Ação Penal - Procedimento Sumário 0001787-39.2013.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

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—

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal da Comarca de Picos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA 3 DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA CIVIL DE PICOS - PI

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PIRIPIRI

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS LEVI CARVALHO SOUSA

OAB/PI 6261·CPF·Representa: Réu

JOSE DE SOUSA NETO

OAB/PI 9185·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA 3 DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA CIVIL DE PICOS - PI

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PIRIPIRI

Terceiro

ALCIELIO DOS SANTOS MOURA

Reu

ALCIELIO DOS SANTOS MOURA

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

11/05/2026, 12:45

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 07:58

Publicado Citação em 29/04/2026.

29/04/2026, 07:58

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 10:53

Conclusos para despacho

28/04/2026, 10:53

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2026, 10:49

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 09:14

Expedição de Edital.

23/04/2026, 07:38

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 18:14

Determinada diligência

18/03/2026, 18:14

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 10:31

Conclusos para decisão

17/03/2026, 10:31

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2026, 19:48

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 12:43

Todas as movimentações(191)

Conclusos para despacho

11/05/2026, 12:45

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 07:58

Publicado Citação em 29/04/2026.

29/04/2026, 07:58

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 10:53

Documentos

Decisão

•18/03/2026, 18:14

Despacho

•07/10/2025, 20:29

Conclusos para despacho

28/04/2026, 10:53

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2026, 10:49

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 09:14

Expedição de Edital.

23/04/2026, 07:38

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 18:14

Determinada diligência

18/03/2026, 18:14

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 10:31

Conclusos para decisão

17/03/2026, 10:31

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2026, 19:48

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 12:43

Juntada de carta precatória (outras)

16/03/2026, 12:41

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 12:05

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 12:05

Juntada de informação

16/12/2025, 12:25

Juntada de Informações

27/11/2025, 14:40

Expedição de Carta precatória.

08/10/2025, 11:25

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 20:29

Determinada a citação de ALCIELIO DOS SANTOS MOURA - CPF: 008.847.443-70 (REU)

07/10/2025, 20:29

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 11:10

Conclusos para despacho

26/08/2025, 11:10

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2025, 22:40

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 10:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/08/2025, 08:42

Juntada de Petição de diligência

07/08/2025, 08:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/05/2025, 14:04

Expedição de Mandado.

15/05/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 12:24

Juntada de comprovante

15/05/2025, 12:23

Revogada a Suspensão Condicional do Processo

06/05/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 10:41

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 10:41

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 10:41

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 12:12

Conclusos para decisão

28/03/2025, 12:12

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 18:32

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 18:32

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 18:32

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 18:32

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 16:02

Conclusos para despacho

27/02/2025, 16:02

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2025, 15:40

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 10:18

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 10:18

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 10:18

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 10:18

Decorrido prazo de JOSE DE SOUSA NETO em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 03:14

Decorrido prazo de CARLOS LEVI CARVALHO SOUSA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 03:14

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 09:43

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 13:25

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 13:25

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 13:25

Decorrido prazo de ALCIELIO DOS SANTOS MOURA em 16/12/2024 23:59.

18/12/2024, 03:18

Decorrido prazo de CARLOS LEVI CARVALHO SOUSA em 16/12/2024 23:59.

18/12/2024, 03:18

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 13:13

Conclusos para despacho

10/12/2024, 13:13

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/12/2024, 13:13

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 13:13

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 13:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 14:37

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 14:37

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 09:05

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 09:05

Decorrido prazo de JOSE DE SOUSA NETO em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 03:29

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 11:07

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 14:24

Conclusos para despacho

18/09/2024, 14:24

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2024, 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/09/2024, 09:11

Juntada de Petição de diligência

12/09/2024, 09:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/07/2024, 13:14

Expedição de Mandado.

23/07/2024, 12:16

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 12:16

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 07:12

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 07:12

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 07:12

Conclusos para despacho

22/05/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 10:34

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

21/05/2024, 20:03

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 12:38

Juntada de comprovante

15/05/2024, 12:37

Expedição de Certidão.

14/04/2024, 21:11

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 21:47

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 21:47

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 15:11

Conclusos para despacho

22/01/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 12:47

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 12:47

Decorrido prazo de CARLOS LEVI CARVALHO SOUSA em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 16:16

Conclusos para despacho

31/05/2023, 11:49

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 11:49

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 11:49

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 11:01

Decorrido prazo de CARLOS LEVI CARVALHO SOUSA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:33

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2023, 13:33

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 13:33

Conclusos para despacho

08/02/2023, 16:06

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 16:06

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 16:06

Decorrido prazo de ALCIELIO DOS SANTOS MOURA em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 03:24

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 11:03

Decorrido prazo de CARLOS LEVI CARVALHO SOUSA em 02/05/2022 23:59.

03/06/2022, 19:08

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 11:22

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 11:22

Conclusos para despacho

15/03/2022, 13:12

Juntada de Petição de petição

05/03/2022, 09:43

Juntada de Petição de petição

27/01/2022, 12:09

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: DELEGADO DA 3ª DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA CIVIL DE PICOS - PI Advogado(s): Requerido: ALCIELIO DOS SANTOS MOURA Advogado(s): CARLOS LEVI CARVALHO SOUSA(OAB/PIAUÍ Nº 6261) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal ATO ORDINATÓRIO - 4ª VARA DE PICOS Processo nº 0001787-39.2013.8.18.0032 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário

26/01/2022, 00:00

Mov. [65] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

25/01/2022, 11:06

Mov. [64] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos

21/01/2022, 12:06

Mov. [63] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.

