Embargos de Declaração Cível 0758018-24.2025.8.18.0000 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0758018-24.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: Empresa Barroso LTDA. ADVOGADOS: Dr. Carlos Yury Araujo de Morais (OAB/PI nº 3.559) AGRAVADO: Estado do Piauí REPRESENTANTE: Procuradoria-Geral do Estado do Piauí EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA QUE A REJEITA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº: 0758018-24.2025.8.18.0000 ÓRGÃO: 6ª Câmara de Direito Público ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Piripiri RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada) Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EMPRESA BARROSO LTDA., contra Sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0803099-33.2021.8.18.0033, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Piripiri, que rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: Ante o exposto, conheço da exceção de pré-executividade apresentada por Empresa Barroso Ltda., mas a rejeito integralmente, por inexistirem vícios que comprometam a higidez das Certidões de Dívida Ativa que instruem os presentes autos. A sentença conheceu da exceção de pré-executividade, para rejeitá-la, sob fundamento de que os elementos arguidos pelo excipiente demandariam dilação probatória, “matéria não cognoscível por via da exceção de pré-executividade”. Da referida Sentença, o executado, ora agravante, interpôs agravo de instrumento, com fulcro no art. 1.015, III, do CPC. É o relatório. DECIDO. Consoante se extrai dos autos originários, a rejeição da exceção de pré-executividade operou-se por meio de Sentença, e não por decisão interlocutória, como equivocadamente sustentado pelo agravante. Tal circunstância torna inviável o manejo do agravo de instrumento, porquanto via recursal inadequada para impugnar a sentença, nos termos do artigo 1.015, caput, do CPC. O rol do artigo 1.015 do CPC, ainda que de taxatividade mitigada, segundo parte da doutrina, destina-se exclusivamente a decisões interlocutórias. Sobre esse tema menciono o julgado do TJDFT: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MÚLTIPLA. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO. HIPÓTESE NÃO ALBERGADA PELO ART. 1.015 DO CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DOCUMENTOS ANEXADOS. DENOTAM AUSÊNCIA PRESSUPOSTOS LEGAIS. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. I – O art. 1.015, do Código de Processo Civil, estabelece taxativamente, quais as hipóteses cabe o agravo de instrumento, sendo este recurso restrito aos casos nele estabelecidos. II – Não há espaço interpretativo para o cabimento de agravo de instrumento contra decisões que não se inserem naquele rol. III – Não logrando pessoa jurídica em comprovar sua pobreza jurídica, não lhe pode ser concedido o benefício da gratuidade de justiça IV- Recurso parcialmente conhecido. NEGOU-SE provimento ao agravo de instrumento. (Acórdão 961196, 20160020206999AGI, Relator(a): GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/8/2016, publicado no DJE: 29/8/2016. Pág.: 193/210) Ante o exposto, não conheço do presente agravo de instrumento, por inadequação da via eleita, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC. Intimações necessárias. Transcorrido prazo recursal, arquive-se com as baixas devidas. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza convocada – 2º grau) Relatora

24/06/2025, 00:00

—

Expedição de ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU.

Expedição de ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU.

Embargos de Declaração Acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 29/04/2026.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Intimação de processo pautado.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Certidão de Inclusão em Pauta.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de resposta

Todas as movimentações(60)