Interdito Proibitório 0800160-65.2022.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

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Interdito ProibitorioAquisiçãoPosseCoisasDIREITO CIVILInterdito Proibitório

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/02/2022

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Luis Correia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/05/2026, 06:01

Ato ordinatório praticado

11/04/2026, 07:27

Decorrido prazo de DIOCESE DE PARNAÍBA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 07:01

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 09:37

Publicado Sentença em 16/03/2026.

16/03/2026, 00:11

Juntada de Petição de ciência

13/03/2026, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

13/03/2026, 07:02

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 10:25

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 10:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/03/2026, 13:31

Decorrido prazo de DIOCESE DE PARNAÍBA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2026, 11:57

Decorrido prazo de DIOCESE DE PARNAÍBA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 16:36

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 11:26

Conclusos para decisão

27/02/2026, 11:26

Todas as movimentações(136)

Arquivado Definitivamente

02/05/2026, 06:01

Ato ordinatório praticado

11/04/2026, 07:27

Decorrido prazo de DIOCESE DE PARNAÍBA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 07:01

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 09:37

Publicado Sentença em 16/03/2026.

16/03/2026, 00:11

Juntada de Petição de ciência

13/03/2026, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

13/03/2026, 07:02

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 10:25

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 10:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/03/2026, 13:31

Decorrido prazo de DIOCESE DE PARNAÍBA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2026, 11:57

Decorrido prazo de DIOCESE DE PARNAÍBA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 16:36

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 11:26

Conclusos para decisão

27/02/2026, 11:26

Juntada de certidão

27/02/2026, 11:25

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

27/02/2026, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

21/02/2026, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

21/02/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

14/02/2026, 00:33

Publicado Decisão em 11/02/2026.

14/02/2026, 00:33

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 08:52

Ato ordinatório praticado

13/02/2026, 08:51

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 15:33

Ato ordinatório praticado

10/02/2026, 10:07

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 13:46

Juntada de Petição de ciência

26/01/2026, 21:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/01/2026, 20:12

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2025, 09:49

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 13:33

Conclusos para despacho

11/12/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 13:32

Decorrido prazo de DIOCESE DE PARNAÍBA em 09/12/2025 23:59.

