Procedimento Comum Cível 0800628-48.2020.8.18.0043 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800628-48.2020.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES REU: MUNICÍPIO DE BURITI DOS LOPES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800628-48.2020.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização Trabalhista] Cuida-se de reclamação trabalhista, promovido pela requerente em face do município requerido, informando em síntese, que ajuizou a referida ação na Justiça do Trabalho, requerendo a condenação do ente público, para que seja ressarcido todas as verbas trabalhistas que não foram pagas durante o prazo em que trabalhou na municipalidade, segundo os fatos narrados na petição inicial. Contestação apresentada alegando que os fatos apresentados na inicial não são verídicos, visto que, não existem elementos nos autos que comprovam as alegações da parte autora, requerendo por fim, a improcedência dos pedidos realizados na exordial. Em réplica o demandante, rebateu as alegações oferecidas pela parte demandada e reiterou os pedidos da petição inicial. Decisão de saneamento do processo. Vieram-me os autos à conclusão. DECIDO Pleiteia a parte reclamante o pagamento das verbas constantes da peça de início relativas ao contrato de trabalho mantido no período de 1º/8/2013 a 2/1/2016, na função de coveiro. Em consonância com o que estabelece o art. 37, inciso II e § 2º da Constituição Federal, não emergindo qualquer dúvida acerca da não realização de concurso público, declaro a nulidade do contrato de trabalho mantido entre as partes. Conclui-se, portanto, que a contratação da parte reclamante se deu de forma precária e, por sua vez, deve ser regida pela Consolidação das Leis do Trabalho. Cumpre destacar que o ato administrativo goza de presunção de legitimidade, atrelado ao princípio da legalidade. Os atos administrativos, de uma forma geral, concluído o processo formativo, traduzem a manifestação da vontade da Administração em forma regular e os atos ímprobos, se existentes, merecem apuração por quem de direito e na forma da lei, não se devendo transferir a responsabilidade e os ônus de tais atos ao trabalhador. Admito, por presunção, que a relação de trabalho ocorreu a prazo indeterminado, ante a falta de estipulação restritiva. Não houve pelo empregador produção de prova a seu cargo acerca da regularidade dos depósitos mensais em conta bancária vinculada, a teor do que estabelece a Lei nº 8.036/90, ou de qualquer outra forma de quitação ou amortização da dívida fundiária. O ônus probatório, in casu, pertencia ao empregador que se manteve inerte quanto aos depósitos fundiários regulares. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é direito assegurado constitucionalmente aos trabalhadores (art. 7º, III, da CF), não podendo ser objeto de postergação pelo empregador. Sequer eventual parcelamento junto ao órgão gestor do FGTS produziria restrição ao direito do trabalhador (terceira em relação ao acordo entabulado) de ter disponibilizado os depósitos dos valores para saque futuro conforme previsto no art. 18 a 21 da Lei 8.036/90. O Eg. TST possui Orientação Jurisprudencial que, mutatis mutandi, é referência para tal matéria, in verbis: Nº 301. FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. LEI Nº 8.036/90, ART. 17. DJ 11.08.03 Definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato extintivo do direito do autor (art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC). Logo, ante a nulidade do contrato de trabalho firmado com a parte reclamante, em consonância com a Súmula 363 do TST, defiro o pleito relativo ao FGTS devido em face do vínculo empregatício, cujo término ocorreu sem justa causa, autorizando desde já o seu pagamento direto à parte, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei nº 8.036/90. No que tange a prescrição, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 23 da Lei nº 8.036/90 e do art. 55 do Decreto 99.684/90, pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, para observância do disposto no art. 7°, inciso III, da Constituição Federal. Alega a parte reclamante que laborava em jornada diária de 6h às 11h e das 13h às 18h, de segunda-feira a domingo. Não se evidenciou nos autos qualquer justificativa para o exercício da atividade de coveiro nas condições narradas. Tal excepcionalidade em razão da função exige prova a respeito a cargo do empregado. Neste quadrante, indefiro o pleito de horas extras. No mesmo diapasão quanto ao pleito de descanso semanal remunerado. Indefiro. Não obstante a contratação irregular da parte reclamante, que não atendeu aos ditames constitucionais relativos ao requisito do concurso público, o que macula de vício insanável tal relação jurídica, conforme estabelecido no art. 37 da Carta Cidadã, permanece intacto o direito a anotação da CTPS do trabalhador, pois seria um contrassenso admitir efeitos oriundos de um contrato de trabalho nulo por ausência de requisitos legais sem que dentre eles não se inclua o registro de tal vínculo na CTPS do obreiro, cuja destinação é exclusivamente previdenciária e objetiva tão somente a contagem do tempo para fins de aposentadoria. Enalteço, com isso, os princípios do respeito à dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, ambos de índole constitucional. Configurado o vínculo empregatício resta obrigatória a anotação da CTPS do obreiro, consoante disposição do art. 29 da CLT que traduz norma de ordem pública. As contribuições previdenciárias são devidas a todo trabalhador, não obstante a nulidade do contrato firmado entre as partes. A matéria está regida pelo art. 195, incisos I e II, da Constituição Federal, que determina que o empregador, a empresa e a entidade a ela equiparada na forma da lei pagarão as contribuições sociais incidentes sobre a folha de salário e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. É obrigação do empregador inscrever seus empregados no Regime Geral da Previdência Social, a teor do estabelecido no art. 13 da Lei nº 8.212/91, recolhendo, às suas expensas, as contribuições não recolhidas ao órgão previdenciário - art. 33, § 5º, da Lei nº 8.213/91, independentemente de ter ou não realizada as deduções à época da vigência do contrato de trabalho. III - DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para condenar o requerido MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES a pagar, na forma da lei, FGTS do período laboral compensados eventuais depósitos em conta vinculada, aplicada a prescrição quinquenal, com acréscimo de juros e correção monetária, além de honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação. Fica a parte requerida obrigada a proceder, também, a regular anotação da CTPS da parte reclamante no período de 1º/8/2013 a 2/1/2016, na função de coveiro. A Secretaria desta Vara deverá adotar as providências necessárias relativas a notificações e, ato contínuo, certidões para registro de trânsito em julgado ou de tempestividade de eventuais embargos de declaração com a notificação da parte adversa, e/ou de interposição de recurso ordinário e o preenchimento dos requisitos de admissibilidade para, após o transcurso do prazo de contrarrazões, fazer a remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho. Os valores a serem pagos serão apurados no processo de execução, com a devida apresentação da planilha de cálculos, com base na remuneração vigente na época em que eram devidos e com a devida incidência dos descontos legais referentes às contribuições previdenciárias e ao imposto de renda, conforme o caso, observando-se a prescrição e a incidência de juros e correção monetária conforme disposto no corpo da sentença. Sem custas, considerando que a parte sucumbente é isenta. Honorários em 10% do valor da condenação pela parte requerida (NCPC, art. 85, §3º, I), considerando que a parte autora decaiu em parte mínima do pedido. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. BURITI DOS LOPES-PI, 9 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

25/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO RODRIGUES em 17/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

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