Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
INTERESSADO: MENDES & ANDRADE LTDA DECISÃO 1. Determino que o cartório habilite as fazendas municipal, estadual e da União (PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 1ª REGIÃO) nos autos. 2. Certifique-se o envio de comunicação à Junta Comercial do Estado para cumprimento do determinado na sentença: ORDENO ao Registro Público de Empresas que proceda à anotação da falência no registro dos devedores, para que conste a expressão “FALIDO”, a data da decretação da falência e a inabilitação de que trata o artigo 102 da LRE. Em caso negativo, cumpra-se com o disposto acima. 3. Certifique-se o cumprimento da expedição da lista de credores (id. 14638869), conforme determinado na sentença: N. Nome CNPJ Endereço R$ - Valor 1 ETZ Confecções LTDA 12.050.964/0001-23 Rua Eugenia de Almeida Maia, 184, Conselheiro Paulino, Nova Friburgo; CEP: 28.634-075. R$ 7.927,24 2 Morgana Louise Busnardo 22.045.581/0001-10 Rua Alvin Bauer, Número 119, Complemento: sala 07, Centro - Balneario Camboriu - SC,CEP: 88.330-640 R$ 1.119,83 3 Confecções Dois Rios LTDA 82.184.821/0001-90 Rua Alberto Felippi, número: 875, complemento: b; Bairro Vila Nova; Município de Joinville - SC; CEP:89.237-600 R$ 1.823,66 4 Cairo Benevides Ind.de Confecções 04.421.132/0001-36 Rua Virgilio Brandão; Número:639; Bairro: Autran Nunes; Munípio de Fortaleza - CE; CEP: 60.526-640 R$ 8.227,74 5 Valisere Franquias e Assessoria em Negócios LTDA 12.395.514/0001-72 Rua Mauricio de Barros; Número: 121; Complemento: sala 25; Bairro Funda; São Paulo - SP; CEP: 01.132-020 R$ 103.791,27 6 Valisere Franquias e Assessoria em Negócios LTDA 12.395.514/0001-72 Rua Mauricio de Barros; Número: 121; Complemento: sala 25; Bairro Funda; São Paulo - SP; CEP: 01.132-020 R$ 13.580,70 7 Banco Itaú 60.701.190/0507-05 Rua Areolino de Abreu, 1131, centro, Teresina - PI; CEP: 64000-180 R$ 6.044,30 8 AVENIDA DR. SILAS MUNGUBA; Número 5700; Bairro Passaré; Fortalleza - CE; CEP:60743-902. 9 Bradesco 60.746.948/0405-05 Rua Alvaro Mendes, 991, centro, Teresina. CEP:64000-060 R$ 38.633,45 12 Energia a pagar 06.840.748/0001-89 Avenida Maranhão, Número: 759; Centro - Teresina - PI; CEP: 64001-010. R$ 1.158,10 13 Condomínio River Side Shopping 01.736.646/0001-02 Avenida Ininga, 1201, Bairro Joquei Club, Teresina-PI; CEP:64.048-110. R$ 37.798,23 3. Em caso negativo, proceda-se ao cumprimento do determinado acima, publicando edital com prazo de 15 dias. 4. Por fim, ciência às fazendas e ao Ministério Público que inexistem bens, conforme manifestação nos autos, de modo que a demanda deverá ser extinta na forma do artigo 114-A. Após a publicação do edital de que trata o item 3, proceda-se a publicação de edital com prazo de 10 dias, noticiando a ausência de bens. Por fim, retornem-me conclusos, com a redação de certidão pormenorizada que ateste o cumprimento de cada um dos itens elencados acima. TERESINA-PI, 18 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0826637-47.2020.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Autofalência]