11/12/2025, 12:57

Publicado Despacho em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

12/11/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800160-65.2022.8.18.0059. REQUERENTE: AELTON ROCHA DO NASCIMENTO e outros (3) REQUERIDO: DIOCESE DE PARNAÍBA DESPACHO Evolua-se a classe processual para Cumprimento Definitivo de Sentença. 1. Nos termos do art. 523 do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE PROCESSUAL: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) intime-se a parte executada, para pagar, em 15 (quinze) dias, o débito exequendo, acrescido de custas, se houver, sob pena de a dívida ser acrescida de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), bem como penhora e avaliação de bens. 2. Cientifique-se à parte executada que: I - Efetuado o pagamento parcial no prazo indicado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante do débito; II - Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a impugnação prevista no art. 525 do Código de Processo Civil. 3. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, certifique-se e faça-se os autos conclusos. Luís Correia – PI, 3 de novembro de 2025. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22020316291363900000022593999 INICIAL RAIMUNDA Petição (outras) 22020316291378700000022594001 Procuracao Procuração 22020316291419700000022594004 Hipossuficiencia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22020316291459400000022594007 Documentos pessoais DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22020316291496500000022594009 Planta da area DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22020316291529900000022594010 Menorial Descritivo da Area DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22020316291567800000022594011 ART da area DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22020316291607600000022594012 Certidao negativa de matricula da area DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22020316291646700000022594013 Boletim de ocorrencia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22020316291683000000022594014 Imagens da area semeada revirada pelo trator e cerca derrubada DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22020316291721800000022594015 ORIENTAÇÕES ACESSO SALA DE AUDIÊNCIAS Ato Ordinatório 22030417544424100000023453232 Decisão Decisão 22030417544507500000023453209 Intimação Intimação 22030417544507500000023453209 Intimação Intimação 22030417544507500000023453209 Citação Citação 22030417544507500000023453209 Sistema Sistema 22060312364575200000026475330 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22060809371787100000026619844 Diligência Diligência 22061612342587300000026913931 (PJe) CERTIDÃO MANDADO Nº 0800160-65.2022.8.18.0059 Diligência 22061612342597500000026913932 Petição Petição (outras) 22062014155152700000026979894 pet160 Petição (outras) 22062014155163100000026979897 Petição Petição (outras) 22062716443735800000027217834 HABILITAÇÃO- DIOCESSE Petição (outras) 22062716443748500000027217838 PROCURAÇÃO- DIOCESE Procuração 22062716443770700000027217840 contestaçao Petição (outras) 22070112191645000000027397062 CONTESTAÇÃO -DIOCESE -01 Petição (outras) 22070112191711000000027397064 03-CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR- ESCRITURA PÚBLICA-DIOCESE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22070112191765800000027397068 04-GEOREFERICIAMENTO DA GLEGA- DIOCESE-BEZERRO MORTO-LUIS CORREIA-PI DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22070112191827800000027397072 05- GLEGA DE TERRA LIMPA- DIOCESE- AREA DO ESBULHO- INVASÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22070112191888400000027397076 07- PLANTAÇAO DE MILHO- ESBULHO E BOLETIM DE OCORRENCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22070112192005400000027397080 Ata da Audiência Ata da Audiência 22070712023759200000027588885 Petição Petição (outras) 22071508504555700000027870650 REPLICA RAIMUNDA Petição (outras) 22071508504570900000027870667 Documentos comprobatorios DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22071508504590400000027870668 Certidão Certidão 23010911403878800000033514456 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23010911422918200000033514471 Intimação Intimação 23010911422918200000033514471 Intimação Intimação 23010911511507600000033515320 Intimação Intimação 23010911571370600000033515855 Intimação Intimação 23010912263406800000033517728 Certidão Certidão 23021309302378500000034738865 Certidão Certidão 23021309353034500000034739657 0800160-65.2022.8.18.0059_EQUATORIAL informa Informação 23021310201934900000034739661 Manifestação Manifestação 23021315021356100000034773154 Sistema Sistema 23042711332425600000037702662 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23081819192933200000042579441 01.CERTIDAO DE OBITO RAIMUNDA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23081819192947400000042579444 02.DOCUMENTOS AELTON ROCHA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23081819192955000000042579445 03.DOCUMENTOS FRANCISCO ELSON DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23081819192969300000042579446 04.DOCUMENTOS MARIA ALINE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23081819192979300000042579447 05.DOCUMENTOS NELSIONE DA ROCHA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23081819192992700000042579449 Óbito de RAIMUNDA DA ROCHA SILVA Informação - Corregedoria 23090402324333900000043255323 Decisão Decisão 23092323564652200000044118684 Citação Citação 23092323564652200000044118684 Certidão Certidão 24021511563056200000049600923 Sistema Sistema 24021511572091300000049601103 Decisão Decisão 24041815461445400000052674068 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24041816353742400000052690145 Petição Petição (outras) 24041909584570500000052713764 Sistema Sistema 24051614012916700000053977474 Decisão Decisão 24051615001887000000053977944 Decisão Decisão 24051615001887000000053977944 Manifestação Manifestação 24051621332762300000053997031 Certidão Certidão 24070811535587900000056304248 Sistema Sistema 24070811542039300000056304254 Despacho Despacho 24081407410004400000058000404 Intimação Intimação 24081407410004400000058000404 Intimação Intimação 24081407410004400000058000404 Intimação Intimação 24081407410004400000058000404 Manifestação Manifestação 24082708555193300000058574922 Ata da Audiência Ata da Audiência 24092615294055200000060116013 Ata da Audiência Ata da Audiência 24092713105538900000060152346 Sistema Sistema 24110711364328000000062183027 Sentença Sentença 25062311412808800000072622809 Sentença Sentença 25062311412808800000072622809 Manifestação Manifestação 25062409204360800000072677338 Petição Petição (outras) 25062712061427100000072911228 01- EMBARGOS DE DECLARAÇAO- DIOCESE Petição (outras) 25062712061443300000072911850 Sistema Sistema 25092411275444900000077571244 Sentença Sentença 25092615095609600000077572017 Sentença Sentença 25092615095609600000077572017 Ciência Ciência 25100109520654800000077942971 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25102210321271800000079072188 Sistema Sistema 25102210340107000000079077592 Petição (outras) Petição (outras) 25102211421476200000079087253 CUMPRIMENTO DE SENTENCA HONORARIOS Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 25102211421483000000079087259 Sistema Sistema 25102311014662400000079155318

Ato ordinatório praticado

11/11/2025, 13:26

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 09:15

Conclusos para decisão

23/10/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 11:01

Juntada de Petição de petição (outras)

22/10/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 10:34

Baixa Definitiva

22/10/2025, 10:34

Transitado em Julgado em 21/10/2025

22/10/2025, 10:32

Decorrido prazo de DIOCESE DE PARNAÍBA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:04

Juntada de Petição de ciência

01/10/2025, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 00:03

Publicado Sentença em 30/09/2025.

