Procedimento Comum Cível 0804917-84.2022.8.18.0065 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804917-84.2022.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA LUCIA DOS SANTOS BARROS REU: BANCO BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0804917-84.2022.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de petição (ID 63366008) apresentada em 11/09/2024 pela advogada Larissa Braga Soares da Silva, que atuou inicialmente como patrona da parte autora neste processo. Na referida manifestação, a causídica informa que, durante tratativas para a formalização de um acordo com o Banco Bradesco S.A., o setor financeiro da instituição demandada realizou uma transferência antecipada de valores para a conta do escritório da advogada (Menezes e Braga). Contudo, o acordo em questão não foi oficializado, pois não consta minuta nos autos, e consequentemente, foi cancelado. Diante disso, a advogada solicita a expedição de alvará para que o valor transferido seja devolvido ao Banco Bradesco S.A., apresentando um "Comprovante de DJO para devolução do valor". Em 29/01/2025, foi proferido despacho (ID 69835200) intimando o polo passivo para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto à petição de ID 63366008. Certificou-se em 25/02/2025 (ID 71462333 e 71462654) que o prazo decorreu sem que a parte requerida tenha apresentado manifestação. A ausência de resposta da parte requerida pode ser interpretada como aquiescência ou, no mínimo, ausência de oposição ao pedido de devolução dos valores. Verifica-se, por meio da documentação processual, que em 09/09/2024 (ID 63158161), o Banco Bradesco S.A. havia se manifestado informando o "CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR, com o fim de dar quitação ao objeto do presente processo". A petição subsequente da advogada (ID 63366008) esclarece que essa transferência se deu no âmbito de um acordo que restou infrutífero. Considerando-se que o valor foi transferido em caráter de adiantamento para um acordo que não se formalizou e foi cancelado, a retenção de tal montante pelo escritório da advogada caracterizaria enriquecimento sem causa da parte autora ou de seus patronos, o que não pode ser admitido por este Juízo. O pleito de devolução dos valores à instituição financeira é medida que visa a restabelecer o equilíbrio das partes e a boa-fé processual, especialmente diante da ausência de oposição do réu que, embora intimado, silenciou. É fundamental reiterar que a presente decisão se restringe à movimentação desses valores específicos relacionados a uma tentativa de acordo extrajudicial e não se confunde com o mérito da demanda principal. A controvérsia principal, fixada na decisão de saneamento (ID 53611949), versa sobre a validade do contrato de empréstimo consignado e o efetivo recebimento dos valores pela parte autora. A investigação sobre o repasse do valor do contrato original (R$ 568,31 referente ao contrato nº 413483877) à conta da autora continua pendente, aguardando as informações solicitadas ao Banco Bradesco (ID 57806466 e 60440359), enviadas em 24/05/2024 e 16/07/2024, respectivamente. Diante do exposto, e com o intuito de evitar o enriquecimento sem causa, DEFIRO o pedido formulado na petição de ID 63366008. Determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL autorizando a advogada Larissa Braga Soares da Silva ou seu escritório (Menezes e Braga), a proceder com o estorno ou a transferência do valor que foi depositado antecipadamente pelo Banco Bradesco S.A. em sua conta ou conta do escritório, para a conta de origem da instituição financeira ré, cujo comprovante de DJO foi anexado à petição (ID 63366008). A comprovação da devolução deverá ser anexada aos autos em até 10 (dez) dias úteis após a expedição do alvará. Após a comprovação da devolução dos valores, a secretaria deverá dar seguimento ao feito, conforme a última decisão de saneamento (ID 53611949), aguardando as informações do Banco acerca do repasse do valor do contrato de empréstimo consignado à parte autora. Cumpra-se. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Pedro II

24/06/2025, 00:00

—

Partes do Processo(37)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DOS SANTOS BARROS em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Decisão em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Processo redistribído por criação de unidade judiciária [Processo SEI 26.0.000026057-5]

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(77)