Procedimento Comum Cível 0804462-56.2021.8.18.0065 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804462-56.2021.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DE PAULA FERREIRA REU: INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0804462-56.2021.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária e Sucessivamente Concessão de Aposentadoria por Incapacidade Permanente, cumulada com pedido de Antecipação de Tutela, ajuizada por FRANCISCO DE PAULA FERREIRA, devidamente qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). O Autor alega que, em razão de moléstia (CID 10 –10/2021, sob o argumento de "Não Constatação de Incapacidade Laborativa". Requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, a realização de perícia médica antecipada e a concessão de tutela antecipada para imediato restabelecimento do benefício, e, ao final, a condenação do Réu à concessão do Auxílio por Incapacidade Temporária desde a DER, ou sucessivamente, a Aposentadoria por Incapacidade Permanente, com a confirmação da tutela antecipada, além de honorários advocatícios e custas processuais. Os benefícios da Justiça Gratuita foram concedidos. O INSS foi regularmente citado em 12/04/2022. Em sua manifestação, o Réu apresentou documentos extraídos de seus sistemas informatizados (dossiê médico), incluindo um histórico de laudos médicos periciais que, em 19/10/2021, concluiu pela ausência de incapacidade laborativa do Autor, considerando-o "APTO PARA EXERCER A ATIVIDADE DECLARADA NO MOMENTO". O INSS também apresentou rol de quesitos a serem respondidos em perícia judicial. O Autor, por sua vez, ratificou os termos da petição inicial. Diante da controvérsia quanto à capacidade laboral do Autor, foi determinada a realização de perícia médica judicial. Para tanto, foi nomeado o médico JOÃO EUDES MARTINS como perito do Juízo. As partes foram intimadas a apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos. O Juízo formulou quesitos específicos para a perícia. O laudo pericial médico foi juntado aos autos em 27/09/2024. O Autor manifestou expressa concordância com o resultado do laudo judicial. Intimadas as partes para especificarem outras provas, o Autor informou que não possuía mais provas a apresentar e requereu o julgamento da lide. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no art. 201, I, da Constituição Federal: Art. 201 - A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (...) No plano infraconstitucional, a matéria é tratada pela Lei 8213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Com relação à aposentadoria por invalidez, estabelece o art. 42, da Lei nº 8.213/91, que: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser- lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Já o auxílio-doença, benefício pago se a incapacidade for temporária, está disciplinado no art. 59, da Lei 8.213/91, que assim disciplina: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Destaque-se que no benefício de auxílio-doença, a incapacidade deve ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício das atividades profissionais habituais, ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62, da Lei nº 8.213/1991 Portanto, são condições necessárias à concessão desses benefícios: 1) qualidade de segurado (art. 11, da Lei 8213/91), 2) carência de 12 contribuições mensais - quando exigida (art. 25, I, da Lei 8.213/91) e 3) incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e incapacidade temporária (auxílio-doença). a) Da qualidade de segurado e da carência A qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social – RGPS – é atribuída, de forma compulsória, à pessoa física enquadrada nos termos do art. 9º e seus parágrafos do Decreto 3.048/99, sendo também considerada segurada aquela que se filia facultativa e espontaneamente à Previdência Social, contribuindo para o custeio das prestações sem estar obrigatoriamente vinculada ao RGPS ou a outro regime previdenciário. No caso dos autos, é indubitável a qualidade de segurada obrigatória da parte autora, conforme se extrai do documento (ID 22281296), que comprova ainda a carência mínima exigida para fruição do benefício de auxílio por incapacidade temporária. A controvérsia principal nos presentes autos cinge-se à existência da incapacidade laboral do Autor e, consequentemente, ao direito à concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária ou Aposentadoria por Incapacidade Permanente. b) Da Incapacidade Laborativa: Auxílio por Incapacidade Temporária (Auxílio-Doença) A prova pericial médica é o instrumento fundamental para verificar a existência e a extensão da incapacidade laboral em ações dessa natureza. Neste caso, o Juízo determinou a realização de perícia médica e nomeou o Dr. JOÃO EUDES MARTINS como perito. O laudo pericial foi devidamente juntado aos autos em 27/09/2024, e o Autor, em manifestação expressa, concordou com suas conclusões. O conteúdo detalhado do laudo pericial aponta para a existência de incapacidade TOTAL E PERMANENTE do Autor. Contudo, em consideração à baixa idade do Autor e à possibilidade de reabilitação para outro trabalho, incabível a conversão em aposentadoria por invalidez. c) Distinção entre Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez e o Caso Concreto A Lei nº 8.213/91 diferencia o auxílio-doença da aposentadoria por invalidez. O auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, e possuir prognóstico de recuperação. Já a aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. No presente caso, o laudo pericial judicial concluiu pela "incapacidade total e permanente do autor". No entanto, a concessão da aposentadoria por invalidez requer não apenas a incapacidade permanente, mas a insusceptibilidade de reabilitação para qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. O autor, FRANCISCO DE PAULA FERREIRA, nasceu em 12/10/1990. Na data da DER (20/08/2021), ele tinha 