30/09/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800160-65.2022.8.18.0059. AUTOR: RAIMUNDA DA ROCHA SILVA RÉU: DIOCESE DE PARNAÍBA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Diocesse de Parnaíba, alegando a sentença retro padede de contradição/obscuridade. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. De acordo com o § único, do referido artigo, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Examinando a sentença embargada, resta evidente a inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e a inequívoca intenção do embargante de rediscutir, pela via processual inadequada, as suas alegações, corretamente rejeitadas por este juízo. Com efeito, os embargos declaratórios apresentados revelam, apenas e tão somente, a discordância do embargante e, por conseguinte, a pretensão de modificação do julgado. Todos os pontos suscitados pelo embargante foram, coerentemente, analisados pela sentença, não podendo a irresignação do embargante ser fundamento para a oposição de embargos declaratórios, ainda que se alegue a existência de obscuridade, contradição ou omissão, as quais, como dito, são inexistentes. Os embargos de declaração constituem meio processual destinado exclusivamente à integração e esclarecimento de decisão que apresente obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A reiteração de argumentos já enfrentados configura mero inconformismo, sendo inadequada sua rediscussão pela via aclaratória (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.337.703/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Segunda Seção, julgado em 8/5/2025, DJEN de 20/5/2025). No mesmo sentido, a jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diversamente do alegado pela parte embargante, resta induvidoso que o acórdão embargado julgou, de forma clara, completa e fundamentada a demanda, e enfrentou as questões necessárias para o seu deslinde, inexistindo vícios no referido julgado. 2. O que se percebe da argumentação aduzida pela parte embargante é a mera tentativa de rediscussão da matéria já resolvida pelo aresto atacado, intento que extravasa os estreitos limites do recurso em exame. 3. Recurso desprovido. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0800126-05.2022.8.18.0055 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 28/03/2025). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÕES NO JULGADO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC c/c o art. 368 do RITJPI, são cabíveis embargos de declaração quando houver na sentença ou acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; 2. Da leitura do acórdão, constata-se que os temas apontados foram debatidos em toda a sua extensão, não havendo, pois, que falar em omissão no julgado; 3. In casu, o Embargante não pretende sanar os vícios apontados, mas tão-somente rediscutir matéria anteriormente examinada, o que se mostra inviável na via eleita dos aclaratórios. Precedentes; 4. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0806903-42.2022.8.18.0140 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 5ª Câmara de Direito Público - Data 20/03/2025). De toda sorte, quanto à alegada conexão com a ação de reintegração de posse, a ata invocada revela, no máximo, aproveitamento de provas por economia processual, o que não implica, por si, obrigatoriedade de julgamento conjunto nem gera nulidade automática da sentença. A reunião prevista no art. 55 do CPC é instrumental e visa evitar risco concreto de decisões conflitantes; ainda quando reconhecida, a sua inobservância não configura, por si, contradição/omissão sanável em embargos de declaração, exigindo demonstração de prejuízo específico, o que não se fez. No caso, o interdito cuidou de tutela inibitória possessória, com foco no estado fático e no receio de nova turbação, sem interferir em eventual julgamento da reintegração, de objeto e momento processual distintos; ausente o apontado risco de decisões inconciliáveis, não há vício integrativo a corrigir. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Luís Correia - PI, 24 de setembro de 2025. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22020316291363900000022593999 INICIAL RAIMUNDA Petição (outras) 22020316291378700000022594001 Procuracao Procuração 22020316291419700000022594004 Hipossuficiencia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22020316291459400000022594007 Documentos pessoais DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22020316291496500000022594009 Planta da area DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22020316291529900000022594010 Menorial Descritivo da Area DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22020316291567800000022594011 ART da area DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22020316291607600000022594012 Certidao negativa de matricula da area DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22020316291646700000022594013 