Procedimento Comum Cível 0800069-15.2019.8.18.0112 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800069-15.2019.8.18.0112 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANIEL VITOR VITORINO DE OLIVEIRA REU: CARMEM CLEIA BARBOSA LOPES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves DA COMARCA DE RIBEIRO GONçALVES Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro Barreiras, RIBEIRO GONçALVES - PI - CEP: 64865-000 PROCESSO Nº: 0800069-15.2019.8.18.0112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Honorários Periciais] Cuida-se de Embargos de Declaração opostos DANIEL VITOR VITORINO DE OLIVEIRA nos autos da ação movida contra CARMEM CLEIA BARBOSA LOPES, alegando que houve omissão na sentença proferida em id. 77832215 porque, segundo o embargante, não fora analisado o pedido constante no item 3 da inicial. Em contrarrazões apresentadas em id. 81570578, o embargado pleiteou sejam rejeitados os embargos de declaração interpostos, visto que não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, sendo as alegações da embargante meramente protelatórias, com o intuito de reexame da matéria já decidida, em manifesta discordância com o julgamento já proferido. É o relatório. Fundamento e Decido. Os incisos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade, contradição, omissão e erro material. A omissão alegada pelo embargante não merece prosperar, considerando que a sentença de id. 77832215 analisou expressamente sobre todos os pontos questionados na presente demanda e esgotou toda matéria posta em juízo, constando expressamente a fundamentação quanto à improcedência do pedido constante no item 3 da inicial (“Que seja arbitrado o valor dos honorários de acordo com o contrato já anexado no patamar de 40% do beneficio econômico já gerado e que esta sendo gerado para requerida”), nos seguintes termos: “Não obstante, conforme documento acostado em id. 4532597, o contrato mencionado faz referência em sua cláusula 3ª a honorários advocatícios de 40% no êxito de uma ação de partilha de bens, enquanto a documentação anexada pelo autor comprova apenas sua atuação em uma ação de investigação de paternidade, de acordo com peças processuais anexadas em ids. 4532602 e 4532703. Portanto, a alegada atuação profissional não guarda relação com o contrato apresentado. Nos contratos de prestação de serviços advocatícios é exigível a obrigação de pagamento dos honorários convencionados se as condições previstas na respectiva cláusula contratual forem implementadas e inexistirem causas que obstem a exigibilidade, sob pena de enriquecimento sem causa. No caso, os honorários foram convencionados em percentual sobre o êxito que a parte ré obtivesse em ação de partilha de bens, o que não ocorreu”. Ademais, se o embargante entende que houve desacerto no julgamento, deve utilizar-se do recurso próprio, já que não cabe via embargos declaratórios, sanar possível inconformismo da parte. No que se refere à multa por embargos de declaração protelatórios prevista no art. 1026, § 2º, do CPC, verifica-se que os referidos Embargos de Declaração não apresentaram nenhum argumento que merecesse exame, porquanto, na sentença embargada, há pronunciamento e fundamentação sobre todas as questões suscitadas pela parte. Assim, não há como afastar o reconhecimento da natureza protelatória atribuída ao presente recurso. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença de id. 77832215 em todos os seus termos. Na mesma oportunidade em que julgo improcedentes os embargos de declaração interpostos, aplico ao embargante a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, por entender que os embargos apresentados são meramente protelatórios. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. RIBEIRO GONçALVES-PI, 22 de outubro de 2025. ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANIEL VITOR VITORINO DE OLIVEIRA REU: CARMEM CLEIA BARBOSA LOPES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves DA COMARCA DE RIBEIRO GONçALVES Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro Barreiras, RIBEIRO GONçALVES - PI - CEP: 64865-000 PROCESSO Nº: 0800069-15.2019.8.18.0112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Honorários Periciais] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C/C PEDIDO LIMINAR proposta por DANIEL VITOR VITORINO DE OLIVEIRA contra CARMEM CLEIA BARBOSA NASCIMENTO. A parte autora alega que celebrou com a requerida contrato de honorários advocatícios, cujo pagamento acertado foi no importe de 40% (quarenta por cento) sobre o benefício econômico obtido pela requerida. Diz que, não obstante ter cumprido com sua obrigação de elaborar, protocolar, e acompanhar a ação, não foi pago. Cobra os valores que entende devido. Pede liminarmente o bloqueio das matrículas dos imóveis que compõem o inventário do Sr. Celso Antunes de Sousa, por entender que parcela de referidos bens serão de propriedade da requerida. Pede ainda a quebra do sigilo bancário da requerida. Ao final, pleiteia a procedência dos pedidos contidos na exordial. Juntou documentos em ids. 4532485 e 4532485. Indeferido pedidos liminares em decisão de id. 4584527. Nomeada curadora especial da parte ré em decisão de id. 68104721, a Defensoria Pública apresentou contestação em id. 68554935. Réplica em id. 68959028. Não houve requerimento para produção de provas adicionais. É o relatório necessário. Fundamento e decido. Esclareço ainda que o feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I do CPC. Ademais, as partes não postularam a produção de outras provas. Da análise detida dos autos, observa-se que o requerente não se desincumbiu do ônus de demonstrar o seu direito, nos termos previstos no art. 373, I do CPC. Afirma a parte autora que fora constituído advogado da parte ré, firmando com ela contrato de honorários advocatícios, êxito da causa AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PEDIDO DE HERANÇA, com valor ajustado de 40% no benefício econômico obtido. Não obstante, conforme documento acostado em id. 4532597, o contrato mencionado faz referência em sua cláusula 3ª a honorários advocatícios de 40% no êxito de uma ação de partilha de bens, enquanto a documentação anexada pelo autor comprova apenas sua atuação em uma ação de investigação de paternidade, de acordo com peças processuais anexadas em ids. 4532602 e 4532703. Portanto, a alegada atuação profissional não guarda relação com o contrato apresentado. Nos contratos de prestação de serviços advocatícios é exigível a obrigação de pagamento dos honorários convencionados se as condições previstas na respectiva cláusula contratual forem implementadas e inexistirem causas que obstem a exigibilidade, sob pena de enriquecimento sem causa. No caso, os honorários foram convencionados em percentual sobre o êxito que a parte ré obtivesse em ação de partilha de bens, o que não ocorreu. DISPOSITIVO Ante o exposto, em não havendo comprovação dos fatos alegados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos exordiais e, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas do processo e ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, ante a concessão de gratuidade da justiça que ora defiro. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros e arquive-se. Publique-se, Intimem-se. Expedientes necessários, cumpra-se. RIBEIRO GONÇALVES-PI, 23 de junho de 2025. ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves

24/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de procuração

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(20)