Procedimento Comum Cível 0803078-55.2024.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803078-55.2024.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HILDEGARDO SANTOS LEAL REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0803078-55.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Vistos,etc. Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo c/c Consignação em Pagamento e Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por HILDEGARDO SANTOS LEAL, em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor que celebrou com o réu contrato de financiamento de veículo no valor de R$ 48.269,39, pagando entrada de R$ 12.000,00 e financiando o saldo em 60 parcelas de R$ 1.185,83. Após adimplir 34 prestações, renegociou o saldo devedor em novo acordo, com parcelas de R$ 649,14. Sustenta, contudo, que após atraso de apenas uma parcela, foi surpreendido com a exigência de quitação integral do débito e a retenção indevida de valores em sua conta bancária, inclusive de natureza salarial. Requer a revisão das cláusulas contratuais, com redução dos juros remuneratórios, repetição de valores pagos indevidamente, bem como indenização por danos morais, em razão da suposta retenção indevida de verbas alimentares. Foi concedida tutela antecipada para determinar o desbloqueio das verbas salariais do autor, decisão posteriormente mantida e com multa majorada em razão de descumprimento pelo banco (IDs 56127823 e 58211101). O réu apresentou contestação (ID 59907494), arguindo preliminarmente a falta de interesse de agir e a indevida concessão da justiça gratuita, e, no mérito, defendeu a legalidade do contrato e das taxas de juros, invocando o ato jurídico perfeito, a força obrigatória dos contratos e a inexistência de ilícito. A parte autora apresentou réplica (ID 62081715), refutando as preliminares, reiterando os fundamentos da inicial e impugnando os documentos juntados pela instituição financeira, afirmando tratar-se de contratos genéricos e estranhos à relação discutida. Encerrada a fase instrutória, as partes foram intimadas para apresentar alegações finais. O autor as apresentou (ID 79283017), reiterando o pedido de procedência. A parte ré, embora devidamente intimada (ID 79540181), permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos para sentença (ID 81371622). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito. Inicialmente, as preliminares arguidas pela parte ré não merecem acolhimento. Quanto à alegação de carência de ação por falta de interesse de agir, esta não subsiste, uma vez que o ajuizamento da demanda, somado à resistência manifestada pela instituição financeira, evidencia a presença do binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional. Também não prospera a impugnação à gratuidade de justiça. O benefício foi concedido com base em declaração de hipossuficiência e na ausência de elementos concretos que infirmem tal condição. Assim, mantém-se a gratuidade judiciária deferida ao autor. Superadas as questões processuais, passo ao exame do mérito propriamente dito. DO MÉRITO A controvérsia gira em torno da alegada abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização mensal de juros no contrato firmado entre as partes, bem como do pedido de repetição de indébito e de indenização por danos morais em razão de suposta retenção indevida de valores. O contrato bancário, juntado aos autos, demonstra que as cláusulas relativas à taxa de juros, encargos e periodicidade de capitalização foram expressamente pactuadas e devidamente assinadas pelo autor. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, na Súmula Vinculante nº 7, e o Superior Tribunal de Justiça, nas Súmulas 596 do STF e 382 do STJ, consolidaram o entendimento de que não se aplica às instituições financeiras a limitação de juros prevista na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), e que a estipulação de juros superiores a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade. Do mesmo modo, o STJ, na Súmula 539, reconheceu que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados com instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada – o que se verifica no presente caso. Sobre a matéria, há entendimento pacífico na jurisprudência no sentido de que não se aplica às instituições financeiras a limitação prevista na Lei de Usura (Decreto nº. 22.626/33), conforme assentado na Súmula Vinculante nº 7, Súmula nº. 596 do STF, e Súmula nº. 382 do STJ. Nesse mesmo sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, conforme aresto ilustrativo que se colaciona, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS ULTRAPASSANDO A TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIAS RELATIVAS A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES NÃO CONHECIDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, observando o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC/73, inserido pela Lei n.º 11.672/08, que se vê no mesmo diapasão do art. 1.036 do NCPC), julgou o Recurso Especial nº. 1061530/RS, pacificando, desta forma, o entendimento acerca das matérias afetas a juros remuneratórios, juros moratórios e sua capitalização e à mora supracitadas. 2 - Assim, conforme orientação pacificada no STJ, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, desde que sua incidência não supere a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. 3 A Corte Superior de Justiça firmou e entendimento no sentido de que, nos Contratos firmados pelas Instituições Financeiras, posteriormente à publicação da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000 (atualmente reeditada sob o nº. 2.170-36/2001), admite-se a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada na avença, o que não é o caso em espécie. 4 - As matérias relativas à Comissão de Permanência, honorários advocatícios e restituição de valores não devem, sequer, ser conhecidas, ante a ausência de interesse recursal, considerando-se que a sentença lhe beneficiou nestes aspectos, não sendo, pois, sucumbente. 5 - Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.007456-8 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto |4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 07/11/2017)” Trazendo-se para a situação dos autos, conclui-se que relativamente à capitalização de juros, o contrato previu explicitamente a taxa mensal de juros de 12,95%, com a qual anuiu a parte requerente. O entendimento do STJ, expresso na Súmula nº 539, permite a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Consequentemente, é legal a capitalização de juros pela instituição financeira, em virtude da previsão expressa no contrato, objeto da presente lide, não havendo a limitação dos juros à taxa média do mercado, como intentado. De tal forma, impõe-se a improcedência dos pedidos da inicial. No tocante à alegação de dano moral, igualmente não há elementos que o caracterizem. Os descontos realizados decorreram de cláusulas contratuais, e a mera cobrança de dívida ou débito em conta corrente não configura ofensa moral, sendo necessário demonstrar conduta arbitrária ou vexatória, o que não ocorreu. Quanto ao pedido de restituição em dobro, a restituição prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe má-fé do fornecedor, a qual não se evidencia. Assim, eventual diferença que porventura se apure deverá observar a forma simples, e, no caso, sequer houve comprovação de pagamento indevido. Dessa forma, não há fundamento fático ou jurídico capaz de amparar a revisão contratual ou a indenização pleiteada. Diante disso, os pedidos autorais não merecem acolhimento. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por HILDEGARDO SANTOS LEAL em face do BANCO DO BRASIL S/A, reconhecendo a validade e regularidade das cláusulas contratuais e encargos pactuados. Mantida a gratuidade da justiça, deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PICOS-PI Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

17/11/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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