Boletim de ocorrencia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22020316291683000000022594014 Imagens da area semeada revirada pelo trator e cerca derrubada DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22020316291721800000022594015 ORIENTAÇÕES ACESSO SALA DE AUDIÊNCIAS Ato Ordinatório 22030417544424100000023453232 Decisão Decisão 22030417544507500000023453209 Intimação Intimação 22030417544507500000023453209 Intimação Intimação 22030417544507500000023453209 Citação Citação 22030417544507500000023453209 Sistema Sistema 22060312364575200000026475330 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22060809371787100000026619844 Diligência Diligência 22061612342587300000026913931 (PJe) CERTIDÃO MANDADO Nº 0800160-65.2022.8.18.0059 Diligência 22061612342597500000026913932 Petição Petição (outras) 22062014155152700000026979894 pet160 Petição (outras) 22062014155163100000026979897 Petição Petição (outras) 22062716443735800000027217834 HABILITAÇÃO- DIOCESSE Petição (outras) 22062716443748500000027217838 PROCURAÇÃO- DIOCESE Procuração 22062716443770700000027217840 contestaçao Petição (outras) 22070112191645000000027397062 CONTESTAÇÃO -DIOCESE -01 Petição (outras) 22070112191711000000027397064 03-CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR- ESCRITURA PÚBLICA-DIOCESE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22070112191765800000027397068 04-GEOREFERICIAMENTO DA GLEGA- DIOCESE-BEZERRO MORTO-LUIS CORREIA-PI DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22070112191827800000027397072 05- GLEGA DE TERRA LIMPA- DIOCESE- AREA DO ESBULHO- INVASÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22070112191888400000027397076 07- PLANTAÇAO DE MILHO- ESBULHO E BOLETIM DE OCORRENCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22070112192005400000027397080 Ata da Audiência Ata da Audiência 22070712023759200000027588885 Petição Petição (outras) 22071508504555700000027870650 REPLICA RAIMUNDA Petição (outras) 22071508504570900000027870667 Documentos comprobatorios DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22071508504590400000027870668 Certidão Certidão 23010911403878800000033514456 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23010911422918200000033514471 Intimação Intimação 23010911422918200000033514471 Intimação Intimação 23010911511507600000033515320 Intimação Intimação 23010911571370600000033515855 Intimação Intimação 23010912263406800000033517728 Certidão Certidão 23021309302378500000034738865 Certidão Certidão 23021309353034500000034739657 0800160-65.2022.8.18.0059_EQUATORIAL informa Informação 23021310201934900000034739661 Manifestação Manifestação 23021315021356100000034773154 Sistema Sistema 23042711332425600000037702662 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23081819192933200000042579441 01.CERTIDAO DE OBITO RAIMUNDA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23081819192947400000042579444 02.DOCUMENTOS AELTON ROCHA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23081819192955000000042579445 03.DOCUMENTOS FRANCISCO ELSON DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23081819192969300000042579446 04.DOCUMENTOS MARIA ALINE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23081819192979300000042579447 05.DOCUMENTOS NELSIONE DA ROCHA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23081819192992700000042579449 Óbito de RAIMUNDA DA ROCHA SILVA Informação - Corregedoria 23090402324333900000043255323 Decisão Decisão 23092323564652200000044118684 Citação Citação 23092323564652200000044118684 Certidão Certidão 24021511563056200000049600923 Sistema Sistema 24021511572091300000049601103 Decisão Decisão 24041815461445400000052674068 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24041816353742400000052690145 Petição Petição (outras) 24041909584570500000052713764 Sistema Sistema 24051614012916700000053977474 Decisão Decisão 24051615001887000000053977944 Decisão Decisão 24051615001887000000053977944 Manifestação Manifestação 24051621332762300000053997031 Certidão Certidão 24070811535587900000056304248 Sistema Sistema 24070811542039300000056304254 Despacho Despacho 24081407410004400000058000404 Intimação Intimação 24081407410004400000058000404 Intimação Intimação 24081407410004400000058000404 Intimação Intimação 24081407410004400000058000404 Manifestação Manifestação 24082708555193300000058574922 Ata da Audiência Ata da Audiência 24092615294055200000060116013 Ata da Audiência Ata da Audiência 24092713105538900000060152346 Sistema Sistema 24110711364328000000062183027 Sentença Sentença 25062311412808800000072622809 Sentença Sentença 25062311412808800000072622809 Manifestação Manifestação 25062409204360800000072677338 Petição Petição (outras) 25062712061427100000072911228 01- EMBARGOS DE DECLARAÇAO- DIOCESE Petição (outras) 25062712061443300000072911850 Sistema Sistema 25092411275444900000077571244

