Procedimento Comum 0800424-16.2025.8.18.0047 - TJPI

Procedimento Comum 0800424-16.2025.8.18.0047 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EUDOCIO SARAIVA DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Inicialmente, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cristino Castro Rua João de Ouro, S/N, Fórum Dr. João Martins, Mutirão, CRISTINO CASTRO - PI - CEP: 64920-000 PROCESSO Nº: 0800424-16.2025.8.18.0047 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, especialmente a juntada da declaração de hipossuficiência. Analisando a petição inicial e os documentos que a acompanham, verifico que não foram atendidas integralmente as exigências previstas nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Especificamente: 1) Consta a ausência de procuração contemporânea ao ajuizamento da ação, o que compromete a regularidade da representação processual; 2) O comprovante de residência apresentado encontra-se desatualizado (fora do prazo de validade usual de três meses) e, em alguns casos, em nome de terceiro, sem a devida comprovação do vínculo de parentesco, o que inviabiliza a aferição da competência territorial deste Juízo. No exercício do poder geral de cautela conferido aos magistrados, em consonância com a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, afigura-se legítima a exigência de procuração atualizada, sobretudo quando verificado lapso temporal considerável entre sua emissão e o ajuizamento da ação: “A jurisprudência do e. STJ firmou entendimento no sentido de que o magistrado pode exigir das partes a apresentação de instrumento de procuração atualizado, com fundamento no poder geral de cautela que lhe é conferido na condução do processo, quando decorrido prazo razoável entre a data do instrumento de mandato e o ajuizamento da ação” (TJPI - Apelação Cível nº 0800569-09.2019.8.18.0039, Rel. Des. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, julgado em 21/05/2021). Outrossim, à luz da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, identifico indícios de litigância abusiva, nos moldes do Anexo da referida norma. Destacam-se, entre outros aspectos: petições iniciais padronizadas, causas de pedir idênticas, individualização fática precária e reiterado ajuizamento de demandas por número restrito de advogados, sem relação com o foro da causa ou com o domicílio das partes. Tais características sugerem a possível ocorrência de demanda predatória, situação que deve ser rigorosamente acompanhada e reprimida pelo Juízo. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o art. 321 combinado com o art. 485, inciso I, do CPC: a) promover a emenda da petição inicial com a juntada de procuração contemporânea ao ajuizamento da ação; b) apresentar comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos três meses), em nome próprio ou de parente direto, com comprovação do vínculo de parentesco; c) comprovar tentativa de solução administrativa prévia, de forma documental, a fim de demonstrar a existência de pretensão resistida, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC; d) apresentar extratos bancários referentes aos três meses anteriores e posteriores à data de início dos descontos ou cobranças impugnadas, com o fim de demonstrar eventual ausência de crédito relativo ao valor do mútuo contestado. Tal providência, de execução simples e acessível à própria parte, não implica inversão do ônus da prova, por se tratar de documentos protegidos por sigilo bancário de titularidade exclusiva da parte autora. Ressalte-se, ainda: 1) A Súmula nº 26 do TJPI dispõe que a inversão do ônus da prova em contratos bancários exige demonstração mínima do fato constitutivo do direito do consumidor; 2) A Súmula nº 33 do TJPI reconhece como legítima a exigência dos documentos indicados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, sobretudo diante da suspeita de demandas predatórias. Cumpra-se com os expedientes necessários. CRISTINO CASTRO-PI, data correspondente à assinatura eletrônica. CLEBER ROBERTO SOARES DE SOUZA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Cristino Castro

25/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Expedição de Outros documentos.

Recebida a emenda à inicial

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de EUDOCIO SARAIVA DE OLIVEIRA em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAYRSON MENEZES MARQUES em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EUDOCIO SARAIVA DE OLIVEIRA em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAYRSON MENEZES MARQUES em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EUDOCIO SARAIVA DE OLIVEIRA em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EUDOCIO SARAIVA DE OLIVEIRA em 17/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 26/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(28)