Procedimento Comum Cível 0832431-73.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0832431-73.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE ERISVALDO MACHADO DE CARVALHO REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0832431-73.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Conversão em Pecúnia] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE CONVERSÃO DE FÉRIAS VENCIDAS E LICENÇAS PRÊMIOS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA movida por JOSÉ ERISVALDO MACHADO DE CARVALHO em desfavor do ESTADO DO PIAUÍ, todos devidamente qualificados nos autos do processo acima destacado. Através da decisão de ID 77800817 o requerente foi intimado para comprovar a hipossuficiência alegada na inicial, apresentando manifestação e documentos em ID 79042540 e seguintes. É, em síntese, o relatório. DECIDO. O CPC/2015 passou a regulamentar o benefício da gratuidade da Justiça, estabelecendo que poderá abranger tanto as pessoas físicas como as pessoas jurídicas: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Outrossim, há expressa previsão legal (art. 99, §2º do CPC/15) no sentido de que só será indeferido o pedido de gratuidade quando houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos para sua concessão. Analisando o caso, verifico que os documentos juntados pela parte autora apenas ratificam o entendimento no sentido de que o mesmo possui capacidade financeira de arcar com as custas processuais. No contracheque anexo em ID 77488877 é evidenciado que do seu trabalho como Delegado de Polícia Civil o autor recebe R$16.022,61. Ademais, as despesas juntadas aos autos, ainda que existentes, não se mostram suficientemente robustas a ponto de demonstrar que comprometem substancialmente a renda mensal do autor, tampouco configuram um cenário de absoluta impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Dessa forma, restam evidenciados elementos objetivos que afastam a presunção de insuficiência financeira, revelando que o requerente possui padrão de vida notoriamente superior à média da população brasileira. Assim, não há que se falar na concessão do benefício da gratuidade da justiça, impondo-se o indeferimento do pleito, haja vista a ausência de comprovação concreta da impossibilidade de custear os encargos do processo. Em face do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da Justiça e determino a intimação do autor para o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Ressalte-se por oportuno que as custas processuais podem ser parceladas, conforme previsto no art. 98, § 6º do CPC, o qual franqueio o pagamento em até 10 parcelas, inclusive através de cartão de crédito. Em caso de escolha pelo parcelamento por boletos, determino à Secretaria que expeça os respectivos boletos, voltando os autos conclusos após o pagamento da primeira parcela. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. TERESINA-PI, datado e assinado digitalmente. DANILO PINHEIRO SOUSA Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

16/10/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Acórdão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de custas

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de STAINI ALVES BORGES em 03/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/11/2025.

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