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 15:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/09/2025, 15:09

Conclusos para julgamento

24/09/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 11:27

Decorrido prazo de DIOCESE DE PARNAÍBA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

30/06/2025, 01:17

Publicado Sentença em 25/06/2025.

30/06/2025, 01:17

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 12:06

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2025, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800160-65.2022.8.18.0059. REQUERENTE: RAIMUNDA DA ROCHA SILVA REQUERIDO: DIOCESE DE PARNAÍBA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE PROCESSUAL: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Trata-se de Ação de Interdito Proibitório proposta por Raimunda da Rocha Silva em face de Diocese de Parnaíba, todos devidamente qualificados. Em síntese, alega o autor que: no dia 10/01/2022, o padre Ézio Rodrigues invadiu o seu terreno, acompanhado de estivadores e de um trator, derrubou a cerca que protegia e fazia a separação do terreno com uma estrada vicinal e, passou a destruir a área que estava semeada; com a cerca aberta, os animais da família se evadiram; a atitude do requerido não teve qualquer justificativa, pois é cediço que a área pertence a família da requerente há mais de 60 (sessenta) anos, primeiramente ocupada pelos seus sogros, e com o falecimento destes, continuou a ser plantada/cultivada e utilizada como pasto para os animais da família. A petição inicial encontra-se instruída com procuração e documentos. No id 28890998, a Diocese de Parnaíba requereu a sua habilitação no autos, contestando a ação no id 29082099. Na audiência de justificação prévia id 29285302, determinou-se a correção do polo passivo, e manutenção liminar da posse em favor da autora. Réplica à contestação oferecida no id 29585334. Informação da Equatorial Piauí Distribuidora S.A. juntada no id 36910567. Requerimento de sucessão processual apresentado no id 45260908, face o falecimento da autora, deferido no id 64220066. Audiência de instrução e julgamento realizada no id 64220066. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 567 do Código de Processo Civil, o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. FERNANDO GAJARDONI chama a atenção para o nítido caráter preventivo (inibitório) e para o grau potencial da ofensa à posse na ação de interdito proibitório. Conforme o citado autor, Trata-se da ação de interdito proibitório, possessória típica que além do nítido caráter preventivo (inibitório), tem contornos cominatórios (sob pena de multa). Atente-se que aqui é protegida a posse tanto quanto nas demais ações possessórias. Porém, o grau de ofensa a ela ainda é potencial (menor que nos dois outros casos) (Processo de Conhecimento e Cumprimento de Sentença: comentários ao CPC de 2015: volume 2 / Fernando da Fonseca Gajardoni... [et al.]. – 2. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018. p. 781.). Neste sentido, o interdito proibitório tem por objetivo impedir a concretização de uma ameaça, preservando o estado de posse do bem. A proteção possessória não depende do direito de propriedade, sendo suficiente a demonstração da posse e do fundado receio de molestação. No corrente caso, os autores produziram provas suficientes para comprovar o exercício da posse pacífica e mansa e a ameaça de turbação pelo requerido sobre o imóvel descrito na petição inicial. Assim, instruíram a inicial com planta da área e memorial descritivo, dentre outros, e no id 36910567, a Equatorial Piauí Distribuidora S.A informou que, junto a seu sistema comercial, constatou a unidade consumidora do imóvel em nome da autora, Raimunda da Rocha Silva CPF; 67677525334. Além disso, as testemunhas ouvidas na instrução processual confirmaram, de forma segura, o exercício da posse mansa e pacífica por parte da autora e, inclusive, por seus ascendentes. Outrossim, consoante jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “em ação possessória não se discute a titularidade do imóvel, sendo inviável discutir a propriedade” (AgInt no REsp n. 2.099.572/AM, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024), de modo que é irrelevante o argumento da requerida de ser a legítima proprietária do imóvel litigioso. No mesmo sentido, a jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE POSSESSÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Gleyson Pereira da Silva contra decisão interlocutória proferida nos autos de Ação de Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos