Cumprimento de sentença 0808273-27.2020.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0808273-27.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO RIVIERA REU: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA, LUZIMAR MARIA DA SILVA RIBEIRO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808273-27.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Trata-se de ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada por CONDOMINIO RIVIERA em face de R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA e LUZIMAR MARIA DA SILVA RIBEIRO, todos qualificados. O autor aduziu que é credor dos réus na quantia inicial de R$ 11.686,55 (onze mil, seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), decorrente de cotas condominiais vencidas e não pagas (com vencimento em 15/02/2019 a 15/04/2017, 17/05/2017 a 17/02/2018, 17/06/2018, 17/08/2018, 17/11/2018 a 17/08/2019,), referentes a unidade NICE-205 do CONDOMINIO RIVIERA. Assim, requereu a procedência do pedido de condenação dos réus ao pagamento do valor devido, incluindo os consectários legais e parcelas vincendas. Citada, a RR CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA contestou, alegando, preliminarmente a sua ilegitimidade e, no mérito, requereu a total improcedência do presente feito. Citada, Luzimar Maria da Silva Ribeiro não contestou a ação. Designada audiência de conciliação, a Sra. Luzimar Maria da Silva Ribeiro não compareceu e não se logrou êxito em firmar acordo em relação às partes presentes, que instadas sobre provas a produzir, solicitaram o julgamento antecipado da lide. É o que basta relatar. Decido. A hipótese é de julgamento imediato da lide, ante a desnecessidade de produção de outras provas para enfrentamento do mérito da pretensão. Da ilegitimidade da RR CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA Verifico que a RR CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente da demanda. Isso porque resta demonstrado nos autos que o imóvel foi vendido, efetivamente entregue e quitadas as parcelas do financiamento em 13/09/2008, ou seja, há aproximadamente 13 (treze) anos (ID 1999668 e ID 19996687) e o promitente comprador já se imitira na posse do bem após a sua alienação, tanto que no endereço do imóvel recebeu citação para contestar o feito, conforme AR juntado no ID 19517625, e para participar da audiência de conciliação, conforme mandando no ID 61481592. De outro norte, não há elementos que indiquem que houve a retomada do imóvel por parte do promitente vendedor, caso em que este responderia pelos débitos condominiais, ainda que constituídos anteriormente à venda do bem. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. Não se constata a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15, porquanto os argumentos expostos pela parte foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente pelo órgão julgador.2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, o promitente vendedor não pode ser responsabilizado pelos débitos condominiais posteriores à alienação, contemporâneos à posse do promissário comprador, pois, ao alienar o imóvel, tem a intenção de desvincular-se do direito real sobre o bem. Entretanto, quando o promitente vendedor obtém a retomada do bem anteriormente alienado, em virtude da reaquisição, sua condição de proprietário e/ou titular de direito real sobre a coisa não se rompe, razão porque o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário/possuidor.Incidência da Súmula 83 do STJ.3. Alterar as conclusões do Tribunal de origem quanto à legitimidade ativa e prescrição da pretensão de cobrança exigiria nova incursão nas provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.4. Agravo interno desprovido.(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.880.565/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022.) Estando o promitente comprador, atualmente, na posse do bem, somente este responde pelos débitos ora cobrados, motivo pelo qual acolho a preliminar de ilegitimidade de RR CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA. Da Revelia No caso em apreço, apesar de constar pluralidade de réus, não se aplica o art. 345 do CPC, pois a matéria de defesa não se aproveita em favor da Sra. Lucimar. Pelo contrário, acolheu-se argumento de ilegitimidade passiva, ou seja, não há fundamento de defesa em comum, razão pela qual não há que se falar em afastar os efeitos da revelia com relação à ré revel. Verifica-se que a Sra. LUZIMAR MARIA DA SILVA RIBEIRO recebeu citação para contestar o feito, conforme AR juntado no ID 19517625, e para participar da audiência de conciliação, conforme mandando no ID 61481592, não se manifestando na ação. Cabe destacar que é perfeitamente válido o ato citatório, vez que ela tomou conhecimento da ação. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PELA VIA POSTAL. CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA POR TERCEIRO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VALIDADE. 1. Nos termos do art. 247 do CPC/2015, não mais subsiste a proibição de realização da citação pela via postal na ação de execução de título extrajudicial, previsão contida no revogado art. 222, ?d?, do CPC/1973. Precedentes do TJGO. 2. Reputa-se válida a citação postal recebida por terceiro em condomínio edilício, na forma do art. 248, § 4º, do CPC/2015, sobretudo diante das peculiaridades do caso concreto, no qual a correspondência foi enviada para o mesmo endereço informado pelo agravante/executado no título executivo (cédula de crédito bancário).