Precatório 0755836-65.2025.8.18.0000 - TJPI

Precatório 0755836-65.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: PAULO ANTONIO FROTA DE PAIVA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DESPACHO Por estar o processo em ordem, determino a INCLUSÃO do presente precatório na lista cronológica do Ente Devedor, nos termos do art. 53 da Resolução CNJ nº 303/2019, cujo pagamento deverá observar o estabelecido nos arts. 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na referida resolução e Resolução nº 375/2023 deste Tribunal. Ressalto que, por estar o devedor inserido no Regime Especial de Pagamento, que possui regramento próprio, não se aplica o prazo de vencimento previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, não se permitindo, por conseguinte, o sequestro previsto no seu § 6º, autorizando-se o bloqueio de valores apenas no caso de não liberação tempestiva dos aportes mensais (art. 103 do ADCT). Ademais, por se tratar de crédito de natureza alimentar e considerando que o(a) beneficiário(a) possui mais de 60 anos de idade, conforme documento constante nos autos, que apresenta a sua data de nascimento, DETERMINO o cadastramento da informação no sistema SAPRE a fim de integrar a lista de superpreferência, conforme os critérios constitucionais e legais estabelecidos. Saliento que a superpreferência por idade deve ser verificada de ofício, ou seja, sem a necessidade de requerimento por parte do interessado, a partir dos dados pessoais constantes dos autos, conforme art. 9º, § 2º da Resolução CNJ n° 303/2019. À CPREC para adotar as providências de comunicação do art. 15, §§ 1º e 2º e art. 64, I da Resolução CNJ nº 303/2019. Ressalte-se que as informações constantes do art. 6º da resolução retromencionada já estão presentes no ofício precatório, do qual as partes foram previamente intimadas. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Cumpra-se. MAURÍCIO MACHADO QUEIROZ RIBEIRO Juiz Auxiliar da Presidência do TJPI TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0755836-65.2025.8.18.0000

25/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO FROTA DE PAIVA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEAO & LEAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 10/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Decisão em 05/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determina o pagamento total de precatório

Expedição de expediente.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO FROTA DE PAIVA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEAO & LEAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO FROTA DE PAIVA em 24/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

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