Cumprimento de sentença 0800085-45.2025.8.18.0051 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800085-45.2025.8.18.0051 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: EVANDRO EGIDIO ALVES INTERESSADO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. DESPACHO O pedido de cumprimento de sentença está acompanhado de demonstrativo do crédito que preenche os requisitos previstos no art. 524 do CPC. Diante disso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800085-45.2025.8.18.0051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem] intime-se o devedor para que pague o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios, no mesmo percentual (art. 523, § 1º, do CPC). Transcorrido o prazo acima indicado sem pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (art. 525, caput, do CPC). Ademais, caso não realizado o pagamento voluntário, será determinada a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicações financeiras pelo SISBAJUD, de cujo termo de bloqueio de valores deverá ser intimado o devedor, por seu advogado, o qual poderá, em cinco dias, comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou que ainda há excesso de execução (art. 854, caput e §§ 2º e 3º, do CPC). Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, deverá ser convertida a indisponibilidade em penhora, mediante transferência do numerário à conta judicial vinculada a este processo (art. 854, § 5º, do CPC), a ser liberada à parte exequente mediante alvará expedido por este juízo. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos para análise quanto à suspensão da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Fronteiras, data indicada pelo sistema informatizado. Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Fronteiras

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EVANDRO EGIDIO ALVES REU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório do feito, na forma estabelecida no art. 38 da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), visto que adotado o rito sumaríssimo pela parte demandante. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Ausência de interesse de agir A preliminar de falta de interesse de agir não deve ser acolhida. Segundo Nelson Nery Júnior, existe interesse de agir quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode lhe trazer alguma utilidade prática. No caso dos autos, a demanda preenche os requisitos de utilidade e necessidade, uma vez que o demandante teve que se valer do Judiciário para tentar fazer valer o direito alegado e este, se concedido, lhe trará benefício jurídico efetivo. Mérito Da relação de consumo e responsabilidade objetiva Não há dúvida de que a relação estabelecida entre as partes é de consumo (arts. 2º e 3º do CDC). O contrato de transporte aéreo não se limita ao deslocamento do passageiro, mas compreende também a custódia e a entrega de sua bagagem ao destino final, constituindo verdadeira obrigação de resultado. Assim, incide a regra do art. 14 do CDC, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços, independentemente da comprovação de culpa. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor.” (AgRg no AREsp 582.541/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 23/10/2014, DJe 17/11/2014). A jurisprudência é consolidada no sentido de que as normas da Convenção de Montreal podem limitar a indenização por danos materiais, mas não afastam o direito à reparação moral plena pelo consumidor (STJ, REsp 1.131.419/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 08/05/2012, DJe 01/08/2012). Da falha na prestação do serviço O extravio da bagagem é incontroverso, fato que por si só caracteriza defeito na prestação do serviço contratado. A conduta da ré frustrou legítima expectativa do consumidor, que confiou na integridade e segurança do transporte. A jurisprudência é clara: “O extravio de bagagem, ainda que temporário, configura falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando indenização por dano moral.” (STJ, AgInt no REsp 1.653.861/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 05/12/2017, DJe 07/12/2017). Do dano moral in re ipsa No tocante ao dano moral, a jurisprudência pacífica do STJ reconhece que o extravio de bagagem gera dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de prova do efetivo prejuízo imaterial, por decorrência da própria gravidade do fato: “É inquestionável o abalo moral sofrido por passageiro que teve sua bagagem extraviada por falha operacional de empresa aérea, sendo inegáveis o aborrecimento, o transtorno e o sofrimento que essa circunstância gera no espírito do passageiro, situação que certamente escapa da condição de mero dissabor cotidiano.” (TJSC, AC 2013.079000-6, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 02/12/2014, DJSC 29/05/2015). No tocante ao dano moral, a jurisprudência pacífica do STJ reconhece que o extravio de bagagem gera dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de prova do efetivo prejuízo imaterial, por decorrência da própria gravidade do fato: Do quantum indenizatório A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade da ofensa, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. Embora o autor tenha requerido R$ 15.000,00, tal montante se mostra elevado para os padrões da Turma Recursal deste Estado, que usualmente fixa valores entre R$ 2.000,00 e R$ 6.000,00 em hipóteses de extravio de bagagem. A título ilustrativo: “Recurso Inominado. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Valor adequado à gravidade da ofensa e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.” (TJPI, RI 0700519-37.2019.8.18.0140, 2ª Turma Recursal, Rel. Juiz José William Veloso Braga, j. 20/05/2021, DJe 27/05/2021). Dessa forma, entendo suficiente e adequado fixar a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor compatível com a extensão do dano, a jurisprudência regional e o caráter pedagógico da condenação, sem ensejar enriquecimento sem causa. Da ausência de comprovação de danos materiais Quanto ao pleito de danos materiais, não foram apresentados documentos que comprovem o conteúdo da bagagem ou o valor dos bens supostamente extraviados. Assim, correta a rejeição do pedido indenizatório nessa rubrica, consoante art. 373, I, do CPC. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800085-45.2025.8.18.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem] Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: CONDENAR a ré Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC a partir desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC). REJEITAR o pedido de indenização por danos materiais, ante a ausência de prova específica. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Fronteiras, data indicada pelo sistema. Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: EVANDRO EGIDIO ALVESREU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. DESPACHO Determino a intimação das partes, via sistema, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem as provas que pretendem produzir. Como forma de garantir que as partes tenham amplo conhecimento sobre as regras adotadas por este juízo, com base na legislação de regência e na jurisprudência nacional, na resolução de demandas desta natureza, esclareço - talvez repetidamente - o que se segue: a) Cabe a cada parte provar a veracidade de suas alegações, atendida a norma prevista no art. 373 do CPC (incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor), sem prejuízo da possibilidade de distribuição judicial do ônus, a depender das peculiaridades do caso (art. 373, § 1º, do CPC,). b) O eventual requerimento de provas pelas partes deverá indicar detalhadamente os meios instrutórios de que pretendam se valer, apontando especialmente a sua utilidade no esclarecimento do caso. E se forem arroladas testemunhas, deverão ser qualificadas nos termos do art. 450 do CPC e ter indicadas a sua relação com os fatos tratados na demanda e a utilidade de sua oitiva, respeitando o limite de 3 testemunhas para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC). Pedidos formulados fora desses critérios serão indeferidos. c) Caso haja requerimento de produção de provas, conclusos para análise de sua pertinência e eventual designação de data para audiência de instrução e julgamento. Considerando que é admitida a prática de atos processuais, inclusive os de instrução, por meio telepresencial ou por videoconferência (CPC, artigos 188, 236, § 3º, 385, § 3º, 453, § 1º e 461, § 2º, e Resolução nº 354/2020 do CNJ), devem as partes informar se dispõem de meios para participar desse tipo de ato. Caso contrário, conclusos para sentença (julgamento antecipado). d) Em tempo, considerando a implementação do Juízo 100% Digital nesta Comarca, determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias (§ 3º, do art. 218, do CPC), manifestarem-se acerca da possibilidade de adesão, nos presentes autos, ao Juízo 100% Digital, conforme § 6º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021. Advirta-se às partes que, após duas intimações, o silêncio restará caracterizado como aceitação tácita. O autor que se manifestar pelo fluxo integralmente digital, e o réu que anuir, deverão fornecer, juntamente com seus advogados, dados do correio eletrônico e número de linha telefônica móvel (celular), para realização dos atos de comunicação necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes Necessários. Fronteiras-PI, data indicada pelo sistema informatizado. Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800085-45.2025.8.18.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem]

19/08/2025, 00:00

28/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 04/12/2025

Decorrido prazo de JUANA REGINA DE ANDRADE CARVALHO em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MICHELLE DE SOUSA ARAUJO em 03/12/2025 23:59.

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