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA(TJ-GO - AI: 04745075220208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 10/02/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/02/2021). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR CARTA. AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO E RECEBIMENTO POR TERCEIROS. VALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a citação postal, com aviso de recebimento, é válida se entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. 2. Caso em que, em cumprimento de sentença, a Corte local atestou ser válida a citação postal entregue no endereço correto do réu, ainda que recebida por terceiros, destacando inexistir prova de que a signatária da correspondência, à época da diligência, não integrava os quadros de funcionários ou representantes comerciais da empresa. 3. Divergir do aresto recorrido para entender que a correspondência foi entregue em endereço diverso e recebida por pessoa que não compunha os quadros de funcionários da empresa implica reexame do acervo fático-probatório dos autos ( Súmula 7 do STJ). 3. Agravo interno desprovido(STJ - AgInt no AREsp: 1864070 SP 2021/0089368-2, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 14/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2022). Deste modo, declaro a revelia da Requerida Sra. LUZIMAR MARIA DA SILVA RIBEIRO, devendo-se observar as determinações do art. 344, do CPC. Da regularidade do débito cobrado Constam dos autos as atas de assembleia, convenção condominial, planilhas de inadimplência e outros documentos que apontam a responsabilidade do requerido LUZIMAR MARIA DA SILVA RIBEIRO no que pertine ao pagamento das cotas condominiais, bem como a inadimplência. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. REVELIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COTAS VINCENDAS EXIGÍVEIS ENQUANTO PERDURAR A OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES. C. STJ E DESTE EG. TJ/RJ. MULTA MORATÓRIA. COBRANÇA AUTORIZADA. ARTIGO 1.336 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA COTA CONDOMINIAL. ATUALIZAÇÃO PELOS INDICES OFICIAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1. Ação de cobrança de cotas condominiais vencidas e não adimplidas desde julho/2009. 2. Revelia corretamente decretada pelo juízo a quo, ante a ausência de contestação. 3. Ausência de prova do pagamento das cotas condominiais. Ônus cabível à ré que, mesmo após a decretação da revelia, manifestou-se nos autos, mas não trouxe elementos capazes de demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. A condenação ao pagamento de cotas condominiais deve incluir as parcelas vencidas e vincendas que, eventualmente, não forem quitadas no curso processo, enquanto perdurar a obrigação. ( REsp. nº 1.756.791/RS TERCEIRA TURMA, Relator Ministro NANCY ANDRIGHI, (Informativo n. 653). 5. Multa moratória prevista na convenção condominial e autorizada pelo artigo 1.336 do Código Civil. 6. Juros e correção monetária computados a partir do vencimento de cada cota condominial. 6. Atualização pelos índices oficiais da Corregedoria Geral de Justiça. Planilha de débito. 7. Manutenção da R. Sentença. 8. Negativa de provimento ao recurso.(TJ-RJ - APL: 00218728820138190203, Relator: Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 17/06/2021, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2021) Logo, não tendo o réu comprovado o regular adimplemento das cotas condominiais ou qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito creditório do autor, a procedência do pleito autoral é medida que se impõe. Ex positis, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar LUZIMAR MARIA DA SILVA RIBEIRO ao pagamento das despesas condominiais vencidas e nas que se venceram no curso desta demanda, corrigidas monetariamente, segundo o índice convencionado, ou à sua falta, segundo o índice do TJPI, acrescidas de juros de mora de 3% am. e multa moratória de 2% sobre o valor do débito, conforme previsto na convenção condominial e no art. 1.336, §1° do Código Civil. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação à R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA, reconhecendo a sua ilegitimidade passiva. Condeno o autor a pagar honorários ao advogado do réu excluído, no percentual de 5% sobre o valor da causa, conforme art. 338, parágrafo único, do CPC. Condeno a ré LUZIMAR MARIA DA SILVA RIBEIRO no ressarcimento das custas adiantadas pelo autor e em honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data registrada no sistema PJe. Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete Cível

24/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 24/04/2026

Decorrido prazo de CONDOMINIO RIVIERA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RIVIERA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUZIMAR MARIA DA SILVA RIBEIRO em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA em 22/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

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