Execução Fiscal 0000112-49.2006.8.18.0044 - TJPI

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 09:27

Decorrido prazo de WILTON PAULO DA SILVEIRA SANTOS - ME em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 03:11

Publicado Decisão em 31/07/2025.

31/07/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

31/07/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ EXECUTADO: WILTON PAULO DA SILVEIRA SANTOS - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0000112-49.2006.8.18.0044 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Trata-se de execução fiscal movida por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de WILTON PAULO DA SILVEIRA SANTOS - ME. Veio aos autos petição da exequente (ID 78234073), por meio da qual requer a suspensão do presente processo pelo prazo de 1 (um) ano, em razão do parcelamento do débito exequendo. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional e art. 19 da Lei 10.522/2002, o parcelamento do débito fiscal importa, de fato, em suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, autoriza a suspensão da presente execução fiscal, pelo prazo solicitado. Assim, defiro o pedido de suspensão do curso do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, em virtude do parcelamento do débito exequendo. Findo o prazo concedido sem manifestação das partes, intime-se a Fazenda Nacional para informar sobre eventual adimplemento, resilição ou inadimplemento da negociação, sob pena de extinção, arquivamento ou prosseguimento, conforme o caso. Intimem-se. Cumpra-se.: CANTO DO BURITI-PI, 21 de julho de 2025. Cleideni Morais dos Santos Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

30/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 15:48

Processo Suspenso por Execução Frustrada

29/07/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 14:07

Conclusos para decisão

18/07/2025, 14:07

Decorrido prazo de WILTON PAULO DA SILVEIRA SANTOS - ME em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 04:24

Publicado Intimação em 25/06/2025.

30/06/2025, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

30/06/2025, 01:57

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ EXECUTADO: WILTON PAULO DA SILVEIRA SANTOS - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0000112-49.2006.8.18.0044 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela União, sob alegação de existência de contradição na decisão/sentença anterior, na qual, de um lado, foi deferido pedido de arquivamento dos autos com fundamento no art. 20 da Lei nº 10.522/2002 c/c art. 2º da Portaria MF nº 75/2012, e, de outro, foi determinada a extinção do processo com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Analisando detidamente os autos, verifico razão à embargante. Com efeito, o art. 20 da Lei nº 10.522/2002, bem como o art. 2º da Portaria MF nº 75/2012, dispõem expressamente que, nas execuções fiscais cujo valor consolidado seja igual ou inferior ao limite estabelecido, deve haver o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, e não a extinção do feito. Referida medida tem por objetivo permitir futura reativação dos autos, caso ocorram hipóteses como o acréscimo de novos débitos que ultrapassem o limite legal ou apareçam bens penhoráveis. Por outro lado, a extinção da execução fiscal pelo art. 485, VI, do CPC, implica o encerramento definitivo do processo judicial, com baixa na distribuição, o que é incompatível com o comando legal de arquivamento sem baixa. Assim, constato a existência de contradição entre os comandos anteriormente exarados, uma vez que são inexoravelmente excludentes: não se pode, simultaneamente, arquivar sem baixa (mantendo o processo ativo para possível reativação) e extinguir com baixa, pondo fim à execução. Desse modo, cabe sanar o vício, excluindo do dispositivo a ordem de extinção do feito, de modo que prevaleça apenas o arquivamento dos autos, nos termos da legislação especial. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para excluir a determinação de extinção do processo, nos moldes do art. 485, VI, do CPC, ficando mantido apenas o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 20 da Lei nº 10.522/2002 e art. 2º da Portaria MF nº 75/2012, ressalvada a possibilidade de reativação, nos próprios autos, caso os valores dos débitos venham a ultrapassar o limite legal ou haja garantia útil. Intimem-se. Cumpra-se. CANTO DO BURITI-PI, 16 de junho de 2025. Cleideni Morais dos Santos Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

24/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 00:11

Embargos de declaração acolhidos

18/06/2025, 00:11

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 23/04/2025 23:59.

29/04/2025, 02:08

Decorrido prazo de WILTON PAULO DA SILVEIRA SANTOS - ME em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 02:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

03/04/2025, 05:07

Conclusos para decisão

31/03/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 10:37

Juntada de Petição de procuração

25/03/2025, 09:34

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2025, 21:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/03/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 13:47

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 13:46

Juntada de Petição de petição

01/03/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 14:37

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 16:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/02/2025, 16:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

24/02/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 14:56

Conclusos para julgamento

29/08/2024, 14:56

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 15:59

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 14:11

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 14:11

Decorrido prazo de WILTON PAULO DA SILVEIRA SANTOS - ME em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 05:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/05/2024, 16:30

Juntada de Petição de diligência

31/05/2024, 16:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/01/2024, 12:50

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 14:40

Expedição de Mandado.

23/01/2024, 14:40

Expedição de Mandado.

27/11/2023, 10:40

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 19:13

Conclusos para despacho

17/05/2023, 11:30

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 11:30

Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 30/01/2023 23:59.

01/02/2023, 04:06

Juntada de Petição de petição

17/12/2022, 15:14

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 14:16

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 12:49

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2021, 10:58

Juntada de Petição de petição

05/07/2020, 20:42

Juntada de certidão

15/05/2020, 14:21

Juntada de certidão

15/05/2020, 14:21

Expedição de Outros documentos.

19/03/2020, 18:38

Distribuído por sorteio

19/03/2020, 18:34

[ThemisWeb] Publicado Certidão em 2020-03-03.

04/03/2020, 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-03-03.

04/03/2020, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/03/2020, 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/03/2020, 18:30

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

02/03/2020, 10:39

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

02/03/2020, 10:35

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

28/04/2015, 11:31

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

15/12/2014, 16:05

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

26/08/2014, 11:48

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

09/01/2014, 12:27

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

18/10/2012, 08:06

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

15/10/2012, 07:13

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

17/05/2011, 12:07

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

11/11/2009, 19:39

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Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILTON PAULO DA SILVEIRA SANTOS - ME em 22/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de WILTON PAULO DA SILVEIRA SANTOS - ME em 16/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Juntada de Petição de petição

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