Procedimento Comum Cível 0805195-85.2025.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805195-85.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ALLYSON LOPES MIRANDA GONDIM Nome: ALLYSON LOPES MIRANDA GONDIM Endereço: Rua Boa Vista, 236, São Benedito, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-530 REU: JOHN LENNON ROCHA DOS SANTOS, FRANCISCA RACHELLY SILVA MACIEL Nome: JOHN LENNON ROCHA DOS SANTOS Endereço: Rua Vereador Arimatéia Carvalho, 6705, Piauí, PARNAÍBA - PI - CEP: 64208-460 Nome: FRANCISCA RACHELLY SILVA MACIEL Endereço: Rua Vereador Arimatéia Carvalho, 6705, Piauí, PARNAÍBA - PI - CEP: 64208-460 MANDADO Em cumprimento ao DESPACHO-CARTA(Provimento CGJ nº38/2014) abaixo fica a REU: JOHN LENNON ROCHA DOS SANTOS, FRANCISCA RACHELLY SILVA MACIEL ciente do conteúdo abaixo: DESPACHO-CARTA R. h. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art.139, VI). Anoto que há razoáveis fundamentos para justificar a facultatividade da designação de tal ato, como, por exemplo, a) o direito fundamental constitucional à autonomia da vontade e à liberdade de contratar; b) o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF); c) a norma de direito material que prevê o direito de o credor de não ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida (art. 313 do CC); d) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo; e) a evidência histórica quanto à evolução do entendimento jurisprudencial no sentido de que não existia obrigatoriedade para a designação de audiência de conciliação no rito ordinário no regime do CPC/73. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0805195-85.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. Considerando a implementação do Juízo 100% Digital nesta Comarca, determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias (§ 3º, do art. 218, do CPC), manifestarem-se acerca da possibilidade de adesão, nos presentes autos, ao Juízo 100% Digital, conforme § 6º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021. Advirta-se às partes que, após duas intimações, o silêncio restará caracterizado como aceitação tácita. O autor que se manifestar pelo fluxo integralmente digital, e o réu que anuir, deverão fornecer, juntamente com seus advogados, dados do correio eletrônico e número de linha telefônica móvel (celular), para realização dos atos de comunicação necessários. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO/CARTA, PARA CUMPRIMENTO PELOS CORREIOS MEDIANTE CARTA ARMP. PARNAÍBA-PI, 4 de agosto de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

20/08/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Sentença em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de ALLYSON LOPES MIRANDA GONDIM em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOHN LENNON ROCHA DOS SANTOS em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA RACHELLY SILVA MACIEL em 10/04/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCA RACHELLY SILVA MACIEL em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOHN LENNON ROCHA DOS SANTOS em 01/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de documento comprobatório

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

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