Procedimento Comum Cível 0800792-25.2025.8.18.0047 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800792-25.2025.8.18.0047 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALCIDES PEREIRA DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. e outros DECISÃO Inicialmente, tendo em vista a juntada de procuração com poderes específicos para firmar declaração de hipossuficiência e estando preenchidos os requisitos legais, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cristino Castro Rua João de Ouro, S/N, Fórum Dr. João Martins, Mutirão, CRISTINO CASTRO - PI - CEP: 64920-000 PROCESSO Nº: 0800792-25.2025.8.18.0047 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Seguro] defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Em seguida, no exercício do poder geral de cautela e em observância às diretrizes da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), verifico a presença de indícios de litigância abusiva, nos termos do anexo da referida norma. Constata-se, in casu, a existência de demandas judiciais semelhantes, com petições iniciais padronizadas, contendo informações genéricas e causas de pedir idênticas, diferenciadas apenas pelos dados pessoais dos autores, sem adequada individualização fática. Observa-se, ainda, a concentração de significativo número de ações sob o patrocínio de poucos advogados, cujas sedes não coincidem com a comarca do juízo ou com o domicílio da parte autora. Dessa forma, com o objetivo de assegurar que o acesso à jurisdição ocorra de forma legítima e compatível com os princípios democráticos, evitando-se o uso abusivo do direito de ação, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar comprovação de tentativa de solução administrativa prévia ao ajuizamento da demanda, sob pena de não caracterização de pretensão resistida e, consequentemente, de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que: 1) Conforme a Súmula nº 26 do TJPI, a inversão do ônus da prova em contratos bancários exige demonstração mínima do fato constitutivo do direito do consumidor; 2) De acordo com a Súmula nº 33 do TJPI, é legítima a exigência dos documentos indicados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, diante da suspeita de demanda predatória. Com fundamento no art. 139, III, do CPC, na Recomendação nº 127/2022 do CNJ, na Diretriz Estratégica nº 07 da Corregedoria Nacional de Justiça, e na Nota Técnica nº 06/CIJEPI, as providências ora determinadas visam resguardar a regularidade do ajuizamento e o adequado exercício do direito de ação. Cumpra-se com os expedientes necessários. CRISTINO CASTRO-PI, data correspondente à assinatura eletrônica. CLEBER ROBERTO SOARES DE SOUZA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Cristino Castro

25/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Citação em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebida a emenda à inicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA TERESA GOMES CASTELO BRANCO em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA TERESA GOMES CASTELO BRANCO em 28/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 26/06/2025.

Todas as movimentações(30)