples fato de vir com denominação diversa da comum. Nesse sentido já se decidiu: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ANATOCISMO [...] COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Alegação do apelante de que é abusiva a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos. ADMISSIBILIDADE: No presente caso não há previsão de cobrança de encargo com a denominação "comissão de permanência", mas sim de "Juros Remuneratórios para Operações em Atraso" e cumulados com juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% para o período de inadimplência. Pode se dizer que a cobrança desses "Juros Remuneratórios para Operações em Atraso" e cumulados com juros de mora e multa é uma forma disfarçada de cobrar comissão de permanência com outros encargos. Essa cumulação é inadmissível, porém é admissível a cobrança do referido encargo de forma isolada. […] PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - APL: 40057452020138260071 SP 4005745-20.2013.8.26.0071, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 25/11/2014, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2014). Nesse campo, a Súmula n. 30 do STJ consolidou o entendimento de que “a comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”. Posteriormente, em 2012, foi aprovado o enunciado da Súmula 472, que dispõe: A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Na hipótese, está prevista a incidência, no caso de inadimplência, de Juros Remuneratórios para Operações em Atraso (comissão de permanência) e multa de 2% sobre o valor em atraso, devendo ser excluído este último encargo e permanecer apenas a comissão de permanência (Juros Remuneratórios para Operações em Atraso). Sobre a restituição de valores, conclui-se que valor eventualmente pago a maior, em relação à incidência indevida de comissão de permanência cumulada com outros encargos, deve ser restituído, porém de forma simples, não se aplicando a regra do parágrafo único do art. 42 do CDC. Isso porque a cobrança foi com base em contrato cuja cláusula ainda não havia sido declarada nula. Esse é o entendimento jurisprudencial dominante, ao qual me alio, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TARIFAS. ART. 52, §2º DO CDC. PRÁTICA ABUSIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42 DO CDC. INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) - Impossível o pagamento em dobro da quantia indevidamente paga pelos consumidores na forma do artigo 42 do CDC, uma vez que a cobrança realizada pela instituição financeira estava baseada em contrato cuja cláusula ainda não havia sido declarada nula. (TJMG – Apelação nº1.0024.07.594091-6/001; Relator: Des. GENEROSO FILHO; Data do Julgamento: 09/02/2010; Data da Publicação: 08/03/2010). Fazendo nova remissão ao julgado pelo STJ no Resp 1.061.530-RS, o qual aponta orientações a serem seguidas nos julgamentos de Ações Revisionais, sobre a mora dispõe: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; No caso em análise, verifica-se a existência de abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, uma vez que a taxa de juros remuneratórios aplicada excede a média de mercado apurada pelo Banco Central para a modalidade contratada. Além disso, a cédula de crédito bancário prevê a incidência cumulativa de comissão de permanência com multa, o que é vedado pela jurisprudência consolidada. Tais abusividades descaracterizam a mora do devedor, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.061.530/RS, tornando indevidas as cobranças excessivas e justificando a revisão contratual. III- Dispositivo. Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo, procedente, em parte, os pedidos do

24/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Publicado Intimação em 22/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Publicado Sentença em 25/09/2025.

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