Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: JORGE LUIZ DE MELO
EXECUTADO: SAYONARA TRAJANO BENVINDO SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0802752-15.2023.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cheque]
Trata-se de Embargos à execução, em que a parte executada alega a nulidade da citação, apontando que o endereço para o qual foi dirigida a carta não é seu. Instada a se manifestar, a parte exequente alega que em consulta pública, foi encontrado o referido endereço em nome da executada, portanto, requereu a improcedência dos embargos á execução. É o que importa relatar, decido. Os embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis está previsto no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, vejamos: Art. 52 [...] IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Quanto à alegada nulidade de citação, a executada alega que a assinatura no aviso de recebimento é de pessoa desconhecida. Tal endereço, segundo o exequente, foi alcançado por meio de consulta pública, apresentada junto à inicial. Em leitura do documento de consulta pública (ID 42261489), verifica-se que o endereço indicado na inicial, o qual resultou no ato citatório de ID 43590441, não se encontra na lista de endereços encontrados. Quando a citação é dirigida a endereço diverso, é dever da parte autora comprovar a ciência da parte acerca do processo. Entendimento jurisprudencial consolidado, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. PESSOA FÍSICA. Decisão que determinou a nulidade da citação realizada via postal em endereço diverso da ré. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: A carta de citação foi encaminhada para endereço diverso de onde reside a ré agravada. Cabia ao autor provar que, embora o aviso de recebimento tenha sido assinado por terceiro, a ré teve conhecimento da demanda, o que não foi feito. É dever do autor o de fornecer o endereço correto para a citação. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21409506420198260000 SP 2140950-64.2019.8.26.0000, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 26/07/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO - CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - VIOLAÇÃO À PESSOALIDADE DO ATO - NULIDADE RECONHECIDA - EXECUÇÃO EXTINTA - RECURSO PROVIDO. - O vício transrescisório da nulidade da citação constitui matéria passível de ser examinada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte, podendo ser objeto de ação específica ou, ainda, suscitada como matéria de defesa em sede de processo executivo - Constatada a nulidade da citação, vício de acentuada gravidade, impõe-se a anulação do ato e dos subsequentes, visto que a validade da citação constitui pressuposto de desenvolvimento regular do processo - Recurso ao qual se dá provimento. (TJ-MG - AI: 10000220430615001 MG, Relator.: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 15/06/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/06/2022) Considerando que os endereços da executada indicados no documento de ID 42261489, em atenção à regra do art. 4º da Lei nº 9.099/95, o presente juizado é incompetente para o julgamento da presente execução: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Conforme a regra do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, a incompetência territorial é caso de extinção do feito: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] III - quando for reconhecida a incompetência territorial;
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, para reconhecer a nulidade da citação e, consequentemente, EXTINGO a presente execução, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Após, arquive-se. TERESINA-PI, datada e assinado eletronicamente. Juiz de Direito