Agravo Interno Cível 0757969-80.2025.8.18.0000 - TJPI

Agravo Interno Cível 0757969-80.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE, MUNICIPIO DE TERESINA AGRAVADO: JOSE RAIMUNDO ALVES DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0757969-80.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Cirurgia] Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE e outro contra decisão proferida em sede de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA – INAUDITA ALTERA PARTE PARA TRANSFERENCIA DE PACIENTE A FIM DE GARANTIR REALIZAÇÃO DE TRAQUEOSTOMIA – nos termos do art. 300 do CPC, ajuizada por JOSE RAIMUNDO ALVES, ora agravado. A decisão combatida consistiu em: Posto isso, DEFIRO o pedido de tutela provisória antecipada de urgência para determinar que os réus, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfiram o autor do Hospital Dr. Ozéas Sampaio para leito de U.T.I, no Hospital de Urgência de Teresina – HUT, ou em outra unidade de saúde gerida por rede pública, e não existindo vaga, subsidiariamente, em caráter suplementar, para Hospital Privado às expensas dos réus, com a realização do tratamento de que necessita. Inconformada, alega a agravante, em síntese, ilegitimidade do Município de Teresina; perda do objeto; que não há os requisitos para o deferimento da tutela deferida ao agravado; necessidade de observância da regulação; descabimento da intervenção do judiciário em políticas públicas de saúde; perigo de dano reverso. Pugna pela concessão do efeito suspensivo e posterior reforma da decisão recorrida. É o quanto basta relatar para, doravante, decidir-se do pedido recursal de urgência. FUNDAMENTAÇÃO É cediço, ex vi do disposto no art. 1.019, inc. I, do CPC, que a suspensão in limine litis da decisão objeto de agravo só deve ser deferida quando estejam presentes, de forma induvidosa e simultaneamente, o fumus boni juris e o periculum in mora. Não é, contudo, o que se dá neste caso. Em verdade, registre-se, concorrem mais em favor do agravado os riscos e as probabilidades quanto ao alegado, em razão da urgência de seu caso clínico, a despeito das razões da agravante. Comece-se por dizer que a decisão recorrida assim destacou a situação carreada aos autos (ID. 25823614, pág.3/4): No presente caso, o juízo de probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) é evidente pela análise do relatório médico (ID Num. 77098809), no qual o médico assistente solicita a transferência do requerente para leito de U.T.I., devido ao quadro grave do paciente. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) também se faz presente pelos evidentes prejuízos que podem resultar em desfavor da parte autora, uma vez que sem a transferência e a realização do tratamento de que necessita pode culminar em óbito. No que se refere ao caráter reversível dos efeitos da decisão, fica dispensada a prestação de caução, posto que se trata o autor, no presente momento de cognição sumária, de pessoa hipossuficiente (art. 300, §1º do CPC). Tem-se, assim, que todas as questões suscitadas pela agravante, no que diz respeito às razões da reforma, foram diretamente abordadas no trecho trazido em destaque, de modo a não deixar clara a presença da fumaça do bom direito em favor do agravante. Portanto, no caso, o suficiente, para se constatar a ausência do fumus boni iuris. Também o é, a fim de se indeferir a tutela recursal de urgência pedida, eis que os dois requisitos não concorrem simultânea e induvidosamente, como teria de ser. A despeito disso, não é demasiado acentuar que o periculum in mora, tanto ou mais do que o outro requisito, é que não se faz mesmo presente. Para tanto, basta lembrar que a agravante sequer discorre quanto ao perigo da demora, deixando de apresentar razões concretas pelas quais entenderia que a manutenção da decisão poderia acarretar-lhe danos irreparáveis. Por fim, cabe ressalvar que a tutela ora indeferida não traz em si, como deve ser, nenhuma irreversibilidade. Logo, não resta afastada eventual modificação deste decisum, ainda que em outro estágio processual, caso surjam motivos que a autorizem. DISPOSITIVO Diante do exposto e ao tempo em que DENEGO o pedido de efeito suspensivo, determino a intimação da parte agravada, para que, querendo, responda ao recurso, no prazo de lei, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Demais intimações necessárias. Cumpra-se. Teresina – PI, data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

24/06/2025, 00:00

—

Determinado o arquivamento

Determinado o cancelamento da distribuição

Prejudicado o recurso

Juntada de Petição de certidão de julgamento (outros)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO ALVES em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO ALVES em 24/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Intimação em 03/10/2025.

Todas as movimentações(29)