Cumprimento de sentença 0000237-30.2016.8.18.0088 - TJPI

Cumprimento de sentença 0000237-30.2016.8.18.0088 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA GOMES DE SOUSA INTERESSADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Nome: MARIA GOMES DE SOUSA Endereço: 10, 1, CENTRO, BOQUEIRãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64283-000 Nome: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Endereço: Avenida Jóquei Clube 299, 299, Avenida Jóquei Clube 299, Jóquei, TERESINA - PI - CEP: 64049-917 SENTENÇA O(a) Dr.(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0000237-30.2016.8.18.0088 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Direito de Imagem] Trata-se de cumprimento de sentença. Parte exequente apresentou manifestação requerendo o cumprimento da sentença. Parte executada apresentou manifestação e informou os valores devidos. Parte exequente requereu expedição de alvará. Proferida decisão de ID 49651809, indeferindo a expedição de alvará contratual e determinando intimação da parte autora pessoalmente. É o relatório. Decido. Inicialmente, ADVIRTO que este Juízo está atento aos protocolos (distribuição atípica) de ações similares, para identificar e coibir abusos (advocacia predatória). Saliento a existência de indício de fraude quanto ao contrato de honorários advocatícios juntado aos autos. É sabido que tal documento é ajuste de natureza civil, em razão da matéria de que se constitui ou das pessoas que dele participam e consensual, o que indica que são concluídos validamente a partir da manifestação da vontade das partes, ou seja, do livre consentimento. Compulsando os autos, verifica-se possível existência de fraude. Nota-se que no contrato de honorários juntado pelos advogados da parte autora há informações discrepantes. É possível identificar que os advogados citados no contrato de honorários não eram os advogados da parte na data do contrato, tendo em vista que procuração ad judicia tem a mesma data do contrato, e foi outorgada a advogado diverso. O mais grave é que o contrato de honorários tem data de 2015, sendo que a advogada constante do contrato de honorários, Dra. GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA, segundo informações retiradas EM CONSULTA DE ADVOGADOS no site da OAB/MA, teve INSCRIÇÃO NA OAB SOMENTE NA DATA DE 18/09/2020, e a Dra. ANA PIERINA CUNHA SOUSA, INSCRIÇÃO NA DATA DE 16/09/2016. Destaco ainda que o advogado com poderes iniciais substabeleceu os poderes após anos do curso da ação para as atuais advogadas. Após a intimação pessoal da parte autora, conforme ID 68720457, para prestar esclarecimentos acerca da formalização do contrato de honorários advocatícios, fora certificado que a parte autora é idosa e de saúde debilitada. Ante o exposto, diante da possibilidade da presença de crimes, como por exemplo, falsidade ideológica (art. 299 do CP), indefiro a expedição dos honorários contratuais às advogadas constituídas. Por fim, diante da inconsistência do contrato de honorários advocatícios, declaro nulo o contrato de honorários juntado, ID 38874639. A nulidade é vício insanável, nem mesmo o decurso do tempo a convalesce. Destaco que, quando se procura evitar a violação à norma de ordem pública, que tem nítido interesse social, a lei comina a nulidade. A própria lei, fazendo juízo dos casos em que há interesse público ou privado, encarregou-se de apontar os casos de nulidade do contrato. Assim, são nulos os contratos em que há incapacidade absoluta de um ou ambos os contratantes, o objeto for ilícito, impossível ou indeterminado, o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito, a forma imposta pela lei não for atendida, for preterida solenidade legal, houver fraude à lei, a lei taxativamente o declarar nulo ou proibir-lhe a celebração (art. 166 do CC) e há simulação (art. 167 do CC). Caso haja na procuração acostada poderes de receber e dar quitação, conforme disposto no artigo 140, §3º do Código de Normas, Provimento, à instituição bancária deverá atentar-se que a expedição dar-se-á em nome e presença do autor da presente ação, tendo em vista a nota técnica nº 6 do TJPI. Destaco ainda que o Código de Ética dos advogados, em seu art. 7º, veda o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela. No mesmo sentido, o Estatuto da OAB, no art. 34, III e IV, tipifica como infração disciplinar, a utilização de agenciador de causas, mediante participação nos honorários auferidos, além de angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros, condutas que podem configurar captação de clientela. Tal atuação profissional ofende diretamente a boa-fé processual, devendo o Judiciário afastar todas as demandas advindas dessa prática, pois, caso contrário, restaria prejudicada a atuação dos advogados que agem conforme os parâmetros legais. Portanto, diante da presente situação em que há indícios de irregularidades no contrato de honorários advocatícios, este Juízo tem o poder/dever de controlar os processos de forma eficiente, diligenciando para que o andamento do caso concreto seja pautado no princípio da boa-fé, evitando os abusos de direitos. Tal conduta encontra-se amparada, também, pelo poder geral de cautela do juiz, que consiste na possibilidade de o magistrado adotar medida cautelar assecuratória adequada e necessária, de ofício, ainda que não prevista expressamente no Código de Processo Civil, para garantir o cumprimento das ordens judiciais, de forma a prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, conforme se extrai do art. 139, inciso III, do CPC. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; Por fim, embora o contrato nos autos encontrar-se eivado de vícios, nos termos do artigo 85, caput e §14, e Art. 322, §1º, todos do CPC, os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, e diante da comprovação da prestação dos serviços por parte do patrono na presente lide, é devido honorários contratuais, ainda que inexista contrato firmado entre as partes, nos termos do artigo 22, §2º da Lei 8.906/94. Assim sendo, respeitando a jurisprudência pátria, e nos termos do artigo 85, §2º do CPC, PROCEDO COM O ARBITRAMENTO JUDICIAL dos honorários contratuais, no importe de 20% (vinte por cento) DO VALOR RETIDO. Destaco que a presente demanda trata-se de processo simples, discutindo-se nos autos a validade de contratos de empréstimos consignados, portanto a importância arbitrada acima encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência pátria e o trabalho desempenhado pelo patrono, respeitando o zelo, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa. Posto isso, determino que EXPEÇA-SE alvará correspondente aos honorários contratuais no importe de 20% (VINTE por cento) DO VALOR RETIDO, e intime-se a parte autora pessoalmente, para que compareça à secretaria deste Juízo para proceder com a retirada física do alvará dos valores retidos na decisão de ID 49651809 no importe de 80% (OITENTA por cento). Expeça-se também alvará correspondente a honorários contratuais ao advogado Antonio Francisco dos Santos no importe de 20% conforme contrato de ID 43491055. Tal alvará à parte autora refere-se ao valor que seria destinado ao advogado a título de honorários contratuais, cuja nulidade foi declarada, devendo o montante ser disponibilizado à própria parte. Intimem-se. Expedientes necessários, mormente a cobrança de eventuais custas judiciais. Diante dos indícios de falsidade ideológica determino que seja encaminhado cópia dos autos ao Ministério Público do Estado do Piauí e Delegacia de Polícia Civil do Estado do Piauí em exercício na Comarca de Capitão de Campos, e Ordem dos Advogados Seccional Piauí, para os devidos procedimentos legais cabíveis. CUMPRA-SE. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20021111031726500000007926571 0000237-30.2016.8.18.0088 Processo Digitalizado Themis Web 20021111031774100000007926738 Intimação Intimação 20021111053712100000007926776 Petição de Habilitação Petição 20022617353058200000008138321 0000237-30.2016.8.18.00880 Petição 20022617353068500000008138322 BANCO ITAÚ CONSIGNADO SA Procuração 20022617353091900000008138323 Substabelecimento Piauí - Monique+Catarina PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 20022617353118300000008138324 Petição Petição 20030822431068800000008315759 0000237-30.2016.8.18.00880 - Assinado Petição 20030822431074500000008315760 BANCO ITAÚ CONSIGNADO SA PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 20030822431091500000008315761 SUBSTABELECIMENTO ITAU GERAL - RITA - CARLETTO E DE FARIA PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 20030822431108900000008315762 Substabelecimento Piauí - Monique Catarina PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 20030822431125700000008315763 Certidão Certidão 20043023375866500000009034333 Certidão Certidão 20043023382048400000009034684 Despacho Despacho 20060722351782200000009035066 INFORMAÇÃO Informação 20060916264296600000009660745 237-30.2016 Informação 20060916264307000000009670886 Certidão Certidão 20071718562397600000010294520 Sentença Sentença 20113021515826800000010326251 Intimação Intimação 20113021515826800000010326251 Petição Petição 21021907450968900000014004476 APELAÇÃO Petição 21021907450986200000014004477 PREPARO (2) CUSTAS 21021907451002100000014004478 Petição Petição 21030915205233500000014409626 PETIÇÃO OBF CUMPRIDA Petição 21030915205244200000014409630 OBF COMPROVAÇÃO Documentos 21030915205261600000014409936 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21042919443634500000015462988 Intimação Intimação 21042919443634500000015462988 CONTRARRAZOES Petição 21052321425835700000016009245 0000237-30.2016.8.18.0088 Contrarrazões de Apelação sem duas testemunhas, procuração pública, sem te Petição 21052321425853800000016009246 RECURSO Petição 21052322552821600000016009278 RECURSO ADESIVO 0000237-30.2016.8.18.0088 - majoração dano moral e dos honorários Petição 21052322552837200000016009279 Substabelecimento Substabelecimento 21061511472037700000016574523 0000237-30.2016 MARIA GOMES DE SOUSA - DR. IGOR - SEM RESERVA Petição 21061511472051600000016574525 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21062923170057300000016936209 Intimação Intimação 21062923170057300000016936209 Petição Petição 21072116392454200000017497614 CONTRARRAZÕES Petição 21072116392480700000017497615 Tempestividade/Preparo Certidão 21102213283537600000020029751 Remessa dos autos Ato Ordinatório 21102213301462300000020029762 Intimação Intimação 21102213301462300000020029762 Despacho Despacho 22020310173000000000032938743 Sistema Sistema 