Procedimento Comum Cível 0800877-73.2023.8.18.0049 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800877-73.2023.8.18.0049 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCINEIDE DA SILVA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso DA COMARCA DE ELESBãO VELOSO Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0800877-73.2023.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CONTRA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA ajuizada por LUCINEIDE DA SILVA em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ambos já qualificados, objetivando a procedência dos pedidos constantes na inicial. A parte autora narra, em síntese, que é usuária dos serviços elétricos da demandada com unidade consumidora nº 0825717-5 e em 02/06/2022 fora surpreendida com funcionários da ré, para que fosse realizada substituição da fiação que conduzem eletricidade do poste. Por fim, afirma que os prepostos levaram fios velhos, de propriedade da autora, porém os havia adquirido onerosamente quando realizado instalação da unidade consumidora e os mesmos possuem valor de revenda. Junto da exordial, anexou documentos. Regularmente citada, a ré arguiu preliminares e no mérito pugnou pela improcedência do feito informando que não houve atendimento na residência da autora na competência de 06/2022 e nenhuma solicitação nos sistemas da requerida, por fim, também alega não ter apresentado informações do ocorrido como placa do carro dos prepostos, nome dos colaboradores, horário do atendimento, etc. Em réplica, a parte requerente ratificou os argumentos da exordial. Manifestação das partes requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relato. Decido. 2- DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Com efeito, tenho com supedâneo na jurisprudência pátria pela teoria da asserção para recebimento da petição inicial, estando ao meu sentir, regularmente instruídas com os argumentos necessários aptos a formar uma dedução lógica. Ante o exposto, AFASTO a preliminar arguida. 2.2 – DO MÉRITO Inicialmente observo que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e que a análise da presente demanda prescinde da produção de outras provas, pois os documentos trazidos aos autos são suficientes para formação do meu convencimento, sendo a matéria eminentemente de direito, a teor do disposto no art. 355, I, do novo CPC. Com efeito, o ordenamento jurídico faculta às partes a produção de todas as provas admitidas em direito. No entanto, a produção probatória não é livre, havendo limitações de ordem material e processual, como dispõem o art. 369 do NCPC e o art. 5º da CF. Além disso, as provas destinam-se a formar o convencimento do magistrado para que, diante do caso concreto, preste a devida tutela jurisdicional. Assim, como as provas são destinadas ao juiz, cabe a ele deferir ou não aquelas que entender inúteis ou desnecessárias, pois, nos termos do art.370 do novo Código de Processo Civil, "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito ". Portanto, por entender que existem provas mais que suficientes instruindo o feito a permitir o julgamento do mérito, é que passo a julgar de forma antecipada a lide, nos termos do art. 355, I, do novo CPC. Os arts 2º e 3º, do CDC, trazem a baila os requisitos para configuração de uma relação de consumo, a saber: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. No caso dos autos, verifico estar configurada a presente relação, observado o preenchimento de seus elementos configuradores. Passo a análise da prova. A parte autora pretende ver reconhecida a ilicitude do ato de retirada de fios velhos da parte requerente de sua residência, sendo tal ato fruto de troca da rede elétrica do poste para o domicílio autoral. Junto aos autos, não percebo documento comprobatório de referido fato, posto que, o boletim de ocorrência é documento produzido unilateralmente e não é apto para, por si só, conduzir a procedência do pleito repatório. Por fim, é cediço que atendimentos da demandada geram protocolos de atendimentos, além de documentação e registro de eventuais atendimentos e irregularidades, de forma que no caso em apreço, não há lastro probatório mínimo. Dessa forma, INDEFIRO o pedido da exordial referente a reparação de danos morais. Posto Isto, considerando o que dos autos consta, com base na lei, doutrina e jurisprudências aplicáveis, Julgo, por sentença, IMPROCEDENTE a presente ação, para DEIXAR DE CONDENAR a empresa Requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Defiro o pedido de gratuidade judiciária a parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários que arbitro em 15% do valor da causa, estando suspensos por concessão de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. ELESBãO VELOSO-PI, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso

25/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA em 29/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 15/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

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