30 anos, e na data da perícia judicial (Setembro de 2024), ele teria aproximadamente 33-34 anos. Esta idade é considerada relativamente baixa para a concessão de aposentadoria por invalidez definitiva, especialmente quando existe a possibilidade de reabilitação profissional. A Dorsalgia (CID M54.5), embora incapacitante para atividades que exigem esforço físico contínuo ou posturas de risco, como a de vigia, pode não inviabilizar o exercício de outras atividades laborais após um processo de reabilitação. É um dever do INSS, enquanto autarquia previdenciária, promover a reabilitação profissional dos segurados para o exercício de atividade compatível com sua limitação e capacidade residual, conforme previsto no art. 89 da Lei nº 8.213/91. Somente após a constatação de que o segurado é efetivamente insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, é que a aposentadoria por invalidez se mostra cabível. Portanto, diante da baixa idade do autor e da possibilidade de sua reabilitação para o desempenho de outra atividade profissional, não é razoável conceder-lhe de imediato a aposentadoria por invalidez. O correto é a concessão do auxílio-doença, com o encaminhamento para programa de reabilitação profissional. O benefício deverá ser mantido enquanto persistir a incapacidade e perdurar o processo de reabilitação, sendo o autor submetido a reavaliações periódicas. Assim, os pedidos formulados na inicial são parcialmente procedentes. A incapacidade laboral para a atividade habitual do autor está comprovada desde a DER, o que justifica a concessão do auxílio-doença. Contudo, o pedido de aposentadoria por invalidez deve ser rejeitado por ora, dando prioridade à reabilitação profissional. d) Da implantação do benefício e do pagamento dos valores atrasados Comprovada a carência, a qualidade de segurado e a incapacidade permanente, parcial, o autor faz jus à concessão do auxílio-doença. Sobre a data do início de benefício proveniente de incapacidade laborativa, os efeitos deverão ser reconhecidos desde a cessação indevida do benefício previdenciário. Eis o entendimento consolidado: AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. Comprovada a incapacidade temporária para o exercício das atividades laborativas habituais, é cabível o restabelecimento de auxílio-doença, devendo-se reconhecer efeitos financeiros retroativos à data da indevida cessação do benefício, quando demonstrado que, embora descoberto do amparo previdenciário, o segurado permaneceu incapacitado. (TRF-4 - AC: 50304838520194049999 5030483-85.2019.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 04/11/2020, SEXTA TURMA)(grifei) Desta forma, no caso dos autos, o demandante possui o direito ao pagamento das parcelas vencidas a partir de 20/08/2021 – data do requerimento administrativo. e) Da antecipação da tutela Vislumbro preenchidos os requisitos do art. 300, do CPC, de modo que, com base nos fundamentos expressos na presente decisão, entendo presente a verossimilhança dos fatos alegados pela autora. Em razão disso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDA, a fim de que o INSS conceda o benefício de auxílio doença à parte autora, com implantação imediata. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: conceder, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo - 20/08/2021; pagar as parcelas em atraso desde a cessação do benefício, devidamente corrigidas de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal, ficando desde já autorizado que sejam descontados, quando da elaboração dos cálculos, os valores eventualmente recebidos pelo(a) autor(a) decorrentes de benefício não acumulável com o ora concedido, nos termos da legislação aplicável. REJEITO o pedido sucessivo de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, tendo em vista a baixa idade do autor (nascido em 12/10/1990) e a possibilidade de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade laborativa que lhe garanta a subsistência. As prestações em atraso deverão ser pagas de uma única vez e corrigidas monetariamente, nos termos da Lei n. 6.899/81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso, a teor das Súmulas 43 e 148, do STJ. Os juros de mora, por sua vez, são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, até a edição da Lei nº 11.960/2009, quando então serão devidos no percentual de 0,5% a.m., conforme são aplicados nas cadernetas de poupança até a data da expedição do precatório, contando-se da citação, para as parcelas vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as parcelas posteriores a citação. Condenar o réu a pagar os honorários de sucumbência ao patrono do autor que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, observando-se o entendimento da Súmula 111 do STJ, de que os honorários somente incidem sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Intime-se o INSS da presente sentença, bem como para o cumprimento da decisão de antecipação de tutela acima concedida, por meio da remessa dos autos à Procuradoria Especializada. Isenção do INSS das custas judiciais, por força do art. 5º, III, Lei 4.524/88 do Estado do Piauí. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região com nossas homenagens. Ressalto por fim, que em caso de interposição de embargos de declaração, deve a parte embargante atentar-se as disposições do art. 1.026, § 2º, do NCPC, as quais prelecionam, que em caso de recurso meramente protelatório, este Juízo condenará o responsável a multa, não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo interposição de recurso pelas partes, arquivem-se os autos com a devida baixa. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II

24/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Sentença em 10/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Determinado o arquivamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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