c/c Pedido de Liminar, ajuizada por Genival Pereira da Silva. A decisão agravada deferiu tutela antecipada para reintegrar o autor na posse do imóvel, determinando ao réu a desocupação imediata e a abstenção de realizar benfeitorias ou modificações até ulterior deliberação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada em ação possessória; (ii) determinar se a alegação de propriedade do imóvel pelo agravante pode ser utilizada como fundamento para afastar a decisão de reintegração de posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada encontra suporte nos artigos 561 e 562 do Código de Processo Civil, que exigem a demonstração cumulativa da posse, da turbação ou esbulho, da data do ato e da perda ou continuação da posse, requisitos preenchidos pelo agravado. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça veda a discussão sobre a titularidade do imóvel em sede de ação possessória, limitando-se esta ao debate sobre a posse (STJ, AgInt no REsp 1777692/PA, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/05/2020). 5. A alegação de que o imóvel integra espólio com inventário ainda pendente não constitui elemento capaz de afastar a decisão de reintegração, pois a controvérsia sobre a propriedade deve ser discutida em ação própria. 6. A decisão a quo foi fundamentada na demonstração da posse pelo agravado, evidenciada por atos como o pagamento de contas de manutenção do imóvel e a contratação de pessoa para sua conservação, fatos corroborados em audiência de justificação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em ação possessória, é inviável discutir a propriedade do imóvel, restringindo-se o debate aos aspectos da posse. 2. A tutela antecipada em ação possessória exige a demonstração cumulativa dos requisitos previstos no art. 561 do CPC, sendo inviável o deferimento na ausência de qualquer um deles. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 561 e 562. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1777692/PA, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0760803-90.2024.8.18.0000 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 11/12/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em ação possessória, discute-se apenas a situação jurídica de posse relativa às partes em litígio, sendo, por isso, estranho aos lindes da via eleita qualquer discussão que remeta à propriedade, o que é possível apenas quando ambos os litigantes discutem a posse com base na propriedade. 2. Toda as provas constantes nos autos indicam que não houve esbulho e que o autor não possuía a posse objeto da lide. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000662-78.2014.8.18.0039 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 10/12/2024) Por outro lado, a própria contestação da requerida não deixa dúvida da prática de atos com idoneidade para ameaçar o exercício da justa posse pela parte autora e, desta forma, assegurar a esta o interdito possessório, na forma do art. 567 do Código de Processo Civil. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 567 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, concedendo em favor dos autores AELTON ROCHA DO NASCIMENTO, NELSIONE DA ROCHA SILVA, MARIA ALINE DA ROCHA SILVA e FRANCISCO ELSON ROCHA DO NASCIMENTO mandado proibitório determinando a requerida DIOCESE DE PARNAÍBA que se abstenha de praticar quaisquer atos que perturbem ou ameacem a posse dos autores sobre o imóvel descrito na inicial, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada ato indevido. CÓPIA DA PRESENTE É VÁLIDA COMO MANDADO. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85 do CPC. Corrija-se o polo ativo, substituindo Raimunda da Rocha Silva por Aelton Rocha do Nascimento, Nelsione da Rocha Silva, Maria Aline da Rocha Silva e Francisco Elson Rocha do Nascimento. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia – PI, 23 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22020316291363900000022593999 INICIAL RAIMUNDA Petição 22020316291378700000022594001 Procuracao Procuração 22020316291419700000022594004 Hipossuficiencia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22020316291459400000022594007 Documentos pessoais DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22020316291496500000022594009 Planta da area DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22020316291529900000022594010 Menorial Descritivo da Area DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22020316291567800000022594011 ART da area DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22020316291607600000022594012 