Procedimento Comum Cível 0800780-26.2025.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800780-26.2025.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE PEDROSA FOLHA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800780-26.2025.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada por Jose Pedrosa Folha dos Santos em face de Banco Bradesco S.A., na qual o requerente alega, em síntese, que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária sob a rubrica "MORA CRED PESS" no valor de R$ 174,06, totalizando R$ 6.440,22, sem que tenha autorizado ou contratado qualquer serviço com a instituição financeira. O requerente aduz ser pessoa idosa e aposentada, percebendo mensalmente a quantia de R$ 837,62, após os referidos descontos, o que compromete sua subsistência. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos e, ao final, a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito em dobro e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (IDs 74024276 a 74024292). É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente, com fulcro nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, considerando a sua declaração de hipossuficiência e os documentos apresentados, que demonstram a percepção de renda limitada, compatível com a alegada necessidade. A Constituição Federal assegura aos que comprovarem insuficiência de recursos o acesso à Justiça de forma gratuita, visando garantir o princípio da igualdade e o amplo acesso ao Poder Judiciário. No que tange ao pedido de tutela de urgência, entendo que não restaram demonstrados, em cognição sumária, os requisitos autorizadores para a sua concessão, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Embora o requerente alegue a ilegalidade dos descontos e a sua condição de hipossuficiente, a análise perfunctória dos documentos acostados aos autos não permite, neste momento processual, aferir a verossimilhança das alegações. A comprovação da efetiva ausência de contratação e da natureza indevida dos descontos demanda dilação probatória, com a análise mais aprofundada dos documentos e a possibilidade de manifestação da parte requerida. A concessão de tutela de urgência é medida excepcional, que exige a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em tela, a urgência alegada não se mostra patente, uma vez que os descontos vêm sendo realizados há algum tempo, conforme alega o próprio requerente, não havendo risco iminente que justifique a concessão da medida sem a prévia manifestação da parte contrária. Nesse sentido, a prudência recomenda o indeferimento do pedido liminar, postergando a análise da questão para momento posterior à instrução processual, quando o contraditório e a ampla defesa já tiverem sido exercidos, permitindo uma decisão mais segura e fundamentada. Considerando a necessidade de formação do contraditório e a garantia do devido processo legal, determino a citação do requerido, Banco Bradesco S.A., para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil. Na contestação, o requerido deverá apresentar todos os documentos e informações que entender necessários para a defesa de seus interesses, inclusive o contrato que deu origem aos descontos questionados, sob pena de preclusão. Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art.139, VI, do NCPC e em consonância com o Enunciado nº 35 da ENFAM (“Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). Em se tratando de lide consumerista, e verificada a hipossuficiência do consumidor, cabível a inversão ope iudicis do ônus da prova, na forma estabelecida no Código de Defesa do Consumidor. Ademais, é inequívoco que o novel Código de Processo Civil, prestigiou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso, trata-se da aplicação do princípio da adequação do procedimento (art. 373, § 1º, do CPC). Dito isso, determino a inversão do ônus da prova, devendo a instituição financeira fazer prova da existência do contrato de mútuo supostamente firmado entre as partes e da realização do depósito em conta bancária do(a) autor(a) ou recibo de saque. Por outro lado, considerando que cabe ao juiz definir a distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 357, inciso III e art. 373, §1º do CPC, deverá a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia dos extratos da conta em que houve os descontos, referente ao período dos três meses anteriores ao primeiro desconto, sob pena de não se desincumbir do ônus probatório. Juntada a contestação, intime-se a parte autora a impugnar no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do NCPC), bem como manifestar-se sobre eventuais documentos (art. 437, §1º do NCPC). Em seguida, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento de plano. Após, retornem conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. Cumpram-se as determinações, independentemente de novo despacho. Expedientes necessários. Bom Jesus, datado e assinado eletronicamente. Hilma Maria da Silva Lima Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

25/06/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(36)