Procedimento Comum Cível 0801246-69.2021.8.18.0071 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801246-69.2021.8.18.0071 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/02/2026, 13:00

Arquivado Definitivamente

05/02/2026, 13:00

Arquivado Definitivamente

05/02/2026, 13:00

Juntada de Petição de certidão

27/01/2026, 11:19

Recebidos os autos

27/01/2026, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: JOSE NETO FILHO APELADO: SABEMI SEGURADORA SA, BANCO BRADESCO S.A. RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801246-69.2021.8.18.0071 Vistos. Analisando os autos, verifico que não houve intimação do JOSE NETO FILHO para contrarrazoar Recurso de Apelação de Id. 27159219, interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. Logo, encaminhem-se os autos à COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, a fim de que se proceda com a devida intimação do apelado para oferecer suas contrarrazões ao recurso interposto nos autos, no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE NETO FILHO REU: SABEMI SEGURADORA SA, BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. SãO MIGUEL DO TAPUIO, 18 de julho de 2025. CLEYCIANE DA SILVA NUNES ROCHA Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0801246-69.2021.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dever de Informação, Práticas Abusivas]

15/08/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

14/08/2025, 08:10

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 08:10

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 08:10

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 08:09

Decorrido prazo de JOSE NETO FILHO em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:32

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 18:23

Publicado Ato Ordinatório em 22/07/2025.

22/07/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

22/07/2025, 00:54

Documentos

Despacho

•27/01/2026, 11:19

Decisão Terminativa

•27/01/2026, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE NETO FILHO REU: SABEMI SEGURADORA SA, BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio DA COMARCA DE SãO MIGUEL DO TAPUIO Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0801246-69.2021.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Dever de Informação, Práticas Abusivas] Trata-se o presente de apreciação do petitório, pelo qual foram apresentados embargos de declaração, alegando-se, em suma, que houve omissão na sentença identificada pelo ID n 70475155, pois, segundo o embargante, a sentença foi omissa, uma vez que não considerou o contrato acostado pelo autor. Instada a se manifestar, a parte embargada não apresentou contrarrazões. É o breve relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, é necessário pontuar que a prestação jurisdicional se encerra com a prolação da sentença. Sob este viés, qualquer tentativa de modificar a questão de fundo resolvida no comando judicial prolatado representa ofensa expressa ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Assim, tenho que não assiste razão à parte embargante em suas alegações, porquanto o instrumento recursal utilizado é claramente inábil à anulação do decisum. Entendo, portanto, que inexiste omissão, equívoco ou contradição a ser reparada, possuindo a sentença estrutura completa e lógica, onde se conclui claramente os limites da tutela concedida. Na verdade, o que se denota do manejo da presente impugnação é a tentativa desairosa de tornar a discutir, dessa vez em sede de Embargos de Declaração, a questão de mérito tratado em sentença. Ademais, conforme assentado pela jurisprudência da Corte Constitucional, o juiz não está obrigado a responder, um a um, todos os argumentos expendidos pelas partes, mas somente aqueles que sejam suficientes para fundamentar seu entendimento. Desse modo, entendo que a discussão ora pretendida se encontra prejudicada em razão da inadequação da via eleita. O inconformismo do Embargante e seu interesse em modificar o julgado não podem ser analisados através dos Embargos ora opostos. É cediço o entendimento de que o efeito devolutivo dos Embargos de Declaração encontra-se restrito à eventual contrariedade, obscuridade ou omissão do julgado, o que não se vislumbra no caso em tela. Impõe-se, portanto, o conhecimento do recurso, dada a sua tempestividade, porém, no mérito, negar-lhe provimento, vez que não há qualquer obscuridade, omissão ou contrariedade na sentença proferida. III - DISPOSITIVO Ante o acima exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO DOS EMBARGOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS, NEGANDO-LHES PROVIMENTO, mantendo na totalidade o dispositivo e a fundamentação da sentença exarada nos epigrafados autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Miguel do Tapuio - PI, data registrada pelo sistema. Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio

21/07/2025, 00:00

24/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOSE NETO FILHO em 13/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

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