Execução de Título Extrajudicial 0803037-71.2024.8.18.0167 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0803037-71.2024.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/08/2025, 09:25

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 09:25

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 09:25

Juntada de #Não preenchido#

16/08/2025, 14:26

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 15:33

Publicado Intimação em 25/06/2025.

30/06/2025, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

30/06/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JARDINS RESIDENCE CLUB II EXECUTADA: DENICE DE ASSUNCAO SOUSA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (sede redonda cível) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina - PI PROCESSO Nº: 0803037-71.2024.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis entre as partes em epígrafe. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.9.099/95. DECIDO. Determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial (id 65923611) e juntar documento essencial para o ajuizamento da demanda, a fim de retificar os valores constantes na planilha de débito de acordo com o valor discriminado no título executivo extrajudicial. No entanto, a parte não juntou a convenção ou ata de assembleia geral que instituiu o valor da cota condominial cobrada no relatório de débito, o que impossibilita averiguar a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, por consequência, não poderá ser executado, pois a inclusão exorbitante de multas e outras parcelas sem fundamento legal poderá ocasionar enriquecimento ilícito a uma das partes, devendo a execução seguir o ditames dos arts. 1.336, §1º, do CC e art. 55º, da Lei 9.099. Assim, a parte exequente não apresentou documentação completa, razão que leva à extinção do feito sem julgamento do mérito, por indeferimento da inicial, de forma que a nulidade da execução é medida que se impõe, nos termos dos arts. 783 e 803, I, do CPC. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Dispensada a prévia intimação pessoal das partes, nos moldes do art. 51, §1º, da Lei 9.099, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Teresina-PI, datada e assinada no sistema. Juiz de Direito

24/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 13:00

Indeferida a petição inicial

23/06/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 12:27

Conclusos para decisão

17/03/2025, 12:27

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 18:21

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 13:21

Determinada a emenda à inicial

13/12/2024, 13:21

Documentos

Sentença

•23/06/2025, 13:00

Sentença

•23/06/2025, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JARDINS RESIDENCE CLUB II EXECUTADA: DENICE DE ASSUNCAO SOUSA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (sede redonda cível) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina - PI PROCESSO Nº: 0803037-71.2024.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis entre as partes em epígrafe. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.9.099/95. DECIDO. Determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial (id 65923611) e juntar documento essencial para o ajuizamento da demanda, a fim de retificar os valores constantes na planilha de débito de acordo com o valor discriminado no título executivo extrajudicial. No entanto, a parte não juntou a convenção ou ata de assembleia geral que instituiu o valor da cota condominial cobrada no relatório de débito, o que impossibilita averiguar a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, por consequência, não poderá ser executado, pois a inclusão exorbitante de multas e outras parcelas sem fundamento legal poderá ocasionar enriquecimento ilícito a uma das partes, devendo a execução seguir o ditames dos arts. 1.336, §1º, do CC e art. 55º, da Lei 9.099. Assim, a parte exequente não apresentou documentação completa, razão que leva à extinção do feito sem julgamento do mérito, por indeferimento da inicial, de forma que a nulidade da execução é medida que se impõe, nos termos dos arts. 783 e 803, I, do CPC. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Dispensada a prévia intimação pessoal das partes, nos moldes do art. 51, §1º, da Lei 9.099, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Teresina-PI, datada e assinada no sistema. Juiz de Direito

24/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

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