Procedimento Comum Cível 0814245-46.2018.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0814245-46.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LIMPEL SERVICOS GERAIS LTDA REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, ESTADO DO PIAUI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0814245-46.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Prorrogação] Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por LIMPEL SERVIÇOS GERAIS LTDA. em face do Estado do Piauí, na qual a parte autora pleiteia o reconhecimento de supostas ilegalidades na condução de contratos administrativos celebrados com a Administração Pública. A autora narra que celebrou diversos contratos administrativos com o ente estadual, notadamente com a Universidade Estadual do Piauí – UESPI, tendo por objeto a prestação de serviços terceirizados de natureza contínua, envolvendo fornecimento de mão de obra. Aduz que, sem a devida instauração de procedimento administrativo regular e sem lhe ser oportunizado o contraditório e a ampla defesa, foi informada pela referida Universidade da decisão de rescisão contratual. Sustenta, ainda, possuir outros contratos em vigor com a Administração Pública Estadual, todos firmados por meio de procedimentos licitatórios na modalidade pregão, os quais, segundo alega, estariam sujeitos à observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, especialmente quanto a eventuais atos de rescisão ou à possibilidade de renovação contratual. Afirma que a Administração tem exigido, como condição para a renovação dos contratos, a apresentação de certidões negativas de regularidade fiscal, o que reputa desarrazoado, sobretudo considerando que eventuais pendências teriam origem em inadimplementos da própria Administração. Defende que a ausência de certidões negativas, por si só, não poderia servir de fundamento para a rescisão ou não renovação dos contratos, sobretudo quando tais documentos já teriam sido apresentados no momento da celebração contratual. Diante de tais argumentos, requereu, em sede de tutela de urgência, que fosse assegurado o respeito ao contraditório e à ampla defesa em relação a todos os contratos celebrados com o Poder Público estadual, bem como a possibilidade de renovação dos referidos contratos independentemente da reapresentação de certidões negativas, quando estas já tenham sido oportunamente exigidas e apresentadas. O pedido liminar foi indeferido, conforme decisão de ID 2966979. Regularmente citado, o Estado do Piauí, em sede de contestação (ID 3013186), arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e defendeu a necessidade de manutenção das condições de habilitação durante a execução dos contratos, ressaltando, ainda, a prerrogativa legal da Administração de promover a rescisão unilateral dos contratos administrativos. Por meio de despacho de ID 4338619, foi determinada a citação da Fundação Universidade Estadual do Piauí – FUESPI, com a consequente exclusão do Estado do Piauí do polo passivo da demanda. Em sua contestação (ID 7739392), a FUESPI sustentou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, sob o argumento de que os fatos narrados na petição inicial dizem respeito a contratos celebrados também com o Governo do Estado. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pela necessidade de intimação do Governo do Estado para integrar o polo passivo da demanda e, no mérito, opinou pela improcedência dos pedidos, conforme parecer de ID 9031432. Posteriormente, o Estado do Piauí, por meio de petição de ID 24998156, reiterou o pedido de improcedência da ação. As partes informaram não possuir outras provas a produzir, encerrando-se a fase instrutória. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PIAUÍ E FUESPI Com efeito, verifica-se dos próprios fundamentos expendidos pela parte autora na exordial que os pedidos deduzidos não se restringem a contrato celebrado exclusivamente com a FUESPI, mas se estendem a diversos contratos administrativos firmados com o Estado do Piauí e suas entidades, dentre elas, a mencionada Fundação. A narrativa inicial aponta, de forma expressa, que os contratos administrativos cuja preservação e eventual renovação se pretende judicialmente envolvem não apenas a Universidade Estadual do Piauí, mas também outros órgãos e entidades vinculadas à Administração Pública Estadual, situação que, por si só, revela a pertinência subjetiva do Estado do Piauí na presente demanda. Ademais, a FUESPI, ainda que possua personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, integra a estrutura da Administração Pública indireta estadual, circunstância que igualmente