22020812071200000000032938744 Sistema Sistema 22020812072000000000032938745 Petição Petição 22022320354800000000032938746 Petição Petição 22022320354800000000032938747 Petição Petição 22040511010900000000032938748 MEMORIAIS - Proc - 0126213 Petição 22040511010900000000032938749 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 22092809154800000000032938750 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 22101413114900000000032938751 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 22102200261200000000032938752 Relatório Relatório 22102200261200000000032938753 Voto do Magistrado Voto 22102200261200000000032938754 Ementa Ementa 22102200261200000000032938755 Sistema Sistema 22102301251900000000032938756 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22120711172500000000032938757 Petição Petição 22122012053682900000033333549 Peticao OBF definitiva (2) Petição 22122012053695800000033333550 PETICAO PAGAMENTO (1) Petição 22122012053728000000033333551 Intimação Intimação 23011114501937000000033604140 Petição Petição 23032916400575100000036574808 0000237-30.2016.8.18.0088 - EXPEDIÇÃO E CUMPRIMENTO PARCIAL DE SENTENÇA (1) Petição 23032916400583600000036574809 954.202.903-91 MARIA GOMES DE SOUSA CONTRATO_signed Documentos 23032916400593800000036574811 Sistema Sistema 23042219353091200000037487490 Certidão Certidão 23042219454905200000037487496 certidão PJe Certidão 23042219454917600000037487498 Certidão Certidão 23042219591849900000037487500 GRJ A PAGAR Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23042219591866200000037487503 Certidão Certidão 23042220012425500000037487505 Intimação Intimação 23042220050937400000037487507 Sistema Sistema 23042220064957100000037487508 Petição Petição 23051613245818500000038486635 MANIFESTACAO Manifestação 23051613245829500000038486641 Petição Petição 23052817153019500000038995222 Procuração Maria Gomes II Procuração 23052817153028800000038995223 Revogação Maria Gomes DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23052817153039500000038995224 RG Maria Gomes II DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23052817153049300000038995225 Petição Petição 23052817271815300000038995227 Depósito do Proc. 237.30.2016 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23052817271824900000038995229 Petição Petição 23052817582534600000038995230 Petição do Proc. 237.30.2016 Petição 23052817582542000000038995231 Despacho Despacho 23052911084875100000037654164 Petição Petição 23061615434980700000039823073 pagamento Petição 23061615434989400000039823077 Petição Petição 23071111382683000000040913784 Calculos 0000237.30.2016.8.18.0088 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23071111382693900000040913786 Petição Petição 23071111435804800000040914460 Contrato de Honorários Maria Gomes DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23071111435814500000040914461 Petição Petição 23071112341207400000040920165 Petição do Proc. 237.30.2016 Petição 23071112341215100000040920167 Sistema Sistema 23071212480144400000040980053 Despacho Despacho 23071212571958600000040980418 Intimação Intimação 23071212571958600000040980418 Petição Petição 23073116580651700000041787625 0000237-30.2016.8.18.0088 - MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23073116580658500000041787627 Petição Petição 23082723485949900000042918410 Depósito Maria Gomes DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23082723485954700000042918411 Petição Petição 23082723515297600000042918412 Petição Maria Gomes VI Petição 23082723515302200000042918413 Certidão Certidão 23091916045216900000043926838 Sistema Sistema 23091916054186900000043926843 Decisão Decisão 23112318172151700000046715131 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23120513042301700000047233665 Doc's Informação 23120809323471100000047349469 ALVARÁ ALVARÁ 23120809323645400000047349465 Doc's Informação 23120809350831100000047347860 ALVARÁ ALVARÁ 23120809351067500000047347854 Envio ao Banco Informação 24030612504787800000050634776 Intimação Intimação 23120809351067500000047347854 Sistema Sistema 24030612542409700000050635600 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24031420232821200000051075671 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24032710221741200000051659207 MANIFESTACAO MANIFESTAÇÃO 24032710221745500000051659228 PEDIDODEDESARQUIVAMENTO Petição 24032710221753300000051659836 Sistema Sistema 24041110051733000000052297080 Despacho Despacho 24061013481321500000052310755 Intimação Intimação 24092314184061000000059916853 Sistema Sistema 24092314190006900000059916856 Procuração Procuração 24102421212787700000061562814 Procuração Pública Maria Gomes de Sousa - BP Procuração 24102421212818300000061562815 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24122908060031900000064283946 Diligência Diligência 25010717491329800000064275559 0000237-30.2016.8.18.0088 - Maria Gomes de Sousa - certidao Diligência 25010717491429400000064275567 Certidão Certidão 25033116292745900000068466409 Sistema Sistema 25033116294218100000068466411 -PI, 10 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

24/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 20/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 18/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(161)