Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800225-14.2022.8.18.0042 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800225-14.2022.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE REDENCAO DO GURGUEIA RECORRIDO: JOSEMAR NOGUEIRA FEITOSA DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800225-14.2022.8.18.0042 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (ID nº 14457951) interposto nos autos do Processo n° 0800225-14.2022.8.18.0042, com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, contra o acórdão (ID nº 13609447), proferido pela 5ª Câmara de Direito Público deste TJPI, assim ementado: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MUNICIPAL. COBRANÇA. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. ENTE PÚBLICO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O PAGAMENTO DAS VERBAS REQUERIDAS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Diante da afirmação de não recebimento de verbas salariais pelo autor, incide a hipótese de inversão do ônus probatório, incumbindo, ao ente público requerido, provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do que prescreve o art. 373, II do CPC. 2. O direito ao salário, às férias anuais remuneradas, com o acréscimo de um terço (art. 7º, XVII) e, ainda, a parcela referente ao décimo terceiro salário (inciso VIII), são direitos assegurados a todos os trabalhadores (públicos e privados), independentemente de ser efetivo ou comissionado. Precedentes do STF. 3. Acrescente-se que, diante do não pagamento da remuneração, dada a natureza alimentícia das verbas devidas, tem-se por incabível, inclusive, a alegação de que a adimplência da despesa encontra limites na legislação relativa às Finanças Públicas ou mesmo no fato de ser oriunda de gestão anterior, sob pena de violação do enriquecimento ilícito, além de clara afronta ao preceito constitucional do direito inviolável à remuneração do servidor previsto no art. 39, §3º da CF/88. 4. Tendo em vista os pedidos formulados na inicial, na medida em que apenas o pedido do pagamento de férias em dobro, em favor do requerente foi indeferido, pode-se observar que a parte autora sucumbiu em parte mínima, conforme parágrafo único do artigo 86 do CPC, devendo o réu arcar com a integralidade dos ônus de sucumbência. Ressalte-se que, apesar da redução do montante devido ser expressiva, a questão da sucumbência é analisada a partir da quantidade e extensão de pedidos, sendo irrelevante a verificação do valor concedido. 5. Recurso não provido. Honorários majorados.”. Em suas razões, o Recorrente aduz violação ao art. 373, do CPC, bem como divergência jurisprudencial. Intimada (ID nº 14501741), a parte Recorrida apresentou as suas contrarrazões (ID nº 14876144). Sobreveio Certidão (ID nº 14935719), comunicando o óbito do Recorrido. Decisão do Desembargador Relator (ID nº 22256306), determinando a habilitação de MARIA NAZARÉ NOGUEIRA FEITOZA nos presentes autos. É um breve relatório. Decido. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. O Recorrente aduz violação ao art. 373 do CPC, e divergência jurisprudencial, afirmando que a parte Recorrida “não juntou documentos que comprovem irrefutavelmente o direito buscado.” A seu turno, o acórdão explica que “Quanto ao acervo probatório relativo às alegações da parte requerente, tem-se que esta juntou documentos que comprovam o seu vínculo com o Município e o respectivo exercício, pois colaciona recibo de pagamento (Id. 10673766 fl. 09) e termo de compromisso e posse (Id. 10673766 fl. 77).”. Dessa forma, observo que o acórdão, após análise do contexto fático probatório dos autos, entendeu que restou demonstrado o direito vindicado, sendo, portanto, incabível o seguimento recursal, diante da evidente pretensão ao reexame-fático da demanda, incidindo o óbice da Súm. nº 7, do STJ. Por fim, quanto a hipótese de cabimento da alínea “c”, do art. 105, da CF, observo que o Recorrente falha no preenchimento dos requisitos formais necessários à demonstração de dissídio, porquanto se limita a transcrever ementas de acórdãos, com o fim de corroborar sua pretensão, sem realizar o indispensável cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os casos divergentes indicados, tal qual exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC., fazendo incidir a súmula nº 284, do STF, por analogia, diante da deficiência de fundamentação. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso. À Coordenadoria Judiciária do Pleno para cumprir, integralmente, a Decisão do Desembargador Relator (ID nº 22256306), promovendo a habilitação de MARIA NAZARÉ NOGUEIRA FEITOZA nos presentes autos. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

25/06/2025, 00:00

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Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução provisória/cumprimento provisório de sentença

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução Iniciada

Todas as movimentações(56)

Todos os documentos(19)