justifica sua permanência no polo passivo, considerando a existência de contrato firmado diretamente com a autora, cuja validade e eventual rescisão são objeto da presente controvérsia. Cumpre destacar que, em demandas que versem sobre contratos administrativos celebrados com entes ou entidades integrantes da Administração Pública, é plenamente possível, e até recomendável, que figurem no polo passivo tanto o Estado quanto a entidade contratante, sobretudo quando os pedidos envolvam obrigações ou consequências jurídicas que possam repercutir indistintamente sobre ambos. Por oportuno, observa-se que o próprio Ministério Público, em parecer exarado nos autos, reconheceu a necessidade de inclusão do Estado do Piauí no polo passivo da lide, justamente em razão da abrangência dos pedidos formulados. Assim, considerando-se o conteúdo da petição inicial e o interesse jurídico de ambos os demandados na controvérsia, revela-se manifestamente descabida a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, razão pela qual rejeito a preliminar acima suscitada. DA LITISPENDÊNCIA QUANTO À MATÉRIA REFERENTE À FUESPI – NECESSIDADE DE EXTINÇÃO PARCIAL SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUANTO À REQUERIDA Não se verifica a configuração dos requisitos legais necessários ao reconhecimento da litispendência, quais sejam, identidade de partes, causa de pedir e pedido, nos termos do artigo 337, § 4º, do Código de Processo Civil. Embora as demandas mencionadas pelo requerido possam guardar relação temática, observa-se que a presente ação possui objeto mais amplo, abrangendo não apenas o contrato nº 013/2018 celebrado com a FUESPI, mas também outros contratos administrativos firmados com o Estado do Piauí e suas entidades, além de discutir, de forma genérica, a obrigatoriedade de apresentação de certidões negativas como condição para renovação contratual, tema que extrapola o conteúdo das ações anteriormente ajuizadas. Ressalte-se que a eventual existência de processo judicial com objeto parcialmente semelhante não impede o regular prosseguimento do presente feito, sobretudo diante da ausência de completa identidade de pedidos e causas de pedir. Assim, inexistindo perfeita tríplice identidade entre as ações, não há falar em litispendência, razão pela qual afasto a preliminar arguida. MÉRITO A Lei Federal n.º 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, dispõe expressamente, em seu artigo 55, inciso XIII, que constitui cláusula obrigatória de todo contrato administrativo a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do ajuste, todas as condições de habilitação exigidas na licitação. Nesse contexto, a exigência de demonstração de regularidade fiscal, mediante apresentação de certidões negativas de débitos, não apenas se coaduna com o ordenamento jurídico vigente, como configura requisito indispensável à manutenção da relação contratual com a Administração Pública, sendo perfeitamente legítima. Ademais, a eventual inadimplência do Estado do Piauí para com a contratada não exime esta do cumprimento das exigências legais relativas à habilitação, tampouco autoriza a renovação contratual automática ou desvinculada do atendimento a tais requisitos. Cumpre ressaltar, por oportuno, que a renovação de contratos administrativos constitui ato discricionário da Administração Pública, o qual deve observar o interesse público e as condições legais, não configurando direito subjetivo da contratada, especialmente quando ausente o atendimento das exigências legais. Por fim, quanto à rescisão unilateral do contrato celebrado com a FUESPI, o artigo 78 da Lei n.º 8.666/93 prevê expressamente, como motivo para a rescisão, o não cumprimento de cláusulas contratuais, incluindo-se aí a não manutenção das condições de habilitação. Diante disso, inexistindo comprovação de irregularidade ou ilegalidade no ato administrativo que determinou o cancelamento do contrato, revela-se inviável o acolhimento dos pedidos autorais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Teresina-PI, data registrada eletronicamente no sistema. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz(a) de Direito Titular do(a) 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

24/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 19/08/2025

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 15/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI em 15/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIMPEL SERVICOS GERAIS LTDA em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIMPEL SERVICOS GERAIS LTDA em 16/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(97)