21/01/2022, 11:52

Mov. [62] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

01/06/2021, 16:06

Mov. [61] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

15/01/2021, 12:24

Mov. [60] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

02/09/2020, 16:01

Mov. [59] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.

21/02/2020, 14:43

Mov. [58] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

19/02/2020, 11:14

Mov. [57] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

19/02/2020, 08:39

Mov. [56] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

08/01/2020, 11:35

Mov. [55] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2019, 10:57

Mov. [54] - [ThemisWeb] Recebimento

16/12/2019, 10:57

Mov. [53] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0001787-39.2013.8.18.0032.5005

11/12/2019, 11:51

Mov. [52] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Aliane Araújo de Carvalho Bezerra. (Vista ao Ministério Público)

26/11/2019, 13:29

Mov. [51] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

13/11/2019, 10:16

Mov. [50] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

13/11/2019, 08:57

Mov. [49] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

30/10/2019, 16:10

Mov. [48] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0001787-39.2013.8.18.0032.0002 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)

28/01/2019, 16:06

Mov. [47] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

18/01/2019, 14:05

Mov. [46] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

18/01/2019, 10:28

Mov. [45] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

09/01/2019, 11:32

Mov. [44] - [ThemisWeb] Recebimento

09/01/2019, 11:30

Mov. [43] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao aliane araujo. (Vista ao Ministério Público)

08/10/2018, 11:47

Mov. [42] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2018, 10:37

Mov. [41] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2018, 10:37

Mov. [40] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2018, 10:37

Mov. [39] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0001787-39.2013.8.18.0032.5004

25/09/2018, 23:17

Mov. [38] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0001787-39.2013.8.18.0032.5002

25/09/2018, 23:16

Mov. [37] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0001787-39.2013.8.18.0032.5002

25/09/2018, 23:16

Mov. [36] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 18: 09/2018.

18/09/2018, 06:00

Mov. [35] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

17/09/2018, 14:10

Mov. [34] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.

14/09/2018, 14:42

Mov. [33] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

03/09/2018, 14:41

Mov. [32] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

03/09/2018, 13:48

Mov. [31] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

29/08/2018, 13:15

Mov. [30] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2018, 11:02

Mov. [29] - [ThemisWeb] Recebimento

19/07/2018, 10:59

Mov. [28] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0001787-39.2013.8.18.0032.5001

18/07/2018, 14:11

Mov. [27] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Aliane Araújo. (Vista ao Ministério Público)

29/06/2018, 09:26

Mov. [26] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

15/06/2018, 12:15

Mov. [25] - [ThemisWeb] Recebimento

31/03/2015, 11:50

Mov. [24] - [ThemisWeb] Remessa

26/03/2015, 10:07

Mov. [23] - [ThemisWeb] Mero expediente

25/03/2015, 15:21

Mov. [22] - [ThemisWeb] Conclusão - concluso para correição, nesta data.

25/03/2015, 14:40

Mov. [21] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Ofício nº 1249: 2014, à Central de penas alternativas

20/08/2014, 11:58

Mov. [20] - [ThemisWeb] Recebimento

02/05/2014, 13:07

Mov. [19] - [ThemisWeb] Audiência - Movimentação de audiência.

02/05/2014, 10:05

Mov. [18] - [ThemisWeb] Remessa - remessa à sala de audiência

30/04/2014, 07:44

Mov. [17] - [ThemisWeb] Mero expediente

29/04/2014, 11:47

Mov. [16] - [ThemisWeb] Conclusão - concluso ao MM JUIZ

29/04/2014, 10:48

Mov. [15] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0001787-39.2013.8.18.0032.0001 recebido na Central de Mandados. MANDADO DE INTIMAÇÃO AUDIENCIA - PROPOSTA DE "SURSIS"

31/03/2014, 14:39

Mov. [14] - [ThemisWeb] Recebimento - processo correicionado visto em correição

27/03/2014, 08:25

Mov. [13] - [ThemisWeb] Mero expediente - VISTOS EM CORREIÇÃO - 2014

13/03/2014, 16:06

Mov. [12] - [ThemisWeb] Conclusão - concluso ao mm. juiz - correição 2014

25/02/2014, 15:59

Mov. [11] - [ThemisWeb] Recebimento

03/10/2013, 09:34

Mov. [10] - [ThemisWeb] Audiência

03/10/2013, 09:02

Mov. [9] - [ThemisWeb] Conclusão

01/10/2013, 10:35

Mov. [8] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - recebido do mp

18/09/2013, 07:15

Mov. [7] - [ThemisWeb] Documento

17/09/2013, 11:03

Mov. [6] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista

06/09/2013, 09:38

Mov. [5] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual

03/09/2013, 09:15

Mov. [4] - [ThemisWeb] Recebimento

21/08/2013, 11:30

Mov. [3] - [ThemisWeb] prisão em flagrante - Majorando a fiança arbitrada para 10(dez) salários mínimos.

21/08/2013, 09:59

Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento

13/08/2013, 12:00

Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuição por Sorteio

13/08/2013, 12:00

Decisão

•06/05/2025, 10:41

Despacho

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Despacho

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