Embargos à Execução 0811221-73.2019.8.18.0140 - TJPI

Embargos à Execução 0811221-73.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ELCIO LEITE ALVES EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0811221-73.2019.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de embargos à execução opostos por Elcio Leite Alves contra o Banco do Brasil S/A, em que o embargante busca infirmar a execução aparelhada com fundamento na Cédula de Crédito Bancário n.º 20/00824-4, cujo saldo exequendo indicado na inicial atinge R$ 301.556,08. Alega, em suma, que: (i) não houve constituição válida em mora; (ii) o banco não apresentou o título original, o que comprometeria a segurança da execução, dado o suposto caráter circulável da cártula; (iii) faltariam documentos indispensáveis à propositura da demanda executiva; (iv) os juros aplicados seriam abusivos e superiores ao limite aceitável; (v) haveria descaracterização da mora em razão dos encargos aplicados no período de normalidade; (vi) seriam devidos abatimentos e compensações relativas às amortizações realizadas; e (vii) seria necessária prova pericial contábil. O Banco do Brasil apresentou impugnação, defendendo a higidez integral do título, a inexistência de qualquer necessidade de notificação prévia, a suficiência dos documentos juntados com a execução, a impossibilidade de limitação legal de juros em Cédula de Crédito Bancário, bem como a plena regularidade dos encargos aplicados e da constituição da mora. Contesta, também, a necessidade de prova pericial, afirmando que os embargos se limitam a alegações abstratas sem qualquer fundamento técnico. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando a exclusiva matéria de direito e a desnecessidade da produção de outras provas, passo ao imediato julgamento da demanda, conforme o artigo 355, I, CPC. Inépcia e ausência de documentos essenciais O embargante afirma que o exequente não teria juntado documentos indispensáveis à execução. O Banco do Brasil demonstrou o contrário: juntou a cédula, demonstrativo do débito atualizado, histórico de amortizações e demais documentos exigidos pelo art. 798 do CPC. Não há qualquer lacuna documental. As alegações defensivas, mostram-se desconectadas do conteúdo efetivo dos autos. O embargante também argumenta que a execução seria nula pela falta do título original, alegando risco de circulação da cédula. O Banco do Brasil, em contestação, demonstrou que a cédula não é um título de circulação automática, que a versão apresentada é a mesma registrada no sistema de crédito e que não há qualquer indício de endosso ou transferência. Ademais, trata-se de processo eletrônico, no qual é pacífica a desnecessidade de apresentação física da cártula, salvo quando exista dúvida fundada sobre autenticidade — inexistente aqui. Ausência de mora O embargante sustenta que não foi regularmente constituído em mora, alegando a necessidade de prévia notificação extrajudicial via cartório de títulos e documentos ou protesto. Essa tese, porém, não resiste a um enfrentamento técnico minimamente rigoroso. A execução tem como fundamento Cédula de Crédito Bancário, título regulado pela Lei 10.931/2004, que dispensa qualquer forma de interpelação prévia, sendo suficiente o simples inadimplemento no vencimento. A mora é, portanto, ex re, decorrente da própria obrigação não satisfeita. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEPÓSITO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ( CCB) EM JUÍZO - DESNECESSIDADE - CESSÃO DE CRÉDITO - LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - DÍVIDA EXIGÍVEL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO PARCIAL - ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL - MORA AUTOMÁTICA - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. - A apresentação de Cédula de Crédito Bancário ( CCB), em sua via original, apenas é necessária se houver questionamento acerca da fidedignidade do título, em virtude de alguma inconsistência formal ou material, ou mediante alegação concreta de que ele circulou ou de que estaria sendo executado em duplicidade. (STJ, REsp n. 2.061.889/PR) - Conforme dispõe o art. 778, § 1º, III, e § 2º, do CPC, o cessionário pode promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos, independentemente de consentimento do executado - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída (STJ, AgInt no AREsp 2.258.565/SP) - Se a parte embargante não comprovou o pagamento parcial do crédito, deve ser rejeitada a alegação de excesso de execução, uma vez que a prova do fato modificativo da pretensão executória incumbe ao devedor (art. 373, II, CPC)- A dívida objeto de Cédula de Crédito Bancário ( CCB) torna-se exigível no seu vencimento (art. 29, II, da Lei 10.931/04), de modo que a mora do devedor decorre automaticamente da inexecução da obrigação em seu termo, a despeito de qualquer notificação ou interpelação. (TJ-MG - Apelação Cível: 00732207020198130699 1.0000.23.324271-8/001, Relator.: Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, Data de Julgamento: 04/07/2024, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/07/2024) Abusividade dos juros O embargante sustenta que os juros aplicados seriam abusivos, utilizando-se de jurisprudência e doutrina que tratam de Cédulas de Crédito Comercial, cujo regime jurídico é diverso. A contestação foi precisa ao demonstrar que a Cédula de Crédito Bancário não se submete aos limites do Decreto 22.626/33 nem às regras específicas das cédulas rural, industrial ou comercial. A taxa pactuada somente poderia ser revista se comprovada a discrepância relevante em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, ônus do qual o embargante não se desincumbiu. Não trouxe planilha, cálculo, quadro comparativo, planilha do BACEN, parecer contábil ou qualquer outro dado minimamente apto a respaldar a alegação. A defesa do Banco, em contrapartida, apontou que a pactuação se deu dentro dos padrões do mercado e apresentou memória do cálculo compatível com os termos contratados. Anoto que na perspectiva de entendimento do C. STJ, a cobrança de juros em percentual superior a 12% ao ano, não revela abusividade e forma automática. Nesse cenário, não há como reconhecer abusividade, pois esta não pode ser inferida, presumida ou deduzida de argumentos genéricos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por Elcio Leite Alves, mantendo integralmente a execução. Honorários de 10% sobre o valor da causa. Custas pelo autor. A condenação ficará suspensa ex vi artigo 98, § 3º do CPC. Consigno que a eventual interposição de embargos de declaração com caráter protelatório poderão ser objeto de sanção na forma da legislação processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 14 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

17/11/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 02/12/2025.

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