Embargos de Declaração Cível 0757845-97.2025.8.18.0000 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0757845-97.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: JESSICA SANTOS LEAL AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DA Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS PROCESSO Nº: 0757845-97.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Competência, Exame Psicotécnico / Psiquiátrico] Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por Jéssica Santos Leal contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos, que indeferiu a continuidade da tramitação do feito no juízo, declinando da competência em favor do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Picos/PI, com fundamento no valor da causa e na existência de Juizado instalado. Em suas razões, alega a agravante (ID n. 25769309) que a matéria discutida — nulidade em exame psicológico no contexto de concurso público — é de alta complexidade, incompatível com os princípios da simplicidade e celeridade dos Juizados Especiais. Sustenta ainda que o valor da causa, fixado por estimativa, não reflete o verdadeiro proveito econômico buscado. Afirma, ademais, que a tramitação no Juizado inviabilizaria a formação de litisconsórcio passivo necessário, o que violaria o princípio do acesso à justiça. Requer, por fim, a concessão de efeito suspensivo ao agravo, visando impedir a remessa dos autos ao Juizado e garantir a manutenção da competência da 1ª Vara da Comarca de Picos. É o que basta relatar neste momento. De início, cumpre afirmar o recebimento do recurso de agravo de instrumento, porquanto tenho presentes seus pressupostos de admissibilidade. Passo, então, a decidir acerca do pedido de efeito suspensivo ao pleito recursal. Da análise conjunta das disposições constantes no art. 1.019, I e 995, do Código de Processo Civil, deflui-se que o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo, desde que evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano. Vejamos: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Neste sentido, trago à baila a precisa lição de Cassio Scarpinella Bueno: (...) o efeito suspensivo nada mais é que uma antecipação da pretensão recursal, pois o que almeja o agravante é a reforma ou a cassação da decisão agravada. O que, concedido, representará uma tutela constitutiva negativa em relação à decisão objeto do recurso, motivo pelo qual a perda de efeitos é a primeira consequência de sua retirada do mundo jurídico, por isso guardando identidade com a antecipação da tutela recursal, diferenciando-se no que tange a decisões recorridas positivas e negativas, mas ambas pretendem precipitar a tutela jurisdicional recursal. Por esse motivo, a antecipação da tutela recursal deve, inclusive em observância do princípio da isonomia, para concessão, ter os mesmos requisitos do efeito suspensivo, não havendo razão para requisitos diversos ou tratamento discriminatório entre os institutos. – sem grifos no original. (BUENO, Scarpinella Cassio et al. (coord.). Comentários ao Código de Processo Civil – volume 4 (arts. 926 a 1.072). 1ª edição, São Paulo: Saraiva, 2017, pag. 468.) Firmadas essas balizas jurídicas, numa análise perfunctória, entendo não haver elementos aptos a justificar a concessão do efeito pleiteado. No caso dos autos, a agravante sustenta que a matéria discutida — nulidade de exame psicológico em concurso público — possui alta complexidade incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, que se regem pela simplicidade e celeridade, conforme art. 2º da Lei 12.153/2009. Argumenta também que haveria inviabilidade de formação de litisconsórcio passivo necessário e que o valor da causa, estimado, não refletiria o real proveito econômico. Contudo, tais alegações não demonstram, neste juízo preliminar, risco de perecimento do direito ou dano irreparável, na medida em que a decisão agravada trata de declínio de competência, sem extinção do feito ou indeferimento da petição inicial, tratando-se de mera reorganização processual e ainda o fato da agravante já ter obtido sua nomeação, posse e exercício no cargo de Policial Penal, conforme documentos acostados aos autos de origem (certificado de conclusão de curso, Diário Oficial e Termo de Posse – ID’s 75158827 e seguintes), tornando superada a urgência quanto à tramitação célere da demanda. O pedido liminar, por sua vez, deve estar devidamente instruído com documentos robustos que demonstrem de plano a plausibilidade do direito invocado, bem como a necessidade da medida para evitar o perecimento ou inutilidade da prova. Exige-se, ademais, a justificação clara da urgência que impede o aguardo do trâmite regular do processo. É possível, inclusive, que o juiz determine a intimação da parte adversa para manifestação prévia, quando entender necessário, salvo no caso de evidente perigo de ineficácia da medida caso precedida de contraditório (art. 9º, parágrafo único, I, do CPC). Ocorre que, voltando-se a este momento processual, cabe a análise da possibilidade ou não de concessão do efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento. A concessão da medida vindicada está subordinada à presença cumulativa dos pressupostos legais: a relevância dos fundamentos e a probabilidade de ineficácia da medida caso somente seja deferida ao final. Ausente um deles, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal deve ser indeferido. Nesse contexto, não se vislumbra a ilegalidade ou risco de dano irreparável apontado pela agravante. Assim, ausente risco de dano grave ou irreversível à parte, não se justifica a concessão de efeito suspensivo, devendo o exame do mérito recursal ser postergado à apreciação colegiada. Diante do exposto, e com base nos elementos à disposição do juízo neste momento, DECIDO: CONHEÇO DO RECURSO, mas não havendo demonstração dos requisitos legais, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo, o que faço com suporte no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimem-se o agravante para ciência e os agravados para, querendo, apresentarem resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, intime-se o Ministério Público Superior para manifestação, na forma do art. 1.019, III, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema.

24/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 15/05/2026.

Expedição de Intimação de processo pautado.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Certidão de Inclusão em Pauta.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI em 02/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(46)