Reintegração / Manutenção de Posse 0802544-17.2024.8.18.0031 - TJPI

Reintegração / Manutenção de Posse 0802544-17.2024.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PETRO IMOBILIARIA LTDA REQUERIDO: ALLAM ALVES LEITE DECISÃO A parte requerida apresentou declaração de hipossuficiência econômica, a qual, conforme o § 3º do artigo 99 do CPC, presume-se verdadeira quando firmada por pessoa natural. Não havendo, nos autos, elementos que infirmem essa presunção, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte requerida. Ademais, verifico que na contestação a parte requerida manifestou interesse na realização de acordo, razão pela qual PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802544-17.2024.8.18.0031 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Requerimento de Reintegração de Posse] defiro o pedido e determino que a Secretaria designe data para a realização da audiência de conciliação, com subsequente remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, devendo advertir as partes de que: a) Deverão informar nos autos, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do ato, o endereço eletrônico e o número de telefone utilizado em aplicativo de mensagens instantâneas para envio do link de acesso ao ambiente virtual da audiência de conciliação, caso esta seja realizada de forma virtual. b) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando a parte à sanção de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme preceitua o artigo 334, §8º, do CPC. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para as providências cabíveis. Intimem-se. Parnaíba, datado eletronicamente. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

24/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Decorrido prazo de PETRO IMOBILIARIA LTDA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALLAM ALVES LEITE em 11/02/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2026

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Juntada de Petição de termo de acordo

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