Certidao negativa de matricula da area DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22020316291646700000022594013 Boletim de ocorrencia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22020316291683000000022594014 Imagens da area semeada revirada pelo trator e cerca derrubada DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22020316291721800000022594015 ORIENTAÇÕES ACESSO SALA DE AUDIÊNCIAS Ato Ordinatório 22030417544424100000023453232 Decisão Decisão 22030417544507500000023453209 Intimação Intimação 22030417544507500000023453209 Intimação Intimação 22030417544507500000023453209 Citação Citação 22030417544507500000023453209 Sistema Sistema 22060312364575200000026475330 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22060809371787100000026619844 Diligência Diligência 22061612342587300000026913931 (PJe) CERTIDÃO MANDADO Nº 0800160-65.2022.8.18.0059 Diligência 22061612342597500000026913932 Petição Petição 22062014155152700000026979894 pet160 Petição 22062014155163100000026979897 Petição Petição 22062716443735800000027217834 HABILITAÇÃO- DIOCESSE Petição 22062716443748500000027217838 PROCURAÇÃO- DIOCESE Procuração 22062716443770700000027217840 contestaçao Petição 22070112191645000000027397062 CONTESTAÇÃO -DIOCESE -01 Petição 22070112191711000000027397064 03-CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR- ESCRITURA PÚBLICA-DIOCESE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22070112191765800000027397068 04-GEOREFERICIAMENTO DA GLEGA- DIOCESE-BEZERRO MORTO-LUIS CORREIA-PI DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22070112191827800000027397072 05- GLEGA DE TERRA LIMPA- DIOCESE- AREA DO ESBULHO- INVASÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22070112191888400000027397076 07- PLANTAÇAO DE MILHO- ESBULHO E BOLETIM DE OCORRENCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22070112192005400000027397080 Ata da Audiência Ata da Audiência 22070712023759200000027588885 Petição Petição 22071508504555700000027870650 REPLICA RAIMUNDA Petição 22071508504570900000027870667 Documentos comprobatorios DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22071508504590400000027870668 Certidão Certidão 23010911403878800000033514456 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23010911422918200000033514471 Intimação Intimação 23010911422918200000033514471 Intimação Intimação 23010911511507600000033515320 Intimação Intimação 23010911571370600000033515855 Intimação Intimação 23010912263406800000033517728 Certidão Certidão 23021309302378500000034738865 Certidão Certidão 23021309353034500000034739657 0800160-65.2022.8.18.0059_EQUATORIAL informa Informação 23021310201934900000034739661 Manifestação Manifestação 23021315021356100000034773154 Sistema Sistema 23042711332425600000037702662 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23081819192933200000042579441 01.CERTIDAO DE OBITO RAIMUNDA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23081819192947400000042579444 02.DOCUMENTOS AELTON ROCHA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23081819192955000000042579445 03.DOCUMENTOS FRANCISCO ELSON DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23081819192969300000042579446 04.DOCUMENTOS MARIA ALINE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23081819192979300000042579447 05.DOCUMENTOS NELSIONE DA ROCHA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23081819192992700000042579449 Óbito de RAIMUNDA DA ROCHA SILVA Informação - Corregedoria 23090402324333900000043255323 Decisão Decisão 23092323564652200000044118684 Citação Citação 23092323564652200000044118684 Certidão Certidão 24021511563056200000049600923 Sistema Sistema 24021511572091300000049601103 Decisão Decisão 24041815461445400000052674068 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24041816353742400000052690145 Petição Petição 24041909584570500000052713764 Sistema Sistema 24051614012916700000053977474 Decisão Decisão 24051615001887000000053977944 Decisão Decisão 24051615001887000000053977944 Manifestação Manifestação 24051621332762300000053997031 Certidão Certidão 24070811535587900000056304248 Sistema Sistema 24070811542039300000056304254 Despacho Despacho 24081407410004400000058000404 Intimação Intimação 24081407410004400000058000404 Intimação Intimação 24081407410004400000058000404 Intimação Intimação 24081407410004400000058000404 Manifestação Manifestação 24082708555193300000058574922 Ata da Audiência Ata da Audiência 24092615294055200000060116013 Ata da Audiência Ata da Audiência 24092713105538900000060152346 Sistema Sistema 24110711364328000000062183027

