Procedimento Comum Cível 0800195-07.2025.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800195-07.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BEATRIZ BRITO E VASCONCELOS REU: BANCO PAN S.A DECISÃO I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0800195-07.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Descontos Indevidos, Repetição do Indébito] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais ajuizada por Beatriz Brito e Vasconcelos em face de Banco Pan S.A., conforme a petição inicial e os documentos a ela anexados. A parte autora alega, em suma, estar sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária, oriundos de uma relação contratual que desconhece e jamais celebrou. Na decisão de ID 69628837, foi deferida a tutela provisória de urgência para determinar que a instituição financeira requerida cessasse os descontos na conta da autora, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Apesar de devidamente intimado, o réu demonstrou recalcitrância no cumprimento da ordem judicial. Com efeito, a autora, por meio de sucessivas petições, noticiou o descumprimento contumaz da tutela provisória, juntando extratos bancários que comprovam a continuidade dos descontos indevidos e requerendo a aplicação de medidas coercitivas para assegurar a efetividade da decisão. Citado, o réu apresentou contestação (ID 73621000), arguindo, em sede preliminar, a falta de interesse de agir da autora, sob o argumento de ausência de tentativa prévia de solução administrativa. No mérito, reconheceu a inexistência de relação contratual com a demandante, atribuindo os descontos a um “equívoco administrativo” relacionado a contrato firmado por terceira pessoa. A autora apresentou réplica à contestação (ID 74364079), rechaçando a preliminar arguida, ressaltando a confissão do réu quanto à ilicitude dos descontos e a gravidade do descumprimento reiterado da ordem liminar. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A instituição financeira ré suscita, em preliminar, a carência da ação por ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a autora não teria esgotado as vias administrativas antes de recorrer ao Judiciário. A preliminar, contudo, não merece acolhida. O ordenamento jurídico pátrio não impõe o esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação. Com efeito, a busca por solução extrajudicial é faculdade da parte, e não requisito de admissibilidade da demanda, sobretudo em se tratando de relações de consumo. Ademais, o interesse de agir se evidencia pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. No caso concreto, a própria conduta do réu — ao realizar descontos indevidos na conta bancária da autora, mesmo após decisão judicial determinando sua cessação — revela a existência de pretensão resistida. Rejeito, portanto, a preliminar de falta de interesse de agir. II.2 – DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA MEDIDA LIMINAR E DA NECESSIDADE DE MEDIDAS COERCITIVAS MAIS ENÉRGICAS Constata-se nos autos situação de extrema gravidade: o reiterado descumprimento da ordem judicial proferida em 24/01/2025 (ID 69628837), que determinou a imediata cessação dos descontos. Apesar de expressamente intimado, o Banco Pan S.A. manteve os débitos na conta da autora, conforme demonstrado por meio de extratos bancários atualizados. Tal conduta configura violação à autoridade judicial, passível de enquadramento no art. 77, IV, do Código de Processo Civil, por caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça. Desse modo, a multa diária inicialmente fixada revelou-se manifestamente ineficaz para compelir o réu ao cumprimento da ordem judicial. Entretanto, constata-se que a periodicidade (multa diária) não é adequada para o caso concreto, devendo incidir a cada cobrança ilícita, violadora da tutela provisória. Diante disso, impõe-se a adoção de medidas coercitivas mais severas, com o intuito de resguardar a autoridade deste Juízo e garantir a efetividade da prestação jurisdicional. II.3 – DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Nos termos do art. 357 do CPC, passo à delimitação das questões de fato e de direito relevantes à instrução e julgamento da causa. A) Questões de fato incontroversas: i) Inexistência de relação contratual válida entre a autora, Sra. Beatriz Brito e Vasconcelos, e o réu, Banco Pan S.A.; ii) Ocorrência de múltiplos descontos sob a rubrica “DÉBITO PAN” na conta bancária da autora; Tais fatos foram expressamente admitidos pelo réu em sua contestação, dispensando produção de prova, conforme art. 374, II, do CPC. B) Pontos controvertidos: i) A existência e a extensão do dano moral sofrido pela autora em decorrência dos descontos indevidos e reiterados sobre verba de natureza alimentar; ii) A ocorrência de “engano justificável” por parte do réu, tese que busca afastar a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. II.4 – DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A demanda é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que prevê, no art. 6º, VIII, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que verificada sua hipossuficiência e a verossimilhança das alegações. No caso, a hipossuficiência da autora é manifesta — tanto por sua condição de aposentada e idosa quanto pela evidente vulnerabilidade técnica e informacional em relação à instituição financeira. A verossimilhança das alegações também é patente, notadamente após a confissão do réu quanto à inexistência de vínculo contratual. Dessa forma, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova, nos seguintes termos: i) Caberá ao réu comprovar a existência de engano justificável apto a afastar a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, demonstrando que a falha não decorreu de negligência, imprudência ou má organização, e que adotou todas as cautelas para evitar o dano; ii) À autora competirá a demonstração da extensão concreta do abalo moral sofrido, para além daquele presumido pela ilicitude do ato. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, reconheço o descumprimento reiterado e injustificado da decisão de ID 69628837 e determino: a) A majoração da multa para R$ 1.000,00 (mil reais), incidente sobre cada novo desconto indevido efetuado após a intimação desta decisão; adverte-se às partes que não se trata de multa diária; b) Advirto o requerido de que a persistência no descumprimento poderá ensejar: i) nova majoração da multa coercitiva; ii) comunicação ao Ministério Público para apuração do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal); iii) aplicação das penalidades por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, § 1º, do CPC). As partes poderão apresentar pedido de esclarecimentos ou requerer ajustes à presente decisão, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Findo o prazo, esta decisão tornar-se-á estável. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, indiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, tendo em vista que este é o momento processual adequado para a ratificação ou o requerimento de novas provas, uma vez que os pontos controvertidos já foram fixados e o ônus da prova devidamente distribuído. Após a manifestação das partes ou decurso do prazo, será avaliada a necessidade de produção de outras provas, inclusive de ofício. Intimem-se. PARNAÍBA-PI, 23 de junho de 2025. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

24/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

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