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 11:41

Julgado procedente o pedido

23/06/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 11:36

Conclusos para julgamento

07/11/2024, 11:36

Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

27/09/2024, 13:10

Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

27/09/2024, 08:56

Desentranhado o documento

27/09/2024, 08:55

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

26/09/2024, 15:29

Decorrido prazo de DIOCESE DE PARNAÍBA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 03:36

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 03:54

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2024, 08:55

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 09:18

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 09:18

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 09:18

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

21/08/2024, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 07:41

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 07:41

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 11:54

Conclusos para decisão

08/07/2024, 11:54

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 11:53

Decorrido prazo de DIOCESE DE PARNAÍBA em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 03:22

Decorrido prazo de DIOCESE DE PARNAÍBA em 21/05/2024 23:59.

24/05/2024, 04:11

Apensado ao processo 0800917-59.2022.8.18.0059

17/05/2024, 15:00

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2024, 21:33

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 15:00

Outras Decisões

16/05/2024, 15:00

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 14:01

Conclusos para despacho

16/05/2024, 14:01

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

16/05/2024, 14:00

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 09:58

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2024, 16:35

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 15:46

Determinada diligência

18/04/2024, 15:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/04/2024, 15:46

Outras Decisões

18/04/2024, 15:46

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

18/04/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 11:57

Conclusos para decisão

15/02/2024, 11:57

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 11:56

Decorrido prazo de DIOCESE DE PARNAÍBA em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 05:23

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 13:17

Expedição de Outros documentos.

23/09/2023, 23:56

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

23/09/2023, 23:56

Juntada de Petição de informação - corregedoria

04/09/2023, 02:32

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2023, 19:19

Conclusos para decisão

27/04/2023, 11:33

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 11:33

Decorrido prazo de DIOCESE DE PARNAÍBA em 13/02/2023 23:59.

17/02/2023, 01:46

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2023, 15:02

Juntada de Petição de informação

13/02/2023, 10:20

Desentranhado o documento

13/02/2023, 09:33

Juntada de certidão

13/02/2023, 09:30

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 12:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/01/2023, 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/01/2023, 11:51

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 11:44

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 11:42

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 11:40

Decorrido prazo de PADRE EZIO RODRIGUES em 11/07/2022 23:59.

29/07/2022, 09:43

Juntada de Petição de petição

15/07/2022, 08:50

Juntada de ata da audiência

07/07/2022, 12:02

Juntada de Petição de petição

01/07/2022, 12:19

Juntada de Petição de petição

20/06/2022, 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/06/2022, 12:34

Juntada de Petição de diligência

16/06/2022, 12:34

Juntada de Petição de manifestação

08/06/2022, 09:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/06/2022, 12:40

Expedição de Mandado.

03/06/2022, 12:36

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 12:36

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 12:36

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 12:36

Audiência Justificação Prévia designada para 07/07/2022 10:30 Vara Única da Comarca de Luis Correia.

03/06/2022, 12:34

Não Concedida a Medida Liminar

04/03/2022, 17:54

Conclusos para decisão

03/02/2022, 16:30

Distribuído por sorteio

03/02/2022, 16:30

Documentos

Sentença

•11/03/2026, 13:31

Sentença

•11/03/2026, 13:31

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 08:51

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 08:51

Decisão

•26/01/2026, 20:12

Decisão

•26/01/2026, 20:12

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•12/12/2025, 09:49

Despacho

•03/11/2025, 09:15

Despacho

•03/11/2025, 09:15

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•22/10/2025, 11:42

Sentença

•26/09/2025, 15:09

Sentença

•26/09/2025, 15:09

Sentença

•23/06/2025, 11:41

Sentença

•23/06/2025, 11:41

Despacho

•14/08/2024, 07:41

Todos os documentos(22)

Sentença

•11/03/2026, 13:31

Sentença

12/11/2025, 00:00

29/09/2025, 00:00

24/06/2025, 00:00

•11/03/2026, 13:31

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 08:51

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 08:51

Decisão

•26/01/2026, 20:12

Decisão

•26/01/2026, 20:12

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•12/12/2025, 09:49

Despacho

•03/11/2025, 09:15

Despacho

•03/11/2025, 09:15

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•22/10/2025, 11:42

Sentença

•26/09/2025, 15:09

Sentença

•26/09/2025, 15:09

Sentença

•23/06/2025, 11:41

Sentença

•23/06/2025, 11:41

Despacho

•14/08/2024, 07:41

Decisão

•16/05/2024, 15:00

Decisão

•16/05/2024, 15:00

Decisão

•18/04/2024, 15:46

Decisão

•23/09/2023, 23:56

Ato Ordinatório

•09/01/2023, 11:42

Decisão

•04/03/2022, 17:54

Ato Ordinatório

•04/03/2022, 17:54